Políticas de ação afirmativa e direitos no Brasil

Luiz Fernando Martins da Silva

Resumo: O presente trabalho é uma versão atualizada e bastante ampliada do artigo publicado no primeiro numero da Revista Digal do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB (<http://www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-172.pdf>) e se propõe à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para afro-brasileiros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. Após exposição e comentários à legislação interna e aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro, à doutrina e aos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.

Palavras-chave: políticas públicas, ação afirmativa, cotas, negros, afro-brasileiros, direito, constitucionalidade, direitos humanos, direito constitucional, sociologia jurídica, ciência política.

Luiz Fernando Martins da Silva. Advogado e Professor de Direito. Ex-Ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR - da Presidência da República. E-mail: Luiz.fernandoadv@... Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Blog: www.luizfernando.adv.br.

"Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros"

(A Revolução dos Bichos, George Orwell)

I. IntroduçãoA questão racial no Brasil tornou-se foco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia racismo e desigualdades raciais no país, ato que se fez acompanhar das primeiras políticas públicas específicas para a população negra cujo objetivo era a modificação deste quadro. Apesar de essas medidas terem sido produto das denúncias e das reivindicações históricas e atuais do movimento negro e de setores progressistas da sociedade civil, a implantação de políticas, programas, projetos e ações governamentais de caráter afirmativo para negros resultaram em uma polêmica há muito não vista. Pode-se dizer que um dos principais momentos dessas discussões ocorreu quando da implantação, no ensino público superior, de reserva de vagas para negros na UERJ, na UENF e na UNEB em 20031.Por exemplo, em 2003, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no momento da efetivação das matrículas dos alunos aprovados no primeiro Exame Vestibular na UERJ e na UENF com cotas raciais, recebeu de candidatos brancos preteridos por alunos pretos e pardos beneficiados por esse sistema, mais de 200 mandados de segurança individual2, bem como o deputado estadual Flavio Bolsonaro, pelo Partido da Frente Liberal - PFL (atual Democráticos) propôs duas representações objetivando a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis estaduais3. Alguns meses depois, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal - STF, financiada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado no Estado do Rio de Janeiro4.Há mais: a ampliação das iniciativas governamentais no campo das ações afirmativas para negros, como por exemplo, a concessão de benefícios fiscais para universidades privadas que adotem cotas raciais (Programa Universidade para Todos - Prouni)5, a regularização jurídica de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos,6e a criação de cotas para negros no serviço público municipal7 etc. estão gerando novas demandas judiciais no STF e nos Tribunais de Justiça dos Estados8, que precisam ser acomodadas por uma decisão final do STF.No campo jurídico a questão está distante de pacificação e de consenso, haja vista, especialmente, a existência de ações judiciais que contestam a constitucionalidade dessas medidas afirmativas. Operadores do direito, professores e pesquisadores da área jurídica divergem sobre a pertinência e a constitucionalidade das políticas implantadas pelo Estado brasileiro por diversos motivos, dentre os quais se pode citar: a violação dos princípios da igualdade, do mérito, da proporcionalidade, da Federação, da autonomia universitária e até mesmo a inexistência de critérios seguros ou científicos para identificar os beneficiários dessas medidas. Outras críticas são dirigidas aos critérios adotados por algumas universidades para selecionar e identificar os beneficiários das políticas afirmativas, como ocorre no processo de seleção da Universidade de Brasília.Além disso, não podemos olvidar o diálogo insuficiente entre juristas e cientistas sociais no Brasil e que a carência de artigos, dissertações e teses que enfocam o assunto nas escolas de Direito tem colaborado para o parco desenvolvimento do tema direito - relações raciais. Nesse sentido, a jurista Dora de Lima Bertúlio, em uma reflexão sobre esse quadro, pontifica que:Na medida em que o conhecimento e a reflexão, indutores que são de nossa identidade, são componentes privilegiados da mudança de comportamentos, intervenção e julgamentos das pessoas em suas relações interpessoais e com o Estado, a carência de estudos e trabalhos sobre racismo, discriminação racial e direitos raciais da população negra permite perpetuar: a) os estereótipos racistas de incompetência do povo negro para se autogerir e desenvolver adequadamente nas sociedades contemporâneas (socialistas ou capitalistas); e b) o descaso do setor jurídico, na sociedade brasileira, para implementar direitos específicos que diminuam o impacto do racismo na qualidade de vida de quase 50% da população nacional (Bertúlio, 2003: 5).A tendência generalizada de os currículos das faculdades de Direito serem por demais influenciados pela dogmática, pelo formalismo e pelo positivismo jurídicos consiste em outro fator que ratifica considerações dessa natureza. Além do mais, não é comum que os operadores do direito superem sua formação tradicional e dediquem-se a estudos que tratem das novidades doutrinárias introduzidas no próprio campo jurídico, e, especialmente, a leituras de obras da sociologia, da antropologia, da filosofia, e da ciência política.Por outro lado, a questão sobre a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa depende especialmente do paradigma jurídico com o qual o intérprete opera. Do ponto de vista do positivismo jurídico, por exemplo, a ausência do termo "ação afirmativa" no texto Constitucional impediria a criação e a implantação dessa política pelo Estado. Isso porque o positivismo jurídico opera exclusivamente com o método lógico-dedutivo, que, ao assumir os princípios da coerência e da completude do ordenamento jurídico, "procura a melhor norma jurídica dentre as normas positivas válidas, descartando assim considerações interpretativas sobre as demandas e necessidades humanas em uma sociedade" (Feres Júnior & Silva, 2006: 24). Ademais, e esse ponto é fundamental, como a maior parte das Constituições em vigor é de matriz liberal, e, portanto, baseada na proteção de direitos civis e políticos contra qualquer tipo de discriminação, justificar a discriminação positiva pela ótica positivista é virtualmente impossível.O mesmo não pode ser dito a respeito do pragmatismo jurídico, paradigma que é essencial para a justificação legal da discriminação positiva. Não é simples coincidência histórica o fato de tais políticas terem sido instituídas pela primeira vez, no Ocidente, nos Estados Unidos, país berço da tradição pragmatista. "O método de operação do pragmatismo jurídico é conseqüencialista, isto é, o que importa no julgamento da legalidade de uma norma são os resultados de sua aplicação, seu caráter benéfico para a sociedade onde se aplica, e não a prova de sua dedução de uma norma positiva mais geral" (Feres Júnior & Silva, 2006: 25). A norma positiva importa, mas é apenas mais uma fonte entre os dados empíricos oferecidos pelas relações sociais.Deve-se notar, entretanto, que o pragmatismo jurídico define um método, uma maneira de proceder, mas não o conteúdo do que é benéfico. "A adoção de políticas que operam com discriminação positiva só pode ser completamente justificada se, além do procedimento pragmatista, fizermos uma interpretação dos valores morais da sociedade em questão" (Feres Júnior & Silva, 2006: 25). Essa tarefa pode ser mais bem empreendida se sairmos do âmbito estrito da teoria do direito para o da teoria política normativa. Uma vez que essa transposição é feita, notamos que o paradigma positivista tem historicamente servido à posição liberal clássica, hoje também conhecida como conservadora, a qual alça a igualdade formal da lei acima da igualdade de fato no convívio social. Para autores dessa corrente, a igualdade formal funciona, de fato, como suporte para a expressão de capacidades e aptidões desiguais entre os homens.Por fim, no contexto das divergências jurídicas, percebe-se entre alguns autores uma resistência incomum a essas políticas públicas quando direcionadas para a população negra, haja vista que eles não apresentam semelhante oposição às medidas afirmativas adotadas para pessoas com deficiência e para as mulheres, por exemplo. Algumas das opiniões emitidas por juristas conceituados podem facilmente ser consideradas discriminatórias e sugerem que ainda privilegiam uma visão freyreana da realidade das relações étnicas e raciais no Brasil.II. Análise do sistema legal envolvido no debate jurídico sobre o tema ação afirmativa e seus mecanismos para negros no BrasilII. I. O Direito Internacional e a Política de Ação AfirmativaNo âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos - segmento especializado do Direito Internacional Público - há diversos instrumentos de proteção de direitos fundamentais que além de proibirem toda forma de discriminação, também prevêem a adoção de políticas de promoção da igualdade racial. Tais instrumentos - como tratados, convenções, pactos etc. - assumem uma dupla importância: consolidam parâmetros internacionais mínimos concernentes à proteção da dignidade humana e asseguram uma instância internacional de proteção de direitos, quando as instituições nacionais mostrarem-se falhas ou omissas.Esses instrumentos, de observância obrigatória9, têm aplicação imperativa no território brasileiro, após serem devidamente ratificados pela autoridade constitucionalmente competente, por força do disposto no artigo 5o, § 2o, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:...os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.No cenário do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o princípio de não discriminação tem aplicação destacada10 e baliza toda a temática dos direitos econômicos, sociais e culturais. Esse princípio é caracterizado como uma garantia fundamental, porque se salienta nele o caráter instrumental, garantidor do direito de igualdade.O referido princípio básico de não discriminação se encontra presente em quase os todos os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais produzidos no século XX, dentre os quais destacamos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 2o); Pacto dos Direitos Civis e Políticos (artigos 2o, I, e 26); Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 2o); Convenção Européia de Direitos Humanos (artigo 14); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 1, I); Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (artigo 2o); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de 1958; a Convenção da UNESCO contra Discriminação na Educação, de 1960; e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença, de 1981.Decorre ainda do referido princípio que se estabeleça um veto às discriminações, ou seja, que se tenha imposto o não diferenciar, que se imponha positivamente a obrigatoriedade de se dispensar tratamento igual a todos. Além disso, atualmente tem-se entendido que a articulação do princípio de não discriminação com a ação afirmativa resulta em inclusão social. É com essa perspectiva, por exemplo, que a Carta dos Direitos Fundamentais, recentemente adotada pela União Européia, admite que, para se conseguir a igualdade, o direito de não ser discriminado deve ser complementado pelo direito ao usufruto das medidas projetadas para garantir autonomia, inserção e participação na vida da comunidade.Cançado Trindade assevera que o princípio de não discriminação está vinculado às políticas de ação afirmativa para grupos ou populações vulneráveis:As políticas de ação afirmativa para grupos vulneráveis encontra-se diretamente vinculadas à luta pela prevalência do princípio da não discriminação (Trindade, 2002: 55)Além disso, temos ainda o que Canotilho chama de "função de não discriminação" - uma das principais funções dos direitos fundamentais. Segundo esse constitucionalista lusitano, a partir do princípio de igualdade e dos direitos de igualdade específicos consagrados numa Constituição, se assegura que o Estado trate os seus cidadãos como fundamentalmente iguais, e, por conseqüência, aplica-se a função de não discriminação a todos os tipos de direitos: aos direitos, liberdades e garantias pessoais; de participação política; direitos sociais e aos direitos à prestação. O autor observa que tal função se coaduna inteiramente à instituição de cotas:É com base nesta função de não discriminação que se discute o problema das quotas (ex. `parlamento paritário de homens e mulheres´) e o problema das afirmative actions tendentes a compensar a desigualdade de oportunidades (ex. `quotas de deficientes´). É ainda com uma acentuação-radicalização da função antidiscriminatória dos direitos fundamentais que alguns grupos minoritários defendem a efetivação plena da igualdade de direitos numa sociedade multicultural e hiperinclusiva (`direitos dos homossexuais´, `direitos das mães solteiras´, `direitos das pessoas portadoras de HIV´) (Canotilho, 2000: 386)II. II. Aspectos Normativos Internacionais e NacionaisNo campo estritamente normativo, há um verdadeiro arsenal de regras que exemplificam ou respaldam a adoção de ações afirmativas no Brasil. Na ordem jurídica internacional, as diversas convenções, tratados, pactos e programas, além de proibirem toda forma de discriminação, também prevêem a adoção de políticas de promoção da igualdade, utilizando a expressão "medidas especiais" e "ação afirmativa". Destacamos, dentre outras:I. Convenção sobre a Discriminação em Emprego e Profissão nº 111 da Organização Internacional do Trabalho - OIT11. O artigo 5o, 1, da referida Convenção, reza que:As medidas especiais de proteção ou de assistência previstas em outras convenções ou recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho não são consideradas como discriminaçãoII. A Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino12. No caso,consciente de que incumbe conseqüentemente à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, dentro do respeito da diversidade dos sistemas nacionais de educação, não só proscrever qualquer discriminação em matéria de ensino, mas igualmente promover a igualdade de oportunidade e tratamento para todos neste campo". Com tal propósito estabelece no seu Artigo I: "para os fins da presente convenção o termo `discriminação´ abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino". No item 2, do mesmo Artigo, diz : "para os fins da presente Convenção, a palavra `ensino´ refere-se aos diversos tipos e graus de ensino e compreende o acesso ao ensino, seu nível e qualidade e as condições em que é subministradoIII. A convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O artigo 1o, item 4, da referida convenção alude quenão serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos e indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.IV. A convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW). Esta convenção no artigo 4o, item 1, considera que:a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento haverem sido alcançadosV. O Plano de Ação de Durban (2003), nos artigos 99 e 100, reconhece que o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlataé responsabilidade primordial dos Estados, e incentiva aos mesmos adesenvolverem e elaborarem planos de ação nacionais para promoverem a diversidade, igualdade, eqüidade, justiça social, igualdade de oportunidades e participação para todos. Através, dentre outras coisas, de ações e de estratégias afirmativas ou positivas; estes planos devem visar a criação de condições necessárias para a participação efetiva de todos nas tomadas de decisão e o exercício dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais em todas as esferas da vida com base na não-discriminação. A Conferência Mundial incentiva os Estados que desenvolverem e elaborarem os planos de ação, para que estabeleçam e reforcem o diálogo com organizações não-governamentais para que elas sejam intimamente envolvidas na formulação, implementação e avaliação de políticas e de programas.Insta os Estados a estabelecerem, com base em informações estatísticas, programas nacionais, inclusive programas de ações afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso de grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser vítimas de discriminação racial nos serviços sociais básicos, incluindo, educação fundamental, atenção primária à saúde e moradia adequada;Na ordem jurídica brasileira, o legislador já editou leis e outros tipos normativos que reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para diversos grupos considerados vulneráveis. As diversas normas jurídicas editadas não se referem ao termo "ação afirmativa" ou "medidas especiais", se bem que as leis editadas pelo Estado do Rio de Janeiro se referem ao termo "cotas". Os termos empregados são: "reservar" (por exemplo, na Lei no 9.504/97), "reservará" (por exemplo, na Carta Federal, o artigo 37, Inciso VIII) e "reservarão" (por exemplo, na Lei no 5.465/68 - "Lei do Boi" - já revogada). Nesse particular, na Constituição Federal de 1988, destacamos:- o artigo o 1o, inciso III (princípio que resguarda o valor da dignidade humana);- o artigo 3º, incisos I, III e IV (constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e erradicar a (....) marginalização e reduzir as desigualdades sociais...);- o artigo 4º, incisos II e VIII (a República Federativa do Brasil, no plano das relações internacionais, deve velar pela observância dos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo);- o artigo 5o,, incisos XLI e XLII (consagra o princípio da igualdade; punição para qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, e, enuncia que racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei), e parágrafo 2o, consagrando a incorporação do direito advindos dos tratados internacionais;- o artigo 7o, inciso XXX (no campo dos direitos sociais, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil);- o artigo 23, inciso X (combater (...) os fatores de marginalização);- o artigo 37, inciso VIII (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão);- o artigo 145, § 1º (Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...);- o artigo 170, incisos VII (redução das desigualdades (...) sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País);- o artigo 179 (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei);- o artigo 227, inciso II criação de programas (...) de integração social dos adolescentes portadores de deficiência.Das leis ordinárias, destacamos:- o decreto-lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas;- o decreto-lei 5.452/43 (CLT), que estabelece em seu art. 373-a, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres;- a Lei 8.112/90, que determina, em art. 5o, § 2º, reserva de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da união;- a Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, reserva para as pessoas portadoras de deficiência no setor privado;- a lei 8.666/93, que preceitua, em seu art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de pessoas portadoras de deficiência;- a lei nº 9.029, de 13/04/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, ou de permanência da relação jurídica de trabalho;- a lei 9.504/97, que preconiza, em seu art. 10, § 3º, "reserva de vagas" para mulheres nas candidaturas partidárias.- a Lei 10.639/93, que altera a lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".Apesar de pouco comentado pela literatura especializada, o pioneirismo na criação de políticas de ação afirmativa no âmbito da educação pública superior, antes mesmo da edição das leis de cotas para negros do Estado do Rio de Janeiro, coube ao Governo Federal, em 1968, com a lei no 5.465/68. Essa lei que instituiu reserva de vagas, diz no artigo 1o:Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.Essa lei, ironicamente apelidada de "lei do boi", na prática acabava favorecendo os membros da elite rural brasileira e foi revogada em 17 de dezembro de 1985 pela lei nº 7.423, durante o mandato do ex-presidente da República José Sarney.Outra iniciativa pioneira, igualmente pouco comentada, decorreu de sentença proferida pelo Poder Judiciário. O Ministério Público Federal, no Estado do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP no 990017917-00) pleiteando cotas para alunos egressos da rede pública de ensino na Universidade Federal daquele Estado. O juiz Federal que julgou a ação determinou, em setembro de 1999, que a referida Universidade, em nome do princípio da isonomia, reservasse cinqüenta por cento (50%) das vagas de todos os seus cursos para estudantes egressos da rede pública de ensino13.Neste ponto, é indispensável uma abordagem do tema em comento à luz do princípio da igualdade, a começar pela sua conformação no Direito Constitucional Comparado, que tem contribuído de forma substancial para o aprimoramento da implantação das políticas de ação afirmativa em diversos países.II. III. O Princípio da Igualdade no Direito Constitucional Comparado.Uma breve incursão no campo do Direito Constitucional Comparado nesse ponto do trabalho se faz necessária, porquanto as políticas de ação afirmativa que estão sendo implantadas no Brasil são originárias de outros países.Cumpre destacar que a comparação de estruturas constitucionais não deve ser limitada a uma abordagem que privilegie a semântica das Constituições. Muitas vezes esse procedimento pode induzir o pesquisador a erro, levando-o a concluir pela existência de um consenso em torno de princípios, regras, institutos, de sistemas jurídicos totalmente diferentes. Portanto, deve-se evitar o mimetismo jurídico ou a importação automática de experiências estrangeiras. Nesse sentido, há uma necessidade imperiosa de a comparação não se limitar à dimensão formal, teórica, das estruturas constitucionais selecionadas. A ela deve estar automaticamente associada a dimensão prática, correspondente ao modo pelo qual são aplicados os dispositivos constitucionais confrontados.O pressuposto de imperatividade da isonomia material em uma sociedade democrática inclusiva é o núcleo duro de toda a problemática da efetividade das políticas de ação afirmativa14. Por conseguinte, e ainda numa perspectiva global, a igualdade substancial representa em relação à igualdade formal uma clivagem essencial no entendimento do conceito de igualdade que, como é óbvio, está longe de ser indiferente para apreciação e interpretação do sistema jurídico no seu conjunto e das respectivas normas.A insistência na questão da superação do paradoxo da igualdade formal versus igualdade substancial (ou material) no plano da igualdade de direitos e de oportunidades faz-se necessária, na medida em que o tema em discussão é contemporâneo às questões legisladas nas diversas Constituições e submetidas a tantos outros Tribunais Constitucionais.A remoção dos obstáculos de fato ao exercício dos direitos fundamentais é a afirmação do princípio de igualdade concretizado através de critérios legais de tratamento diferenciador dos indivíduos, em função de parâmetros definidores da sua situação concreta. Melhor explicando, podemos afirmar que "à intervenção estatal hão-de presidir critérios de justiça distributiva conformando-se aquela pela medida e natureza das reais desigualdades fácticas existentes" (Prata, 1982: 93). O princípio da igualdade contém diretiva essencial dirigida ao próprio legislador: tratar por igual aquilo que é essencialmente igual, por desigual aquilo que é essencialmente desigual. A qualificação das várias situações como iguais ou desiguais depende do caráter idêntico ou distinto dos seus elementos essenciais (Gomes & Moreira, 1978: 68).À guisa de contribuição, a Constituição da República da África do Sul pós-apartheid adotou medidas positivas com base no princípio da igualdade para proteger ou promover direitos de pessoas ou de grupos em situação de desvantagem decorrentes de discriminação, conforme consta do seu Bill of Rights15:Equality includes the full and equal enjoyment of rights and freedoms. To promote the achievement of equality, legislative and other measures designed to protect or advance persons, or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination in any be takenA Constituição Canadense, por seu turno, adotou em 1982 Affirmative action programs16, com objetivos similares àqueles estabelecidos na Constituição da África do Sul. A Parte I do Constitution Act de 1982 estabelece como regra geral a igualdade perante as leis e a proibição de determinadas formas de discriminação. O artigo 15 do Canadian Charter of Rights and Freedom, também chamado de affirmative action clause, estipula as exceções admitidas, nos seguintes termos:artigo 15, item 1: "Todos os indivíduos são iguais perante e sob a lei, e têm direito à igual proteção e ao igual benefício da lei sem discriminações e, em particular, sem discriminação baseada em raça, origem nacional ou étnica, cor, religião, idade, ou deficiência física ou mentalartigo 15, item 2. "A subseção (I) não impede qualquer lei, programa ou atividade que tenha como seu objeto a melhoria das condições de indivíduos ou grupos desfavorecidos, incluindo aqueles que estão em desvantagem devido a raça, origem étnica ou nacional, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência física ou mental (Menezes, 2001:128)Encontramos ainda a proteção particularizada de populações vulneráveis, sob forma de ação afirmativa amparada no princípio da igualdade material, nos dispositivos constitucionais dos seguintes países europeus: Finlândia: art. 50, in fine; Suécia: cap.1, art. 2, in asfine e cap. 2, e arts. 14 e 15, in fine; Alemanha: arts. 6 (5); 20 (1); Bulgária: arts. 35 (4), 65; Polônia : arts. 67 (2) , 81; Romênia; art. 17; Tchecoslováquia: art. 20 (2); Áustria: art. 8º, Lei Fundamental 21.12.1867; art. 19; Tratado de Saint Germain; arts. 62 a 68; Tratado Internacional de 15.5.1955; arts. 7 e 26; Iugoslávia: Princípios Fundamentais, inc. VII, parágrafo 2º (4º item), arts. 170, 171, 245 a 248.Conforme as circunstâncias nacionais o permitem o debate e a criação de políticas públicas de ação afirmativa vem avançando nos Estados sul-americanos. O valor normativo dado aos conceitos de miscigenação e de democracia racial na Região, que sustentam a tese da convivência harmônica entre afrodescendente, indígenas e brancos, sugere ter motivado a demora de uma tomada de consciência para a questão a fim de resolvê-la, mais ainda no âmbito estatal, influenciado que é pelo racismo estrutural.Nessa mesma linha de pensamento, Marta Rangel, estudando os Censos nos Estados da America Latina e Caribe, enuncia que: en países como Venezuela, donde la presencia afrodescendiente es significativa, prevalece la Idea de que la población es el resultado de la mezcla entre blancos, negros e indios una población "café con leche". Supuestamente, esto impediría la existencia de racismo en el país y contribuiría a que no se investigue la condición étnica de la población en los censos.Os esforços que vêm sendo envidados para modificar essa realidade resultaram no incremento da produção legislativa e administrativa em países (além do Brasil) como a Argentina, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Peru, o Uruguai e a Bolívia, por exemplo.Na última década a entrada dos Estados sul americanos (e daqueles membros do tratado do MERCOSUL) na temática étnico-racial tem se incrementado mediante vários instrumentos: acordos, pactos, tratados, conferências e encontros, muitos deles tendo como participantes ou observadores organizações de natureza civil, como as ONGs, a exemplo das Pré-Conferências Regionais preparatórias para a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, ocorrida em Durban, 2001, as Conferências Regionais das Américas, as Reuniões de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL etc. De mais disso, nesse mesmo período, os Estados sul americanos, notadamente o Brasil e o Chile, vêm se esforçado para participar e influenciar na elaboração ou aperfeiçoamento dos instrumentos internacionais e regionais de combate ao racismo e à discriminação racial, a exemplo das tratativas para a elaboração do projeto da Convenção Interamericana contra o Racismo e toda Forma de Discriminação e Intolerância, determinada pela Resolução AG/RES. 2126 (XXXV-O/05) da Assembléia Geral da OEA, cujo Grupo de Trabalho foi encabeçado por um representante do Estado brasileiro, em Washington, 2006, e a realização do Seminário de Alto Nível sobre Racismo na Internet, durante a 4ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental na Implantação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, realizado na ONU, em Genebra, em 2006, cuja presidência coube ao representante do Estado chileno.Esses Estados, principalmente após as diversas eleições presidenciais que colocaram em declínio os últimos resquícios de governos autoritários e neoliberais, em geral pouco simpáticos a essas políticas sociais, exemplificado pela eleição e reeleição de Hugo Chávez na Venezuela, de Néstor Kirchner e de Cristina de Kirchner na Argentina, de Evo Morales na Bolívia, de Michelle Bachelet no Chile, de Tabaré Vásquez no Uruguai etc., a partir da passagem da década de 1990, a exemplo do Estado brasileiro, começaram a incorporar políticas de reconhecimento e de ação afirmativa em suas Constituições, Leis e Atos Administrativos Normativos, bem como a criar órgãos governamentais assemelhados à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR brasileira.Nesse sentido, Illia García[iii], aponta que:*En Colombia en el marco del proceso constituyente en el año 1992, se reconoce la propiedad colectiva de las tierras que ha ocupado la población negra en las zonas rurales ribereñas de los ríos de la Cuenca del Pacífico y establece mecanismos de protección de la identidad cultural y de los derechos de las comunidades negras como grupo étnico. En Ecuador, el Movimiento Afroecuatoriano elaboró un Anteproyecto de Ley de Defensa de los afroecuatorianos. En Perú el gobierno aprobó la Ley Antidiscriminatoria y en Nicaragua fue aprobada la Ley de la Costa Atlántica, donde está asentada la mayoría de la población negra afronicaraguense, reconociendo su territorialidad. En Bolivia y Venezuela, los afrodescendientes impulsan reformas para incorporar el reconocimiento expreso de los derechos de las comunidades afrodescendientes, con sus características y necesidades.Esses esforços estão sendo materializados nos Textos constitucionais dos países sul-americanos, conforme servem de ilustração os excertos das Constituições abaixo reproduzidos.Colômbia - Constituição de 1991, com a Reforma de 1997*Art. 7. El Estado reconoce y protege la diversidad étnica y cultural de la Nación colombiana;*Art. 13. Todas las personas nacen libres e iguales ante la ley, recibirán la misma protección y trato de las autoridades y gozarán de los mismos derechos, libertades y oportunidades sin ninguna discriminación por razones de sexo, raza, origen nacional o familiar, lengua, religión, opinión política o filosófica.*El Estado promoverá las condiciones para que la igualdad sea real y efeciva y adoptará medidas en favor de grupos discriminados o marginados".Argentina - Constituição 22 de agosto de 1994*Capítulo quarto: Atribuições do Congresso*Art. 23: Legislar e promover medidas de ação positiva que garantam a igualdade real de oportunidades e de trato e pleno gozo e exercício dos direitos reconhecidos por esta Constituição e por tratados internacionais vigentes sobre direitos humanos, em particular das crianças, mulheres, anciãos e pessoas com incapacidade.Paraguai - Constituição da República de 1992*Art. 46: Todos os habitantes da República do Paraguai são iguais em dignidade e direitos. Não se admite discriminações. O Estado removerá os obstáculos e impedirá os fatores que os mantêm ou propiciam.*Artículo 62 - DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS Y GRUPOS ÉTNICOS*Esta Constitución reconoce la existencia de los pueblos indígenas, definidos como grupos de cultura anteriores a la formación y organización del Estado paraguayo.*Artículo 63 - DE LA IDENTIDAD ÉTNICA*Queda reconocido y garantizado el derecho de los pueblos indígenas a preservar y a desarrollar su identidad étnica en el respectivo hábitat. Tienen derecho, asimismo, a aplicar libremente sus sistemas de organización política, social, económica, cultural y religiosa, al igual que la voluntaria sujeción a sus normas consuetudinarias para la regulación de la convivencia interior siempre que ellas no atenten contra los derechos fundamentales establecidos en esta Constitución. En los conflictos jurisdiccionales se tendrá en cuenta el derecho consuetudinario indígena.*Artículo 64 - DE LA PROPIEDAD COMUNITARIA*Los pueblos indígenas tienen derecho a la propiedad comunitaria de la tierra, en extensión y calidad suficientes para la conservación y el desarrollo de sus formas peculiares de vida. El Estado les proveerá gratuitamente de estas tierras, las cuales serán inembargables, indivisibles, intransferibles, imprescriptibles, no susceptibles, no susceptibles de garantizar obligaciones contractuales ni de ser arrendadas; asimismo, estarán exentas de tributo.*Se prohibe la remoción o traslado de su hábitat sin el expreso consentimiento de los mismos.*Artículo 65 - DEL DERECHO A LA PARTICIPACIÓN*Se garantiza a los pueblos indígenas el derecho a participar en la vida económica, social, política y cultural del país, de acuerdo con sus usos consuetudinarios, ésta Constitución y las leyes nacionales.*Artículo 66 - DE LA EDUCACIÓN Y LA ASISTENCIA*El Estado respetará las peculiaridades culturales de los pueblos indígenas especialmente en lo relativo a la educación formal. Se atenderá, además, a su defensa contra la regresión demográfica, la depredación de su hábitat, la contaminación ambiental, la explotación económica y la alienación cultural.*Artículo 67 - DE LA EXONERACIÓN*Los miembros de los pueblos indígenas están exonerados de prestar servicios sociales, civiles o militares, así como de las cargas públicas que establezca la ley*CAPÍTULO VII DE LA EDUCACIÓN Y DE LA CULTURA*Artículo 77 - DE LA ENSEÑANZA EN LENGUA MATERNA*La enseñanza en los comienzos del proceso escolar se realizará en la lengua oficial materna del educando. Se instruirá asimismo en el conocimiento y en el empleo de ambos idiomas oficiales de la República*En el caso de las minorías étnicas cuya lengua materna no sea el guaraní, se podrá elegir uno de los dos idiomas oficialesVENEZUELAConstitución de la República Bolivariana de Venezuela Publicada en Gaceta Oficial del jueves 30 de diciembre de 1999, N° 36.860*Preámbulo*El pueblo de Venezuela, en ejercicio de sus poderes creadores e invocando la protección de Dios, el ejemplo histórico de nuestro Libertador Simón Bolívar y el heroísmo y sacrificio de nuestros antepasados aborígenes y de los precursores y forjadores de una patria libre y soberana; con el fin supremo de refundar la República para establecer una sociedad democrática, participativa y protagónica, multiétnica y pluricultural en un Estado de justicia, federal y descentralizado, que consolide los valores de la libertad, la independencia, la paz, la solidaridad, el bien común, la integridad territorial, la convivencia y el imperio de la ley para esta y las futuras generaciones; asegure el derecho a la vida, al trabajo, a la cultura, a la educación, a la justicia social y a la igualdad sin discriminación ni subordinación alguna; promueva la cooperación pacífica entre las naciones e impulse y consolide la integración latinoamericana de acuerdo con el principio de no intervención y autodeterminación de los pueblos, la garantía universal e indivisible de los derechos humanos, la democratización de la sociedad internacional, el desarme nuclear, el equilibrio ecológico y los bienes jurídicos ambientales como patrimonio común e irrenunciable de la humanidad; en ejercicio de su poder originario representado por la Asamblea Nacional Constituyente mediante el voto libre y en referendo democrático, decreta la siguiente CONSTITUCIÓN*Artículo 9. °*El idioma oficial es el castellano. Los idiomas indígenas también son de uso oficial para los pueblos indígenas y deben ser respetados en todo el territorio de la República, por constituir patrimonio cultural de la Nación y de la humanidad.Bolívia - Constituição da República de 2007*Art. 1o: A Bolívia se constitui em um Estado Unitário, Social, de Direito, Plurinacional, Comunitário, livre, autonômico e descentralizado, independente, soberano, democrático e intercultural. Funda-se na pluralidade e no pluralismo político, econômico, jurídico, cultural e lingüístico, dentro do processo integrador do paísChileConstitución Política De La República De Chile De 1980 Incluye Reformas de 1989, 1991, 1997, 1999, 2000, 2003 y 2005. Actualizada hasta la Ley 20.050 de 2005*Artículo 19.-La Constitución asegura a todas las personas:*Nº 1.- El derecho a la vida y a la integridad física y psíquica de la persona.*La ley protege la vida del que está por nacer. La pena de muerte sólo podrá establecerse por delito contemplado en ley aprobada con quórum calificado.*Se prohíbe la aplicación de todo apremio ilegítimo;*Nº 2.- La igualdad ante la ley. En Chile no hay persona ni grupo privilegiados. En Chile no hay esclavos y el que pise su territorio queda libre. Hombres y mujeres son iguales ante la ley.*(Modificado por Ley 19.611 de 1999)*Ni la ley ni autoridad alguna podrán establecer diferencias arbitrarias;*Nº 3.- La igual protección de la ley en el ejercicio de sus derechos.*Nº 16.- La libertad de trabajo y su protección.*Toda persona tiene derecho a la libre contratación y a la libre elección del trabajo con una justa retribución.*Se prohíbe cualquiera discriminación que no se base en la capacidad o idoneidad personal, sin perjuicio de que la ley pueda exigir la nacionalidad chilena o límites de edad para determinados casos.PerúConstitucion Política Del Perú 1993 - Incluyendo las reformas introducidas por: Ley Nº 26.470 del 12 de junio de 1995, Ley Nº 26.472 del 13 de junio de 1995, Ley Nº 27.365 del 5 de noviembre de 2000, Ley Nº 27.680 del 7 de marzo de 2002, Ley Nº 28.389 del 17 de noviembre de 2004, Ley Nº 28.480 del 30 de marzo de 2005, Ley Nº 28.484 del 5 de abril de 2005, Ley N° 28.607 del 4 de octubre de 2005)*TITULO I - DE LA PERSONA Y DE LA SOCIEDAD - CAPITULO I DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA PERSONA*Artículo 1º La defensa de la persona humana y el respeto de su dignidad son el fin supremo de la sociedad y del Estado.*Artículo 2º*Toda persona tiene derecho: 1. A la vida, a su identidad, a su integridad moral, psíquica y física y a su libre desarrollo y bienestar. El concebido es sujeto de derecho en todo cuanto le favorece.*2. A la igualdad ante la ley. Nadie debe ser discriminado por motivo de origen, raza, sexo, idioma, religión, opinión, condición económica o de cualquiera otra índole.*19. A su identidad étnica y cultural. El Estado reconoce y protege la pluralidad étnica y cultural de la Nación.*Artículo 37º*La extradición sólo se concede por el Poder Ejecutivo previo informe de la Corte Suprema, en cumplimiento de la ley y de los tratados, y según el principio de reciprocidad. No se concede extradición si se considera que ha sido solicitada con el fin de perseguir o castigar por motivo de religión, nacionalidad, opinión o raza.*Artículo 26º*En la relación laboral se respetan los siguientes principios: 1. Igualdad de oportunidades sin discriminación. 2. Carácter irrenunciable de los derechos reconocidos por la Constitución y la ley. 3. Interpretación favorable al trabajador en caso de duda insalvable sobre el sentido de una norma.*CAPITULO VI DEL REGIMEN AGRARIO Y DE LAS COMUNIDADES CAMPESINAS Y NATIVAS*Artículo 88º*El Estado apoya preferentemente el desarrollo agrario. Garantiza el derecho de propiedad sobre la tierra, en forma privada o comunal o en cualquiera otra forma asociativa. La ley puede fijar los límites y la extensión de la tierra según las peculiaridades de cada zona. Las tierras abandonadas, según previsión legal, pasan al dominio del Estado para su adjudicación en venta. Artículo 89º*Las Comunidades Campesinas y las Nativas tienen existencia legal y son personas jurídicas. Son autónomas en su organización, en el trabajo comunal y en el uso y la libre disposición de sus tierras, así como en lo económico y administrativo, dentro del marco que la ley establece. La propiedad de sus tierras es imprescriptible, salvo en el caso de abandono previsto en el Artículo anterior. El Estado respeta la identidad cultural de las Comunidades Campesinas y Nativas.UruguaiConstitución Política De La República Oriental Del Uruguay De 1967 - Incluye reformas plebiscitadas el 26 de Noviembre de 1989; 26 de Novembre de 1994; 8 de Diciembre de 1996 y 31 de Octubre de 2004. Actualizada hasta la reforma del 31 de Octubre de 2004.*SECCION II DERECHOS, DEBERES Y GARANTIAS CAPITULO I*Artículo 8º.- Todas las personas son iguales ante la ley, no reconociéndose otra distinción entre ellas sino la de los talentos o las virtudes.Equador - Constitución Política De La República De Ecuador De 1998*LA ASAMBLEA NACIONAL CONSTITUYENTE EXPIDE LA PRESENTE*CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR*EL PUEBLO DEL ECUADOR*Inspirado en su historia milenaria, en el recuerdo de sus héroes y en el trabajo de hombres y mujeres que, con su sacrificio, forjaron la patria; fiel a los ideales de libertad, igualdad, justicia, progreso, solidaridad, equidad y paz que han guiado sus pasos desde los albores de la vida republicana, proclama su voluntad de consolidar la unidad de la nación ecuatoriana en el reconocimiento de la diversidad de sus regiones, pueblos, etnias y culturas, invoca la protección de Dios, y en ejercicio de su soberanía, establece en esta Constitución las normas fundamentales que amparan los derechos y libertades, organizan el Estado y las instituciones democráticas e impulsan el desarrollo económico y social.*TÍTULO I DE LOS PRINCIPIOS FUNDAMENTALES*Art. 1.- El Ecuador es un estado social de derecho, soberano, unitario, independiente, democrático, pluricultural y multiétnico. Su gobierno es republicano, presidencial, electivo, representativo, responsable, alternativo, participativo y de administración descentralizada.*El Estado respeta y estimula el desarrollo de todas las lenguas de los ecuatorianos. El castellano es el idioma oficial. El quichua, el shuar y los demás idiomas ancestrales son de uso oficial para los pueblos indígenas, en los términos que fija la ley.*Sección séptima De la cultura*Art. 62.- La cultura es patrimonio del pueblo y constituye elemento esencial de su identidad. El Estado promoverá y estimulará la cultura, la creación, la formación artística y la investigación científica. Establecerá políticas permanentes para la conservación, restauración, protección y respeto del patrimonio cultural tangible e intangible, de la riqueza artística, histórica, lingüística y arqueológica de la nación, así como del conjunto de valores y manifestaciones diversas que configuran la identidad nacional, pluricultural y multiétnica. El Estado fomentará la interculturalidad, inspirará sus políticas e integrará sus instituciones según los principios de equidad e igualdad de las culturas.*Art. 63.- El Estado garantizará el ejercicio y participación de las personas, en igualdad de condiciones y oportunidades, en los bienes, servicios y manifestaciones de la cultura, y adoptará las medidas para que la sociedad, el sistema educativo, la empresa privada y los medios de comunicación contribuyan a incentivar la creatividad y las actividades culturales en sus diversas manifestaciones. Los intelectuales y artistas participarán, a través de sus organizaciones, en la elaboración de políticas culturales.*Capítulo 5 De los derechos colectivos*Sección primera*De los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos*Art. 83.- Los pueblos indígenas, que se autodefinen como nacionalidades de raíces ancestrales, y los pueblos negros o afroecuatorianos, forman parte del Estado ecuatoriano, único e indivisible.*Art. 84.- El Estado reconocerá y garantizará a los pueblos indígenas, de conformidad con esta Constitución y la ley, el respeto al orden público y a los derechos humanos, los siguientes derechos colectivos:*1. Mantener, desarrollar y fortalecer su identidad y tradiciones en lo espiritual, cultural, lingüístico, social, político y económico. 2. Conservar la propiedad imprescriptible de las tierras comunitarias, que serán inalienables, inembargables e indivisibles, salvo la facultad del Estado para declarar su utilidad pública. Estas tierras estarán exentas del pago del impuesto predial. 3. Mantener la posesión ancestral de las tierras comunitarias y a obtener su adjudicación gratuita, conforme a la ley. 4. Participar en el uso, usufructo, administración y conservación de los recursos naturales renovables que se hallen en sus tierras. 5. Ser consultados sobre planes y programas de prospección y explotación de recursos no renovables que se hallen en sus tierras y que puedan afectarlos ambiental o culturalmente; participar en los beneficios que esos proyectos reporten, en cuanto sea posible y recibir indemnizaciones por los perjuicios socio-ambientales que les causen. 6. Conservar y promover sus prácticas de manejo de la biodiversidad y de su entorno natural. 7. Conservar y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y organización social, de generación y ejercicio de la autoridad. 8. A no ser desplazados, como pueblos, de sus tierras.*9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; a su valoración, uso y desarrollo conforme a la ley. 10. Mantener, desarrollar y administrar su patrimonio cultural e histórico. 11. Acceder a una educación de calidad. Contar con el sistema de educación intercultural bilingüe. 12. A sus sistemas, conocimientos y prácticas de medicina tradicional, incluido el derecho a la protección de los lugares rituales y sagrados, plantas, animales, minerales y ecosistemas de interés vital desde el punto de vista de aquella. 13. Formular prioridades en planes y proyectos para el desarrollo y mejoramiento de sus condiciones económicas y sociales; y a un adecuado financiamiento del Estado. 14. Participar, mediante representantes, en los organismos oficiales que determine la ley. 15. Usar símbolos y emblemas que los identifiquen.*Art. 85.- El Estado reconocerá y garantizará a los pueblos negros o afroecuatorianos, los derechos determinados en el artículo anterior, en todo aquello que les sea aplicable.*TÍTULO XI DE LA ORGANIZACIÓN TERRITORIAL Y DESCENTRALIZACIÓN Capítulo 1 Del régimen administrativo y seccional*Art. 224.- El territorio del Ecuador es indivisible. Para la administración del Estado y la representación política existirán provincias, cantones y parroquias. Habrá circunscripciones territoriales indígenas y afroecuatorianas que serán establecidas por la ley.*Art. 241.- La organización, competencias y facultades de los órganos de administración de las circunscripciones territoriales indígenas y afroecuatorianas, serán reguladas por la ley.Vale observar que os dispositivos constitucionais acima citados, sejam de países europeus ou sul-americanos, encontram similaridades nos princípios e regras de igualdade e não discriminação presentes na Constituição Brasileira em vigor.III. A Doutrina Brasileira de Direito Constitucional e a Constitucionalidade das Políticas de Ação Afirmativa.A maioria dos autores da doutrina brasileira de Direito Constitucional propõe tratamento favorável a quem está em situação de desvantagem em razão de pertencer a grupos débeis econômica e socialmente. Logo, a ação afirmativa não constitui violação do princípio da igualdade, pois, ao contrário, pretende viabilizar a isonomia material.(...) Tal contexto de estatísticas sociais desfavoráveis para aqueles contingentes humanos inferiorizados da sociedade, a persistência nas generalizações legislativas, com adoção de normas simplistas, genéricas e iguais para todos, independentemente das notórias diferenças sociais e econômicas que são fruto, por exemplo, do escravismo e da cultura machista, não propicia a mobilidade e a emancipação social desses grupos discriminados e, até mesmo, aprofunda e reproduz os condenáveis preconceitos histórica e culturalmente enquistados no organismo social. Nesse campo de questões, que bem exprime as relações sempre tensas entre o Direito e a sociedade, a caracterizar o fenômeno a que designamos de constitucionalismo de resultado, percebe-se nitidamente o abandono do classicismo isonômico e a busca de instrumentos de aplicação e interpretação da Constituição capazes de enfrentar o imobilismo conservador e de prestigiar as políticas públicas mudancistas e de transformação social. Em tal ordem de convicções, as ações positivas despontam como um mecanismo da justiça distributiva, destinado a compensar inferioridades sociais, econômicas e culturais associadas a dados da natureza e ao nascimento dos indivíduos, como raça e sexo. (...) A adoção de cotas para ingresso de estudantes negros em universidades brasileiras afigura-nos como uma necessária medida para solucionar o desproporcional quadro do ensino superior em nosso País (Castro, 2003: 444-446; 451)Nesse mesmo sentido, comentando a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, acerca do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Marcelo Neves aduz que:Numa perspectiva rigorosamente positivista, Bandeira de Mello enfatiza que o princípio constitucional da isonomia envolve discriminações legais de pessoas, coisas, fatos e situações. Discute, então, quando discrímenes se justificam sem que o princípio vetor seja deturpado. E aponta três exigências: a presença de traços diferenciais nas pessoas, coisas, situações ou fatos; correlação lógica entre fator discrímen e desequiparação procedida; consonância da discriminação com os interesses e valores protegidos na Constituição (Neves, 1996: 262)Em decorrência:quanto mais se sedimenta historicamente e se efetiva a discriminação social negativa contra grupos étnico-raciais específicos, principalmente quando elas impliquem obstáculos relevantes ao exercício de direitos, tanto mais se justifica a discriminação jurídica positiva em favor dos seus membros, pressupondo-se que esta se oriente no sentido da integração igualitária de todos no Estado e na sociedade (Neves, 1996: 262)Conclui que:as discriminações legais positivas em favor da integração de negros e índios estão em consonância com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos nos incisos III e IV do seu artigo 3º(Neves, 1996: 263)Joaquim B. Barbosa Gomes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nesse mesmo sentido e posicionando-se a favor da constitucionalidade das ações afirmativas em nosso país, afirma que:no plano estritamente jurídico (que se subordina, a nosso sentir, à tomada de consciência assinalada nas linhas anteriores), o Direito Constitucional vigente no Brasil, é perfeitamente compatível com o princípio da ação afirmativa. Melhor dizendo, o Direito brasileiro já contempla algumas modalidades de ação afirmativa, inclusive em sede constitucional (Gomes, 2000: 20)E, conclui que:assim, à luz desta respeitável doutrina, pode-se concluir que o Direito Constitucional brasileiro abriga, não somente o princípio e as modalidades implícitas e explícitas de ação afirmativa a que já fizemos alusão, mas também as que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo nosso país (Gomes, 2000: 21)Nesse mesmo passo, segue Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, aludindo que:(...). E, aí, a Lei Maior é aberta com o artigo que lhe revela o alcance: constam como fundamentos da República Brasileira a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e não nos esqueçamos jamais de que os homens não são feitos para as leis; as leis é que são feitas para os homens. Do artigo 3º vem-nos luz suficiente ao agasalho de uma ação afirmativa, a percepção de que o único modo de se corrigir desigualdades é colocar o peso da lei, com a imperatividade que ela deve ter em um mercado desequilibrado, a favor daquele que é discriminado, que é tratado de forma desigual17O jurista Nelson Jobim, no seu discurso de posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2004, chamou a atenção dos presentes ao evento para o fato de que:a regra do convívio democrático. São estes os pressupostos da ação. São essas as exigências do futuro. Façamos um acordo a bem do Brasil e do seu futuro. De um Brasil que reclama a inclusão social e o bem estar de todos. Que exige o desenvolvimento social e econômico. Que passa a enfrentar os seus obstáculos culturais, sociais e econômicos. Que discute e quer dar solução à exclusão dos negros18E, em agosto de 2004, o mesmo Nelson Jobim, retomando a temática em uma palestra proferida na Câmara Municipal de São Paulo, no seminário A inserção do Afro-descendente na sociedade brasileira, pronunciou-se nos seguintes termos:o que está por trás das chamadas ações afirmativas? Está exatamente atrás a evolução do tratamento do tema. Não mais ter só exclusivamente a forma reativa, da apenação penal, com todas as suas deficiências, não importa, mas ter também ações que sejam legitimadoras de políticas públicas que possam reduzir o âmbito da desigualdade. E não fazer com que a desigualdade se reproduza. É isto que está atrás dessa discussão das chamadas ações afirmativas e das chamadas quotas de negros ou negras nas universidades etc19.Por seu turno, a jurista Lúcia de Lima Bertúlio, enuncia que:não só não há inconstitucionalidade na proposição de medidas semelhantes aos programas de ação afirmativa em vigor nos Estados Unidos, como há o estímulo de que o Estado, por intermédio de seus poderes, incentive e crie mecanismos para minimizar e até eliminar quaisquer resquícios de discriminação racial no interior da sociedade (Bertúlio, 2003: 15)A respeito do tema, outro ponto-de-vista importante é aduzido pelo jurista Hédio Silva Jr.:Salvo engano, é certo que a Constituição de 1988, implícita e explicitamente, não apenas admitiu como prescreveu discriminações, a exemplo da proteção do mercado de trabalho da mulher (artigo 7o, XX) e da previsão de cotas para portadores de deficiência (artigo 37, VIII), donde se conclui que a noção de igualdade circunscrita ao significado estrito de não discriminação foi contrapesada com uma nova modalidade de discriminação, visto como, sob o ângulo material, substancial, o princípio da igualdade admite sim a discriminação, desde que o discrímen seja empregado com a finalidade de promover a igualização (Silva Jr, 2002: 112)IV. As Políticas de Ação Afirmativa, as Cotas e o atual Posicionamento Jurisprudencial NacionalO Poder Judiciário brasileiro ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade ou não das políticas de ação afirmativa e de seus mecanismos (como as cotas) instituídos até o momento. As diversas ações ajuizadas nos tribunais que têm competência para exercer o controle direto de inconstitucionalidade (o Supremo Tribunal Federal20 e os Tribunais de Justiça21) não foram julgadas no mérito, apesar de a ADI relativa ao PROUNI já ter recebido voto favorável (ratificando a constitucionalidade da lei que o criou) do Ministro-Relator do processo (Carlos Ayres de Britto - ADI/3379 - <http://redir.stf.jus.br/estfvisualizador/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?tipoConsulta=PROC&numeroProcesso=3379&siglaClasse=ADI>) no STF.Apesar disso, já foram proferidas sentenças e acórdãos por juízos de primeira e de segunda instância, em sede de controle difuso de constitucionalidade, que julgando o mérito dos pedidos formulados nos processos, concluíram pela constitucionalidade das leis que instituíram cotas em favor dos negros em estabelecimentos públicos de educação superior e no serviço público.Em ratificação ao alegado, transcrevemos um acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 dezembro de 2003, relatado pelo Desembargador Cláudio de Mello Tavares, da décima primeira Câmara Cível, na apelação no 2003.001.27.194. O acórdão, julgado por unanimidade, manteve a decisão da primeira instância, ao denegar pedido incidental de inconstitucionalidade, formulado em mandado de segurança individual, impetrado por um candidato ao vestibular da UERJ preterido por outro candidato "cotista", concluindo pela constitucionalidade das leis impugnadas.Apesar de a ementa do acórdão ser extensa, a mesma merece ser reproduzida pelos fundamentos que justificaram a decisão:APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO WRIT. SISTEMA DE COTA MÍNIMA PARA POPULAÇÃO NEGRA E PARDA E PARA ESTUDANTES ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. LEIS ESTADUAIS 3524/00 E 3708/01. EXEGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. A ação afirmativa é um dos instrumentos possibilitadores da superação do problema do não cidadão, daquele que não participa política e democraticamente como lhe é na letra da lei fundamental assegurado, porque não se lhe reconhecem os meios efetivos para se igualar com os demais. Cidadania não combina com desigualdades. República não combina com preconceito. Democracia não combina com discriminação. Nesse cenário sócio-político e econômico, não seria verdadeiramente democrática a leitura superficial e preconceituosa da Constituição, nem seria verdadeiramente cidadão o leitor que lhe buscasse a alma, apregoando o discurso fácil dos igualados superiormente em nossa história pelas mãos calejadas dos discriminados. É preciso ter sempre presentes essas palavras. A correção das desigualdades é possível. Por isso façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição Federal, porque, na vida, não há espaço para o arrependimento, para a acomodação, para o misoneísmo, que é a aversão, sem se querer perceber a origem, a tudo que é novo. Mas mãos à obra, a partir da confiança na índole dos brasileiros e nas instituições pátrias. O preceito do art. 5o, da CR/88, não difere dos contidos nos incisos I, III e IV, do art. 206, da mesma Carta. Pensar-se o inverso é prender-se a uma exegese de igualização dita estática, negativa, na contramão com eficaz dinâmica, apontada pelo Constituinte de 1988, ao traçar os objetivos fundamentais da República Brasileira. É bom que se diga que se 45% dos 170 milhões da população brasileira é composta de negros (5% de pretos e 40% de pardos); que se 22 milhões de habitantes do Brasil vivem abaixo da linha apontada como de pobreza e desses 70% são negros, a conclusão que decorre é de que, na realidade, o legislador estadual levou em conta, quando da fixação de cotas, o número de negros e pardos excluídos das universidades e a condição social da parcela da sociedade que vive na pobreza, como posto pela Procuradoria do Estado em sua manifestação. O único modo de deter e começar a reverter o processo crônico de desvantagem dos negros no Brasil é privilegiá-la conscientemente, sobretudo naqueles espaços em que essa ação compensatória tenha maior poder de multiplicação. Eis porque a implementação de um sistema de cotas se torna inevitável. Na medida em que não poderemos reverter inteiramente esta questão em curto prazo, podemos pelo menos dar o primeiro passo, qual seja, incluir negros na reduzida elite pensante do país.O descortinamento de tal quadro de responsabilidade social, de postura afirmativa de caráter nitidamente emergencial, na busca de uma igualdade escolar entre brancos e negros, esses parcela significativa de elementos abaixo da linha considera como de pobreza, não permite que se vislumbre qualquer eiva de inconstitucionalidade nas leis 3.524/00 e 3708/01, inclusive no campo do princípio da proporcionalidade, já que traduzem tão-somente o cumprimento de objetivos fundamentais da República. Ainda que assim não fosse interpretada a questão exposta nos presentes autos, verifica-se da documentação instrutória do recurso que para o Curso de Letras a Apelada ofereceu 326 vagas, distribuídas entre os dois vestibulares (SADE, para alunos da rede pública, e o Vestibular Estadual 2003, para alunos que estudaram em escolas particulares). A Apelante concorreu a esse último, ou seja, a 163 vagas, optando pelas subopções G1 e G2, havendo para cada uma a oferta de 18 vagas. Ocorre que no cômputo final de pontos veio a alcançar, na sua melhor colocação, na opção G2 a 57a posição, o que deixa evidenciado que mesmo que não houvesse a reserva de cota para negros e pardos não alcançaria classificação, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão hostilizada22Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se pronunciou sobre casos envolvendo políticas públicas de ação afirmativa para afro-brasileiros, para pessoas com deficiência e para consumidores em geral. No julgamento do Recurso Especial (REsp) no 56787323, em fevereiro de 2004, o STJ entendeu que uma lei federal (Lei no 8.989/95, alterada pela Lei no 10.754/2003), de natureza tributária, que concedeu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na compra de automóveis por pessoa com deficiência, era constitucional. E, no julgamento do REsp no 7593562 /RJ24, junho de 2006, julgando o caso referente à política tarifária no fornecimento de água para consumidor com menor gasto, o STJ entendeu que era válida essa política instituída pela Lei no 8.987/95, visando o escalonamento na tarifação de água, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política de "ações afirmativas". E o STJ, em maio de 2008, julgou o primeiro caso de política de ação afirmativa para afro-brasileiros no ensino público superior, envolvendo a Universidade Federal do Paraná, cuja ementa do julgamento, em favor da ação afirmativa implantada pela UFPR, tem o seguinte teor: (Vide maiores detalhes do processo RMS/26089/PR, relatado pelo Ministro Felix Fisher) em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?acao=imprimir&livre=RJP.font.+ou+RJP.suce.&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=4):RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOBREPOR-SE À LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988.2. A Lei Estadual que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes em concurso público está de acordo com a ordem constitucional vigente.3. As Universidades Públicas possuem autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício dessa autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as Leis.4. A existência de outras ilegalidades no certame justifica, in casu, a anulação do concurso, restando prejudicada a alegação de que as vagas reservadas a afro-descendentes sequer foram ocupadas.Recurso desprovido.ConclusãoA intenção do presente trabalho foi investigar a adoção de políticas de ação afirmativa no Brasil, sob o prisma da sua constitucionalidade, com o propósito de produzir um texto capaz de balizar novos estudos e servir de referência para operadores do Direito e acadêmicos voltados para os estudos em voga.

Entre os principais pontos a que a presente investigação conduziu ou de que ela se valeu, destacam-se as seguintes:1. Trazido do continente africano para o Brasil ao longo dos séculos XVI e XIX e reduzido à escravidão, o negro encontrou poucas possibilidades de ascensão social após a abolição, como indicam claramente os dados levantados por instituições de alta credibilidade como o IPEA e o IBGE. A atual disparidade das condições de vida existentes entre brancos e negros justifica e torna necessária a instituição de políticas sociais particularizadas para a população afro-brasileira;2. A atual adoção de políticas de ação afirmativa por parte dos órgãos governamentais brasileiros é um duplo produto: de um lado, é resultado da pressão historicamente exercida pela comunidade negra e demais segmentos sociais excluídos e, de outro, configura um resultado de um contexto caracterizado por grandes mudanças externas e internas. Foi apenas nos dois governos presididos por Fernando Henrique Cardoso e por Luis Inácio Lula da Silva que se oportunizou a implantação de ação afirmativa e cotas;3. Compete ao Estado o papel crucial de corretor das desigualdades historicamente urdidas e sedimentadas, uma vez que o Estado é o detentor da chamada violência legítima. No caso, as políticas de ação afirmativa têm uma função ético-pedagógica nas relações inter-raciais;4. A reflexão sobre o tema deixa patente que as medidas já implantadas, no que diz respeito à ação afirmativa, ainda estão em número bastante reduzido para dar conta do gigantismo do problema acumulado ao longo de séculos e séculos de espoliação. Há também necessidade de, paralelamente à adoção e implantação de novas ações afirmativas, criarem-se leis constitucionais e ordinárias de natureza redistributiva e cultural;5. Necessário faz-se também, ladeando a implantação de novas ações afirmativas, incentivarem-se maior investimento voltado para a pesquisa científica, no caso, mormente, na área jurídica;6. Para finalizar, após a sistematização crítica da normatividade em vigor no Brasil, à luz do direito internacional dos direitos humanos e da doutrina nacional, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas públicas com as leis brasileiras, notadamente a Constituição Federal de 1988.

BibliografiaAbreu, Sergio (1999). Os descaminhos da tolerância: o afro-brasileiro e o princípio da isonomia e da igualdade no Direito Constitucional. Rio de Janeiro, Lumen Juris.Alves, José Augusto Lindgren (1997). A arquitetura internacional dos direitos humanos. São Paulo, FTD.Bellintani, Leila Pinheiro (2006). Ação afirmativa e os princípios do Direito: a questão das quotas raciais para ingresso no ensino superior no Brasil. Rio de Janeiro, Lumen Juris.Bernardino, Joaze (2002). "Ação afirmativa e a rediscussão do mito da democracia racial no Brasil". Rio de Janeiro, Estudos Afro-Asiáticos, Ano 24, nº 2.Bertúlio, Dora Lúcia de Lima (1996). "Enfrentamento do racismo em um projeto democrático". In: Souza, Jessé (Org.). Multiculturalismo e Racismo: uma comparação Brasil - Estados Unidos. Brasília, Ministério da Justiça._________ (2003). "Os 'novos' direitos no Brasil: natureza e perspectivas: uma visão básica das novas conflituosidades jurídicas". In: Wolkmer, Antonio Carlos, Leite, José Rubens Morato (Orgs). O "novo" direito velho: Racismo & Direito. São Paulo, Saraiva.Bobbio, NORBERTO et al (1997). Dicionário de Política. Brasília, UnB.Brandão, Carlos da Fonseca (2005). As cotas na universidade pública brasileira: será esse o caminho? Campinas, SP, Autores Associados.Canotilho, J. J. Gomes (2000). Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra, ed. Livraria Almedina, 4ª. ed..Canotilho, J. J. Gomes e Moreira, Vital (1978). Constituição da República Portuguesa Anotada. Coimbra.Castro, Carlos Roberto Siqueira (2003). A Constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro, Forense.Cashmore, Ellis et al (2000). Dicionário das relações étnicas e raciais. São Paulo, Summus, 2000. Tradução de Dinah Kleve.Clève, Clémerson Merlin (2001). O direito e os direitos: Elementos para uma crítica do direito contemporâneo. São Paulo, Editora Max Limonad.d'Adesky, Jacques (2001). Pluralismo étnico e multiculturalismo: racismos e anti-racismos no Brasil. Rio de Janeiro, Pallas._________ (2003). Ação Afirmativa e igualdade de oportunidades. Rio de Janeiro, mimeo.Dray, Guilherme Machado (1999). O princípio da Igualdade no Direito do Trabalho. Coimbra, ed. Livraria Almedina.Dworkin, Ronald (1999). Los Derechos em serio. Barcelona, Editorial Airel, S.A.________ (2000). Uma questão de princípio. São Paulo, Ed. Martins Fontes.Feres Júnior, João. (2004a). "O combate à discriminação racial nos EUA: estudo histórico comparado da atuação dos três poderes". Rio de Janeiro, mimeo.________ (2004b). "Ação afirmativa no Brasil: fundamentos e críticas". Rio de Janeiro, Revista Econômica, v. 6, n. 2, p. 291-312, dezembro.________ (2004c). "Aspectos normativos e legais das políticas de ação afirmativa". Rio de Janeiro, mimeo.Feres Júnior, João e Silva, Luiz Fernando Martins da (2006). "Ação Afirmativa". In: Barreto, Vicente de Paulo (Coord). Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo e Rio de Janeiro, Editora Unisinos e Editora Renovar.Gal, José Carlos (1989). Linhas Mestras da Constituição Federal de 1988, São Paulo, Saraiva.Gomes, Joaquim B. Barbosa (2000). Instrumentos e métodos de mitigação da desigualdade em direito constitucional e internacional. Rio de Janeiro, Disponível em www.mre.gov.br. Acessado em: 04/12/2003.________ (2001). Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: O direito como instrumento de transformação social. Rio de Janeiro, Editora Renovar._______. O debate constitucional das ações afirmativas. In: SANTOS, Renato Emerson e LOBATO, Fátima (Orgs). Ações afirmativas: políticas contra as desigualdades raciais. Rio de Janeiro, DP&A, 2003.Guimarães, Antonio Sérgio Alfredo (2002). Classes, raças e democracia. São Paulo, Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, ed. 34.Henriques, Ricardo (2003). "Silêncio - o canto da desigualdade racial". In: Organização Ashoka empreendimentos sociais e Takano Cidadania. Racismos contemporâneos. Rio de Janeiro, Takano Ed.Heringer, Rosana (Org.) (1999). A cor da desigualdade: desigualdades raciais no mercado de trabalho e ação afirmativa no Brasil. Rio de Janeiro, IERÊ, Núcleo da Cor, LPS, IFCS, UFRJ.Jaccoud, Luciana de Barros e Beghin, Nathalie (2002). Desigualdades raciais no Brasil: um balanço da intervenção governamental. Brasília, IPEA.Maia, Luciano Mariz (2001). Seminários Regionais Preparatórios para a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Os direitos das Minorias Étnicas. Brasília, Anais do Ministério da Justiça do Brasil.Madruga, Sidney (2005). Discriminação positiva: ações afirmativas na realidade brasileira. Brasília, DF, Brasília Jurídica.Mello, Celso de Albuquerque (1994). Direito constitucional internacional. Rio de Janeiro: ed. Renovar._______ (1999). "O § 2o do art. 5o da Constituição Federal". In: Torres, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro, Renovar.Melo, Mônica (1998). O Princípio da Igualdade à luz das Ações Afirmativas: o Enfoque da Discriminação Positiva. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ano 6, nº 25, out./dez.Mello, Marco Aurélio Mendes de Farias (2001). Óptica Constitucional - A Igualdade e as Ações Afirmativas. Brasília. Disponível em: www.tst.gov.br. Acessado em 14/01/2004.Menezes, Paulo Lucena de (2001). A ação afirmativa (affirmative action) no direito norte-americano. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais.Ministério da Justiça (1998). Programa Nacional de Direitos Humanos. Brasília, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.Ministério da Justiça (2002). Programa Nacional de Direitos Humanos II. Brasília, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.Miranda, Jorge (1998). Manual de direito constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora.Munanga, Kabengele (1996). Estratégias e políticas de combate à discriminação racial. São Paulo, EDUSP, Estação Ciência.Neves, Marcelo (1996). "Estado democrático de direito e discriminação positiva: um desafio para o Brasil". In: Maio, Marcos C. Santos, Ricardo V. (Orgs). Democracia e sociedade. Rio de Janeiro, Fiocruz/Centro Cultural Banco do Brasil.Novais, Jorge Reis (1987). Contributo para uma teoria do estado de direito: do estado de direito liberal ao estado social e democrático de direito. Coimbra, Editora Coimbra.Organização das Nações Unidas (ONU) (2002). Declaração e Plano de Ação da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Brasília, Fundação Cultural Palmares.Peixinho, Manoel Messias, Guerra, Isabela Franco, Nascimento Filho, Firly (Orgs.) (2001). Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro, Editora Lumen Júris.Petruccelli, José Luis (2006). "Classificação étnico-racial brasileira: onde estamos e aonde vamos". REEA - Textos para discussão número 1, 2006. Disponível em: http://aasn.iuperj.br/txt-discussao/1-2006-petruccelli.pdf. Acesso em: 08.08.2006.Piovesan, Flavia (1996). Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. São Paulo, Ed. Max Limonad._________ (1998). Temas de Direitos Humanos. São Paulo, ed. Max Limonad.Prata, Ana (1982). A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Coimbra, Almedina.Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD (2000). Relatório do Desenvolvimento Humano 2000. Lisboa, Trinova.Ribeiro, Renato Janine (2000). A sociedade contra o social: o alto custo da vida pública no Brasil. São Paulo, Companhia das Letras.Rocha, Carmen Lúcia Antunes (1996). Ação Afirmativa - O Conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Revista Trimestral de Direito Público nº 15.Sant´Anna, Wânia e Paixão, Marcelo (1997). "Desenvolvimento humano e população afrodescendente no Brasil: uma questão de raça". In: Proposta, 73.Sarlet, Ingo Wolfgang (2001). Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre, Livraria do Advogado.Sarmento, Daniel (2000). A ponderação de interesses na constituição. Rio de Janeiro.Singer, Peter (1998). Ética prática. São Paulo, Martins Fontes.Silva, Jorge da (1994). Direitos civis e relações raciais no Brasil. Rio de Janeiro, Luam._____ (2001). "Política de ação afirmativa para a população negra: educação, trabalho e participação no poder". In: Vogel, Arno (Org.). Trabalhando com a diversidade no Planfor: raça/cor, gênero e pessoas portadoras de necessidades especiais. São Paulo, Editora UNESP; Brasília, DF, FLACSO do Brasil.Silva, José Afonso da (1994). Curso de direito constitucional positivo. 10ª. ed. São Paulo, Malheiros.Silva Jr., Hédio (1999). "As políticas de promoção da igualdade no direito internacional e na legislação brasileira". In: Heringer, Rosana (Org.). A cor da desigualdade: desigualdades raciais no mercado de trabalho e ação afirmativa no Brasil. Rio de Janeiro, IERÊ, Núcleo da Cor, LPS, IFCS, UFRJ._____ (2002). Direito de Igualdade Racial: aspectos constitucionais, civis e penais: doutrina e jurisprudência. São Paulo, Juarez de Oliveira.Silva, Luiz Fernando Martins da (2003). Estudo sociojuridico relativo à implementação de políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no brasil: aspectos legislativo, doutrinário, jurisprudencial e comparado. Acessado em 25 de agosto de 2006. Disponível em: http://www.mec.gov.br/univxxi/pdf/acao.pdf.______ (2003). "Ação afirmativa e cotas para afro-brasileiros: algumas considerações sócio-jurídicas". In: Santos, Renato Emerson e Lobato Fátima (Orgs.). Ações afirmativas: políticas contra as desigualdades raciais. Rio de Janeiro, DP&A._______ (2009). "Ação Afirmativa e direitos". Acessado em 10 de maio de 2009. Disponível em <http://www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-172.pdf>).Silva, Luiz Fernando Martins da, Adami, Humberto, Abreu, Sergio (2003). Petição de amicus curiae interposta pelas entidades do movimento negro brasileiro no STF, nos autos da ADI no 2.558/03. Disponível em: www.adami.adv.br. Acesso em: 30 de janeiro de 2004.Siss, Ahyas (2003). Afro-brasileiros, cotas e ação afirmativa. Rio de Janeiro, Quartet, Niterói, PENESB.Telles, Edward Eric (2003). Racismo à brasileira: uma nova perspectiva sociológica. Rio de Janeiro, Relume Dumará, Fundação Ford.Trindade, Augusto Cançado (1998). A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil (1948-1997). Brasília, Editora Universidade de Brasília._________ (1999). Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Vol. II. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor._________ (2002) O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro, Renovar,Veríssimo, Maria Valéria Barbosa (2003). "Educação e desigualdade racial: políticas de ações afirmativas". São Paulo. Disponível em: http://www.anped.org.br/26/trabalhos/mariavaleriabarbosaverissimo.rtf. Acesso em: 03.01.2004.Vieira Júnior, Ronaldo Jorge Araújo (2005). Responsabilização objetiva do estado: segregação institucional do negro e adoção de ações afirmativas como reparação aos danos causados. Curitiba, PR, Juruá Editora.Zoninsein, Jonas (2004). "Minorias étnicas e a economia política do desenvolvimento: um novo papel das universidades públicas como gerenciadores da ação afirmativa no Brasil?" In: Revista Econômica, Rio de Janeiro, v. 6, p. 105-121, junho. Disponível em: http://www.uff.br/cpgeconomia/v6n1/jonas.pdf. Acessado em: 20 de fevereiro de 2005.

¿Importa la raza a la hora de cubrir noticias? Periodistas negras y la primera dama de Estados Unidos

Blog de Noticias

Howard Kurtz, del Washington Post, destaca que muchos de los periodistas que cubren a Michelle Obama son mujeres afroamericanas. "La mayoría escribe con entusiasmo, incluso con admiración, sobre este largamente esperado modelo de conducta para mujeres negras", dice.
Kurtz teoriza que las reporteras afroamericanas quizás tienen una perspectiva cultural más rica respecto de Obama como pionera, o sus editores tal vez creyeron que estas periodistas obtendrían mayor acceso a la primera dama. Sin embargo, ninguna de ellas ha obtenido una entrevista con Michelle Obama desde el cambio de gobierno, aunque sí se les ha prometido una para los próximos meses. Funcionarios de la Casa Blanca Obama esperan que esto le dé más cobertura a los objetivos de la primera dama —como la salud y la nutrición, y las familias de militares— y menos espacio sobre sus hijas, su perro o sus tan discutidos brazos.
Una de las fuentes de Kurtz, la periodista Callie Crossley, dice que no sorprende que reporteras negras estén interesadas en cubrir a Michelle Obama. "Hay un gran orgullo en ver a una profesional negra en el centro de la atención púbica", dice. "Pero no creo que le tengan mucha clemencia si mete la pata".
En respuesta al artículo, Tim Graham, de Newsbusters —una publicación que busca "exponer el sesgo liberal en los medios"—, afirma que "no hay dudas sobre el favoritismo dado por estas periodistas a Michelle Obama". Un lector de la nota de Kurtz calificó el artículo como "un excelente ejemplo de cuán sesgada es la cobertura de los medios hacia la perspectivas de los hombres blancos".
Other Related Headlines: » Obama trataría de controlar las imágenes de sus hijas (en inglés) (Associated Press)» Obama, Rusia y el tema del color (en inglés) (Time)

http://br.groups.yahoo.com/group/discriminacaoracial/message/52613

XI Concurso de Projetos "Direitos Humanos e Cidadania das Mulheres Jovens"(

22/06/2009 - 16:53

Saiu o edital para o XI Concurso de Projetos "Direitos Humanos e Cidadania das Mulheres Jovens". O XI Concurso tem como objetivos: estimular a articulação das organizações de mulheres jovens (18 a 29 anos), com as demais organizações de mulheres e feministas e incentivar o protagonismo das mulheres jovens, e sua capacidade de articulação, através de donativos que permitam a promoção de sua participação em espaços de incidência.

Os projetos podem ser enviados até 15 de julho de 2009. Para solicitar o formulário para solicitação de financiamento envie um e-mail para cidinha@fundosocialelas.org

Os projetos deverão ser enviados por correio postal para: ELAS - Fundo de Investimento SocialRua Hans Staden, 21 - Botafogo22.281-060 - Rio de Janeiro - RJ Para maiores informações: http://www.unifem.org.br/ (21) 2286-1046 (21) 2286-6708

Aviso de Pauta Estatuto da Igualdade Racial em pauta:

Brasília, 07 de julho de 2009

Comissão Especial faz reunião para debate e votação A Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial realiza reunião nesta quarta-feira (08), às 14 horas, para discutir e votar o parecer do Relator Deputado Antonio Roberto ao Projeto de Lei 6264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. TEMPO - O Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA), membro da Comissão Especial, acompanha a tramitação com atenção especial ao conteúdo do substitutivo a ser apresentado pelo Relator. Luiz Alberto vai se empenhar para que haja mais tempo para análise e debate do novo parecer distribuído no dia 29 de junho pelo Relator aos membros da Comissão em versão impressa. IMPACTO - “Esta é uma matéria fundamental para o Brasil. A princípio afeta direta ou indiretamente cerca de 80 milhões de brasileiros e brasileiras que se autodeclaram pretos ou pardos, de acordo com o IBGE. Mas, vai impactar toda a população brasileira na medida em que – a depender do que for aprovado – vamos ter um instrumento efetivo para a redução das desigualdades raciais e sociais no país”, afirma Luiz Alberto. MOBILIZAÇÃO - Entidades do movimento negro estão mobilizadas em todo o país e têm se manifestado acerca da necessidade de analisar e debater o novo parecer a ser votado na Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial. O texto do substitutivo novo não está disponível no site da Câmara dos Deputados.

Mais informações:Daniela Luciana (DRT/BA 1998)Assessoria de ComunicaçãoDeputado Federal Luiz Alberto (PT/BA)61 3215-5954 / 61 8179-9316 - daniela.silva@camara.gov.br

MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável

Notícias STF
Segunda-feira, 06 de Julho de 2009

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja aplicado às uniões homoafetivas.
“A negativa do caráter familiar à união entre parceiros do mesmo sexo representa uma violência simbólica contra os homossexuais, que referenda o preconceito existente contra eles no meio social”, afirma Duprat no parecer. Para ela, a negativa de equiparação “é, em si mesma, um estigma, que explicita a desvalorização pelo Estado do modo de ser do homossexual, rebaixando-o à condição de cidadão de 2ª classe”.
Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, Sérgio Cabral pretende que a equiparação seja feita para beneficiar os funcionários públicos civis do estado.
No parecer, a procuradora-geral da República defende que o Supremo dê ao pedido caráter nacional e declare a “obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher”. Pretende, ainda, que o Supremo declare que “os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”.
Ela informa, ainda, que o MPF optou, “por cautela”, pelo ajuizamento de outra ação no mesmo sentido, com o objetivo de “assegurar que eventual conclusão de procedência do pedido assuma foro nacional, considerando a importância da questão para a sociedade brasileira”. Essa ação foi proposta no último dia dois pela procuradora-geral.
Segundo ela, “a união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil” e não há “qualquer justificativa aceitável” para se impedir que casais homossexuais tenham os mesmos direitos de casais heterossexuais.
Constituição
A procuradora-geral afirma que negar esse direito às uniões homoafetivas está “em franca desarmonia com o projeto do constituinte de 88, que pretendeu fundar uma `sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos`, como consta no Preâmbulo da Carta”.
Para Duprat, a Constituição proíbe “discriminações relacionadas à orientação sexual”. De acordo com ela, esse impedimento decorre não apenas do princípio da isonomia, como também do inciso IV do artigo 3º da Carta, que determina a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Duprat ressalta ainda que o Brasil é signatário do Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU, tratado internacional que consagra o direito à igualdade e proíbe discriminações “por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”.
“Daí porque, a vedação, pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos, das discriminações motivadas por orientação sexual, representa mais uma razão para que se conclua que a Constituição de 88 também proíbe as mesmas práticas”, alerta a procuradora-geral.
Religião
No parecer, Deborah Duprat afirma que “as religiões que se opõem à legalização da união entre pessoas do mesmo sexo têm todo o direito de não abençoarem estes laços afetivos”, mas que o Estado “não pode basear-se no discurso religioso para o exercício do seu poder temporal, sob pena de grave afronta à Constituição”.
Ela rechaça argumentos que classificam a homossexualidade como um “desvio que deve ser evitado” e afirma que esse tipo de discurso “é francamente incompatível com o princípio da isonomia e parte de uma pré-compreensão preconceituosa e intolerante, que não encontra qualquer fundamento na Constituição de 88”.
Ainda segundo Duprat, “o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo não enfraquece a família, mas antes a fortalece, ao proporcionar às relações estáveis afetivas mantidas por homossexuais – que são autênticas famílias, do ponto de vista ontológico - a tutela legal de que são merecedoras”.
RR/LF
Leia mais:
03/03/08 - Governador do RJ quer equiparar união homossexual a união estável
02/07/09 - PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher
Processos relacionados

ADPF 132

ADPF 178

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110623&tip=UN

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

Notícias STF segunda-feira - 6 de julho de 2009
Segunda-feira, 06 de Julho de 2009

Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.
A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.
Para colocar o companheiro ou companheira como dependente, o funcionário precisa comprovar que a união é estável apresentando uma declaração pessoal. Além disso, a união também poderá ser comprovada por cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; referência ao companheiro no testamento; comprovação de residência em comum há mais de três anos e comprovação de financiamento de imóvel em conjunto e comprovação de conta bancária conjunta há mais de três anos.
Outro requisito é comprovar que não existe da parte de nenhum dos dois companheiros qualquer impedimento decorrente de outra união. Para esses casos, poderá ser apresentada declaração de estado civil de solteiro firmada pelos companheiros; certidão de casamento com a averbação da sentença do divórcio; sentença que tenha anulado casamento ou certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.
Os companheiros de funcionários do STF deixarão de ser beneficiados nos casos que houver a dissolução da união homoafetiva, o desligamento do funcionário titular do benefício ou no caso de comprovação de que foram apresentadas informações inverídicas.
CM/LF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110604

Michael Jackson será enterrado antes da homenagem pública, diz TV

06/07/09 - 13h23 - Atualizado em 06/07/09 - 18h03
Corpo do cantor será enterrado duas horas antes de cerimônia.Prefeita em exercício de Los Angeles diz que enterro será às 8h.

Do G1, com informações de agências

Michael Jackson será enterrado no cemitério de Los Angeles na terça-feira (7) um pouco antes da homenagem pública ao ídolo pop, informou a prefeitura da cidade nesta segunda (6).

Jackson será enterrado às 8h (horário de Los Angeles, 12h de Brasília) em um antigo cemitério da cidade, duas horas antes da homenagem pública que será celebrada no Staples Center de Los Angeles, informou ao canal local NBC4 Jan Perry, prefeita interina da cidade.
O enterro será um evento particular da família, indicaram fontes ligadas ao clã Jackson.
Apesar de não informados detalhes da homenagem no Staples Center, a mídia local afirma que artistas como Aretha Franklin, Stevie Wonder, Jennifer Hudson, Alicia Keys, Mariah Carey, Justin Timberlake, Lionel Richie e Diana Ross assistirão a este evento para recordar o legado artisto do astro pop.

http://g1.globo.com/Noticias/Musica/0,,MUL1220144-7085,00.html

Ministério Público diz que é nulo ato não publicado em diário oficial

26/06/09 - 20h43 - Atualizado em 26/06/09 - 23h26

Para MP, atos assinados apenas por presidente ou mesa não têm validade.Documento faz recomendações sobre normas de controle no Senado.

Do G1, em Brasília

Ministério Público Federal elaborou uma série de recomendações para que o Senado corrija irregularidades relacionadas à publicação de atos secretos. Em nota, o MP diz que os atos devem ser publicados no Diário Oficial da União ou no Diário do Senado e que todos “de 1995 até hoje que exigem ampla divulgação e não tiveram a publicidade adequada sejam declarados nulos”. O documento com as recomendações foi entregue nesta quinta-feira (25) ao procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, para ser encaminhado ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O texto é assinado por seis procuradores da República. O Senado tem prazo de 30 dias úteis a partir da entrega do documento à presidência da Casa para informar as medidas adotadas.

Nesta semana, o Senado revelou que 663 atos secretos, usados para nomeações – muitas delas de pessoas ligadas a parlamentares –, aumentos de salários e criação de comissões abriram mais uma crise na Casa. Por conta do escândalo, senadores pedem o afastamento de Sarney da presidência. No texto, os procuradores defendem que sem a publicação no Diário do Senado ou no Diário Oficial da União, os “atos são nulos, independentemente de terem sido ou não divulgados na intranet do Senado por meio de Boletins Administrativos de Pessoal, regulares ou suplementares'". Os procuradores dizem ainda que, além da publicação, os atos precisam ser implementados por meio de resolução quando se trata da criação, transformação ou extinção de cargos. Também é preciso que eventuais aumentos de gastos estejam previstos no orçamento da Casa. Segundo eles, atos assinados apenas pelo presidente ou pela Mesa Diretora do Senado não têm validade. A implementação dos atos só deve ocorrer após a comprovação da publicação nos diários oficiais, como ocorre nos casos de pagamento de pensão e aposentadoria, dizem os procuradores.
Devolução de recursos
Pessoas que se beneficiaram do recebimento de verbas por meio de atos secretos podem ser obrigadas a devolver os recursos caso não tenham prestado o serviço correspondente ou se ficar comprovada má-fé. O Ministério Público recomenda ainda a divulgação de nomes e cargos de todos os servidores da Casa no portal da transparência inaugurado pelo Senado nesta semana. Entre as informações que devem constar está o local de lotação de cada funcionário, inclusive dos que trabalham em escritórios políticos de parlamentares nos estados. O MP pede ainda mais rigor em relação ao controle da folha de pagamento do Senado pela Secretaria de Controle Interno. O documento critica o fato de a secretaria nunca ter auditado a folha, que ultrapassa R$ 2 bilhões anuais, nem de ter um controle sobre frequência e horas trabalhadas de cada funcionário. Por conta disso, o Ministério Público pede que seja realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria de Recursos Humanos do Senado.

Na segunda (22), por exemplo, o Jornal Nacional mostrou o caso de um funcionário com quatro contracheques - o normal, o de vantagens pessoais, o de horas extras e o da ajuda de custo. Somados, davam R$ 29 mil. R$ 4,5 mil acima do teto constitucional que é de R$ 24,5 mil. O G1 tentou contato com a Secretaria de Comunicação Social do Senado, mas ninguém atendeu. Nesta sexta, José Sarney passou parte do dia no Senado, mas não deu declarações sobre a crise.

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1209672-5601,00-MINISTERIO+PUBLICO+DIZ+QUE+E+NULO+ATO+NAO+PUBLICADO+EM+DIARIO+OFICIAL.html

Onda de violência recomeça na China, dizem agências de notícias

07/07/09 - 05h01 - Atualizado em 07/07/09 - 05h12

Polícia tenta frear manifestações com bombas de gás. Não há informações sobre feridos ou presos.

Do G1, com agências internacionais *

Uma nova onda de violência recomeçou em Urumqi, capital da região autônoma de Xinjiang, na China, informam as agências internacionais de notícias, com base na mídia estatal oficial, nesta terça-feira (7). Os protestos seriam liderados por muçulmanos da etnia uigur. Há dois dias a região é palco de confrontos que deixaram ao menos 156 mortos, mais de 1.000 feridos e 1.434 presos. As agências dizem que as forças de segurança controlaram os distúrbios com bombas de gás, depois que centenas de manifestantes passaram a destruir lojas e veículos enquanto marchavam em direção ao centro da cidade.

A agência oficial “Xinhua” informou que os manifestantes estariam armados com pedras, paus e até facas, e provocando o caos pelas ruas.

Os protestos recomeçaram com um grupo de mulheres, que chegaram a cercar jornalistas estrangeiros autorizados por Pequim a cobrir as manifestações. Algumas mulheres se aproximaram dos policiais, e tentaram impedir que a tropa progredisse pelas ruas, informou um porta-voz do governo regional.

manifestação inicial aconteceu em um bairro de população majoritariamente uigur, onde o governo regional havia preparado um encontro entre habitantes e jornalistas. Depois, o protesto teria se espalhado por outros bairros de Urumqi, segundo a mídia internacional. De acordo com a Xinhua, o primeiro confronto ocorreu depois que uma mulher uigur se aproximou com seu filho do grupo de repórteres, chorando e implorando a liberdade do marido, aparentemente detido após os protestos de domingo (5). Outros uigures se somaram ao protesto e a polícia interveio, acrescentou a Xinhua.
Na tentativa de frear a onda de manifestações, as autoridades locais cortaram as linhas de telefone fixo e o acesso à internet em Urumqi. “Cortamos a conexão de internet em algumas áreas com o objetivo de sufocar as revoltas rapidamente, e prevenir a expansão da violência a outros locais”, reconheceu Li Zhi, chefe do Partido Comunista da China (PCCh) na cidade, à agência Xinhua. O dirigente comunista chinês não detalhou até quando se prolongará a medida na região.

* Com informações das agências de notícias Efe, France Presse e Reuters

http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1220965-5602,00.html

Parlamentares divergem sobre estatuto da Igreja Católica

Pauta - 07/05/2009 19h34
Falta consenso para a votação, na Câmara, do acordo entre o Brasil e a Santa Sé que trata do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no País. O acordo foi assinado no Vaticano em 13 de novembro de 2008 e depende de aprovação do Congresso. O coordenador da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), considera que o tratado fere a separação entre Estado e Igreja prevista na Constituição. "O texto abre caminho para que o Brasil volte a ser um Estado confessional, com uma religião oficial com mais prerrogativas do que as outras", afirma João Campos. "Isso fere a Constituição, pois tem a ver com a liberdade de crença, a pluralidade de religião, a diversidade de culto", acrescenta.A matéria está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e aborda temas como imunidade tributária de entidades eclesiásticas; funcionamento de seminários e instituições católicas de ensino; prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais; garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes; e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral. Sem privilégios O relator da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), entende que o acordo abre caminho para a assinatura de tratados relativos a outras religiões. E o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Geraldo Lyrio Rocha, argumenta que o texto não dá nenhum privilégio à Igreja Católica: "O tratado apenas agrupa, num único texto, o que já está na Constituição, nas leis ordinárias e na jurisprudência. Então, ele não fere em nada o Estado laico. O mesmo que a Igreja Católica pede para si deseja que seja também concedido às demais denominações." Bonifácio de Andrada enumera outros pontos: "A Igreja, os bispados e as paróquias passam a ser reconhecidas como entidades jurídicas específicas, com todos os direitos decorrentes. Os padres e os sacerdotes podem atuar como voluntários, sem a necessidade de legislação trabalhista. E a Igreja Católica pode fazer convênios com o Poder Público para manter o seu grande patrimônio cultural." Apoio O chanceler Celso Amorim já disse ao presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Severiano Alves (PDT-BA), que espera a aprovação do texto, pelo fato de ele ter sido objeto de muitas consultas no Brasil. Depois de passar também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria seguirá para o Plenário. http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk= 134326

Estatuto da Igreja Católica será debatido em audiência nesta terça

A semana - 06/07/2009 12h01
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se reúne nesta terça-feira (7) para discutir o acordo assinado em 2008 pelo Brasil e pelo Vaticano que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo foi submetido à Câmara sob a forma da Mensagem (MSC) 134/09. Foram convidadas a professora de pós-graduação em Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roseli Fischmann e a embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, Diretora do Departamento da Europa do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A audiência será realizada no plenário 3 a partir das 14 horas.O acordo O acordo trata de temas como imunidade tributária de entidades eclesiásticas; funcionamento de seminários e de instituições católicas de ensino; prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais; garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes; e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.Na reunião anterior, o coordenador da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), declarou que o tratado fere a separação entre Estado e Igreja prevista na Constituição. Mas o relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer pela aprovação da proposta, afirmou que o acordo com a Santa Sé não gera privilégios e que abre caminho para a assinatura de tratados relativos a outras religiões.O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse à comissão que espera a aprovação do texto, pelo fato de ele ter sido objeto de muitas consultas no Brasil.O acordo foi discutido pela comissão no último dia 6 de maio, mas ainda não há consenso sobre o assunto. A votação da proposta está marcada para esta quarta-feira (8).

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=137156

Sambar com fé

Campinas, 15 a 21 de junho de 2009 – ANO XXIII – Nº 432
MANUEL ALVES FILHO

O samba, quem diria, constitui um importante eixo simbólico que promove a conexão entre dois espaços aparentemente opostos e contraditórios: as escolas de samba e as igrejas evangélicas. A constatação foi feita pela antropóloga Kelly Adriano de Oliveira, que acaba de defender a tese de doutorado “Deslocamentos entre o samba e a fé – Um olhar para gênero, raça, cor, corpo e religiosidade na produção de diferenças”. O trabalho, apresentado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp, investigou a maneira como rainhas, musas, madrinhas e princesas de bateria de escolas de samba percebem e discutem as questões relativas ao estereótipo da mulata, normalmente associado à sexualidade, sensualidade e sedução. “A questão da religiosidade, que não estava prevista num primeiro momento, acabou surgindo como um elemento que permeia de alguma forma todos esses temas”, afirma a pesquisadora, que foi orientada pela professora Mariza Corrêa.

A associação entre samba e fé não é algo exatamente novo no cenário brasileiro, como lembra Kelly. Ritmo historicamente relacionado às tradições negras, o samba frequentemente faz referências e tem conexões históricas com manifestações e símbolos religiosos, notadamente os relacionados aos cultos de matriz africana. Ao entrevistar mulheres que desfilam em escolas de samba de São Paulo, para saber como elas trabalham com a constituição de suas subjetividades, identidades e diferenças, a antropóloga apurou que parte delas frequenta igrejas evangélicas, principalmente as de vertente neopentecostal. As mais citadas foram Renascer em Cristo, Bola de Neve e da Graça Mundial “Foi uma surpresa estimulante para mim, uma vez que esses dois ‘mundos’ são, pelo senso comum, excludentes entre si”, revela.
Ao transitarem por esses espaços, diz a pesquisadora, as sambistas conseguem superar duas aparentes incoerências. A primeira diz respeito ao discurso comumente usado por igrejas neopentecostais no sentido de deslegitimar as manifestações religiosas afro-brasileiras. A segunda reside no fato de essas mesmas igrejas terem uma visão de corpo e corporeidade extremamente conservadora. “Para elas, o sexo e, principalmente o corpo feminino, está relacionado exclusivamente à reprodução, o que acaba por estabelecer uma ruptura com o prazer”, explica. Mas como, afinal, essas mulheres conseguem promover a conciliação de aspectos tão díspares? Conforme Kelly, a combinação é possível porque essas igrejas neopentecostais se apropriam de alguns elementos da cultura popular, para reelaborá-la com o objetivo de atrair e manter novos fiéis.

Desse modo, a ida às escolas de samba é, por assim dizer, permitida e purificada. “De acordo com o depoimento dessas mulheres, ao frequentarem a igreja elas passam a ter o corpo e a alma blindados. Dito de outra maneira, é como se os corpos ficassem protegidos do olhar vulgarizante normalmente destinado a elas, por conta dos estereótipos associados à mulata”. Tal expurgo, acrescenta a autora da tese, também faz referência ao ambiente das quadras ou dos desfiles, onde normalmente há referências simbólicas aos santos das igrejas católicas e aos orixás do candomblé. “Por acreditarem que têm o corpo e a alma protegidos, portanto entregues a Cristo, as sambistas dizem não se importar com o local onde estão, visto que sua fé não pode ser abalada. Elas fazem uma clara separação entre religião e cultura, assim como há quem faça entre religião e ciência”.
Nas entrevistas que realizou com as madrinhas, musas, rainhas e princesas de bateria, Kelly constatou que elas não manifestam publicamente, no espaço do samba, a sua religiosidade. Nem por isso, porém, deixam de tentar converter outros frequentadores. Nesse caso, a abordagem é feita de forma individualizada e sutil. Segundo a antropóloga, as sambistas não negam a sua sensualidade, mas optam por usar roupas mais comportadas que as das colegas que não são evangélicas. Também preferem os tênis às sandálias de salto alto, durante os ensaios, tudo em nome da não-vulgarização da própria imagem. Um aspecto interessante levantado pela pesquisa é que, no mundo da religião, as “sambistas de Cristo” também procuram se diferenciar daquelas que são “apenas evangélicas”.
Para marcar essa distinção, elas se apropriam e reelaboram elementos dos espaços de samba e das culturas afro. “Um aspecto que chama a atenção é o penteado. Normalmente, essas mulheres usam tranças ou cabelo ao estilo black power, enquanto as que não vivenciam as mesmas experiências religiosas delas optam por cabelos alongados, por técnicas de relaxamento, ou por cabelos lisos, obtidos com o recurso do alisamento”. Nesse sentido, prossegue Kelly, as “sambistas de Cristo” se posicionam como protagonistas de suas próprias histórias. “Elas mostram um manejo na forma de lidar com as situações de diferença. Não se posicionam como vítimas dessas situações em nenhum ambiente que frequentam”, afirma a pesquisadora.
Salmo 150Mais do que permitir que seus fiéis frequentem o espaço do samba, as igrejas evangélicas neopentecostais lançam mão do gênero musical em suas estratégias evangelizadoras. Um exemplo disso é a Igreja Renascer em Cristo, que promove anualmente pelas ruas de São Paulo, no dia de Corpus Christi, a Marcha para Jesus. No ano passado, conforme os organizadores, cerca de 5 milhões de pessoas teriam participado do evento. Nessas ocasiões, a Renascer vale-se da música e da dança para louvar a Cristo.
Além de trios elétricos que apresentam diversos ritmos bastante populares, como rock, axé e funk, a igreja apresenta, durante a marcha, uma ala formada, não por acaso, por ritmistas que tocam os mesmos instrumentos utilizados pelas escolas de samba. Batizada com o sugestivo nome de Bateria Salmo 150, sua função é animar os jovens durante a caminhada. O referido salmo, o último da bíblia, exorta aqueles que crêem a enaltecer o Senhor por meio de manifestações que remetem à alegria. Um dos versículos expressa o seguinte: “Louvai-O com adufe e com danças; louvai-O com instrumentos de cordas e com flauta”.
Preconceito De acordo com a antropóloga, as musas, madrinhas, rainhas e princesas de bateria dizem sentir maior preconceito em relação ao estereótipo da mulata nos ambientes social e profissional. Algumas delas relevaram que preferem omitir em seus locais de trabalho que são ligadas ao samba. O objetivo é evitar insinuações e situações de assédio. “Infelizmente, muita gente ainda associa a imagem da mulata à da mulher disponível, por isso mesmo elas mostraram rejeição ao termo mulata. As garotas que entrevistei revelaram, ainda, que são alvos de apelidos como ‘mulata globeleza’, cunhados por pessoas que sequer sabem que elas pertencem ao mundo do samba, só por uma associação quase que imediata com suas aparências”.
Tal comportamento, reconhece a pesquisadora, está de algum modo ligado a permanência dos fenótipos e as relações com o mito da democracia racial ainda presentes no país. Segundo Kelly, as discussões sobre a mestiçagem da sociedade brasileira frequentemente deixam de refletir sobre o conflito presente nesse processo, um conflito marcado por raça, gênero e classe. “Um ponto que deve ser entendido é que essa mestiçagem não foi e não é tranquila como muitos querem fazer crer. Gilberto Freyre, por exemplo, descreveu a questão como se fosse um romance, como se não tivesse sido resultado de uma relação de poder entre senhores e escravos. Teóricas feministas, porém, classificam essa relação como um verdadeiro estupro colonial. Ou seja, foi fruto de uma violência que trazia subjacente o estereótipo da mulher negra, como dona de uma sexualidade e sensualidade natural, disponível, provocativa e irresistível. Muitas dessas percepções se refletem até hoje”, assinala a autora da tese.


Jornal da Unicamp - Universidade Estadual de Campinas / ASCOM - Assessoria de Comunicação e Imprensa e-mail: imprensa@unicamp.br - Cidade Universitária "Zeferino Vaz" Barão Geraldo - Campinas - SP

http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/junho2009/ju432_pag12.php

Ramires desabafa e prevê mais racismo na Argentina

O meio-campista Ramires conta que se entusiasma ao ouvir ofensas raciais dentro de campo. Foi assim contra o Grêmio, quando torcedores imitaram sons emitidos por macacos nas arquibancadas do estádio Olímpico. E, segundo o jogador do Cruzeiro, o mesmo deverá acontecer no confronto com o Estudiantes, na Argentina, o primeiro da final da Copa Libertadores da América.
"A gente já esperava esse tipo de coisa por parte da torcida do Grêmio. Na Argentina, com certeza será igualzinho", lamentou Ramires, que é negro. "Mas tudo bem. A gente fica com mais vontade de vencer ainda se isso acontece. Você se inflama. Tomara que os argentinos cometam racismo de novo. Eles que se cuidem porque o segundo jogo é na nossa casa", ameaçou, antes de ganhar um abraço do presidente Zezé Perrella.
A polêmica com os gremistas começou na primeira partida da semifinal da Libertadores. O volante Elicarlos acusou o atacante Máxi López (argentino) de chamá-lo de "macaco" e denunciou o caso a policiais. No estádio Olímpico, o cruzeirense escutou esse e outros insultos assim que substituiu Gerson Magrão no segundo tempo.
"Claro que a gente ouviu a torcida sendo racista. Não tem problema. Quem fez isso agora deve estar chorando muito. Nós estamos rindo", desabafou Ramires. Antes da partida disputada na noite de quinta-feira, funcionários do Grêmio desfilaram pelo Olímpico com uma faixa de apelo aos seus torcedores: "100% negro, azul e branco. Sou gremista, não tolero racismo". Não adiantou.
Ramires já está acostumado a ser vítima de racismo quando enfrenta jogadores argentinos. O meio-campista da Seleção Brasileira e futuramente do Benfica, de Portugal, contou recentemente que foi chamado de "macaquito" por um atacante do San Lorenzo na Copa Libertadores do ano passado, em Ipatinga.
03 de julho de 2009 • 11h12 • atualizado às 11h12

Gazeta Press

http://esportes.terra.com.br/futebol/libertadores/2009/interna/0,,OI3856635-EI12949,00-Ramires+desabafa+e+preve+mais+racismo+na+Argentina.html

Colin Powell teme que Obama tente abranger muitos temas ao mesmo tempo

05/07/2009 - 12:28 - EFE

Washington, 5 jul (EFE).- O ex-secretário de Estado americano Colin Powell teme que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, tente abranger muitos temas ao mesmo tempo e tenha problemas para enfrentá-los. Powell - republicano, mas que deu seu apoio a Obama nas eleições passadas - recomendou que o líder leve em conta o custo e a burocracia gerados pelas medidas que quer tomar, disse em entrevista à "CNN".Obama se propôs a reformar o sistema de saúde e hasteou a bandeira de uma política energética baseada na rentabilidade das energias limpas, para evitar a dependência energética de outros países.No entanto, Powell, que foi secretário de Estado entre 2000 e 2004, recomendou que Obama mantenha o Governo "tão pequeno quanto for possível"."Acho que uma das precauções que o presidente deve ter (...) é que não se pode ter tantas coisas na mesa, porque não é possível absorver em sua totalidade. E não podemos pagar por tudo", disse Powell, que mostrou sua preocupação com a despesa orçada para este ano."Nunca achei que teríamos orçamentos multimilionários como os que estão sendo executados, estamos acumulando uma dívida enorme que, se nós não pagarmos, nossos filhos, netos e bisnetos terão que pagar", acrescentou.Powell defendeu manter ao mínimo a pressão fiscal sobre os cidadãos, algo que Obama "tem que começar a levar realmente a sério".Quanto à hispânica Sonia Sotomayor, candidata à Corte Suprema e que foi acusada de exercer discriminação positiva, depois que o Supremo contradisse uma de suas decisões, Powell disse que não se pode permitir que a qualifiquem de "racista".Powell rejeitou as qualificações de "racista ou racista inversa" contra Sotomayor, em referência aos comentários do líder conservador Newt Gingrich e de outros comentaristas, e disse confiar em que os membros do Senado avaliarão suas qualidades para o cargo nas audiências de confirmação que começarão em 13 de julho."Felizmente, os senadores que se sentarão nesta audiência no Comitê Judicial, após alguns dias deste tipo de tolice (...) examinarão suas qualidades", disse.O republicano disse que Sotomayor tem um ponto de vista "aberto e liberal, mas isso não é desqualificar", e afirmou que o expediente da juíza "parece estar equilibrado e tenta cumprir a lei".Powell considerou que os Estados Unidos ainda têm um problema com as minorias e criticou os republicanos que não são escolhidos para o cargo de fazer referência "imediatamente ao racismo".Ele mesmo foi acusado pelo comentarista Rush Limbaugh de apoiar Obama por ambos serem negros e também foi questionado por membros da ala mais conservadora de seu partido, como o ex-vice-presidente americano Dick Cheney, que colocou em xeque sua lealdade aos republicanos, após o apoio a Obama.

EFE elv/an

http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2009/07/05/colin+powell+teme+que+obama+tente+abranger+muitos+temas+ao+mesmo+tempo+7127917.html

Associação Europeia de Clubes quer cláusula anti-racista nos contratos

20:49 - Futebol

Associação Europeia de Clubes quer cláusula anti-racista nos contratos
A Associação Europeia de Clubes (ECA) vai firmar na quarta-feira uma declaração de compromisso para que os clubes incluam cláusulas anti-racistas nos contratos dos futebolistas, numa cerimónia que decorrerá no Camp Nou, em Barcelona, Espanha.
A cerimónia será presidida pelo presidente do FC Barcelona, Joan Laporta, e contará com a presença do director-geral adjunto da UNESCO, Márcio Barbosa, do secretário geral da ECA, Michele Centenaro, e do ex-futebolista francês Lilian Thuram.
Laporta apresentou esta proposta há uns meses, na sequência da acção "a voz das crianças", realizada conjuntamente entre a Fundação FC Barcelona e a UNESCO.

http://www.ojogo.pt/Directo/NoticiaHora_futclausulaantiracista_050709_149099.asp

OAB-RS critica declarações separatistas do presidente eleito do TRF 3ª

Porto Alegre, 03/07/2009

- O presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, considerou hoje "inadmissíveis e despropositadas" as recentes declarações do presidente eleito do TRF da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, que defendeu o "afastamento" do Estado do Rio Grande do Sul da República Federativa do Brasil. "Suas afirmações (do desembargador) vão na contramão da postura que se espera e se exige de um magistrado que ocupa aquele cargo, pois pecam especialmente pela falta de equilíbrio e ponderação", asseverou Lamachia.
De acordo com informações de sites jurídicos, as afirmações do desembargador foram feitas durante uma sessão de julgamento no último dia 16 de junho, quando Baptista Pereira ainda fazia parte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O pronunciamento, entretanto, só foi divulgado no primeiro dia deste mês, pela revista Consultor Jurídico. Ao ironizar a posição de vanguarda do Rio Grande do Sul em matéria penal, o magistrado teria dito "em alto e bom som" que "melhor seria se o Estado gaúcho não fizesse parte do Brasil, podendo integrar o Uruguai, por exemplo". O desembargador completou sua declaração afirmando que "se tivéssemos feito oposição à Revolução Farroupilha, teríamos nos livrado do Rio Grande do Sul; assim, o Estado gaúcho estaria hoje ao lado do Uruguai".
O presidente da OAB gaúcha, além de lamentar as posições separatistas defendidas pelo presidente do TRF 3ª - cujo mandato está sub judice -, criticou o destempero das declarações. "As colocações do magistrado não se coadunam com o cargo que ele exerce e revelam despreparo para ocupar sua atual posição, de presidente de uma Corte, na qual se deve primar pela serenidade e responsabilidade", enfatizou Lamachia. Segundo ele, "as histórias gaúcha e brasileira se confundem e se complementam justamente para fazer deste o grande país que sempre foi, é e continuará sendo, para orgulho de todos os brasileiros". "Tivesse o ilustre magistrado separatista a oportunidade de ter compartilhado com o povo gaúcho e certamente não estaria hoje com sua eleição contestada judicialmente", complementou Lamachia.

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=17284

A UNEGRO se desfilia da CONEN!

São Paulo 04 de julho de 2009

COMUNICADO DA UNEGRO
A União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO desde sua fundação, em 14 de julho de 1988, nutre a forte convicção que a unidade do movimento negro brasileiro é fator fundamental para o fortalecimento e avanço da luta pela superação do racismo e promoção da igualdade social entre negros e brancos. Trata-se de uma herança da heróica luta da população negra originada nos navios negreiros, senzalas, quilombos e nas organizações políticas que surgem a partir das primeiras décadas do século passado.

Imbuídos do compromisso político em investir na unidade do movimento negro nacional, compomos todo processo de construção, consolidação, crescimento e fortalecimento da Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN. Transformando- a num pólo plural de aglutinação das entidades/organizaçõ es da luta anti-racista, onde se estabelecia agenda política unitária, salvaguardando autonomia e considerando o pluralismo de idéias existentes no movimento negro, sem prejuízos aos projetos específicos das entidades vinculadas.

Firme na sua vocação para unidade, a UNEGRO envidará todos os esforços necessários para contribuir na viabilização de espaços com autoridade política para agregar as forças/entidades/ organizações para defesa da unidade do movimento negro na luta política contra o racismo e na promoção social da população negra. Em consonância com essa decisão e com a avaliação da emergência de estabelecimento de espaços de articulação amplos, formalizamos nosso afastamento da estrutura política e organizacional da CONEN.

Compreendemos que a CONEN está distante dos objetivos de sua fundação, por isso produziu resultado inverso. Hoje é composta e dirigida por uma cúpula de quadros pontualmente espalhados em alguns estados brasileiros. O caminho trilhado pelo grupo hegemônico que hoje atua na CONEN está levando-a a se distanciar ainda mais dos seus objetivos, e tem fragilizado sua estrutura organizativa, quebrando a frágil pluralidade e ensimesmando a CONEN em uma única força política.

Para um organismo garantir manutenção da unidade no movimento negro exige-se contínua busca de parcerias representativas, de convencimento no debate, amplitude política, democracia interna e institucionalidade, algo extinto na CONEN. Tomamos como exemplo a total desarticulação da coordenação eleita no Encontro Nacional da CONEN, realizado em Salvador nos dias 11, 12, 13 de maio de 2006, até a presente data não houve e não foi chamada nenhuma reunião. Esta é solenemente ignorada por um grupo que toma para si e apenas para si a tarefa de dirigir a CONEN sem o exercício do respeito às decisões coletivas.

Nosso afastamento da estrutura organizativa da CONEN não apaga o entendimento que esta importante articulação cumpriu um papel na história da luta contra o racismo no Brasil. Entretanto, abre-se um novo ciclo, com novas exigências, que requer um maior esforço de amadurecimento do movimento negro, de coesão em torno das nossas principais bandeiras de lutas nacionais, de identificação e combate aos reais inimigos da luta pela promoção da igualdade racial no país, como os latifundiários, os racistas que se sentem herdeiros naturais das estruturas de poder político e da academia.

A UNEGRO orgulha-se em ter compartilhado lutas, projetos e produzido resultados importantes para população negra brasileira, consideramos as organizações que compõe a CONEN comprometidas com a luta racial, merecedoras de confiança e respeito. Por fim, convidamos a militância, entidades e forças avançadas do movimento negro para a construção de um novo diálogo e pacto nacional, em que possamos secundarizar parte das nossas divergências em prol da luta em torno de grandes consensos, a exemplo da defesa da titulação das terras de quilombos, ampliação e consolidação das ações afirmativas nas universidades, da luta contra a intolerância religiosa, da defesa do trabalho e moradia digna nas cidades e no campo, de saúde e educação básica de qualidade, da implantação em todo território nacional da Lei 10.639, da construção de uma sociedade justa e igualitária.

Axé!

Edson França
Coordenador Geral da UNEGRO

A Petrobras repudia a tendenciosa e equivocada matéria “A República sindicalista instalada na Petrobras” (5/7).

O jornal busca estabelecer a preconceituosa tese de que, por serem ex-sindicalistas, atuais executivos e gerentes da Petrobras atuariam buscando favorecer aliados ou projetos políticos. O texto, porém, não apresenta provas ou qualquer fato que justifique o uso do termo “esquema”. Há, unicamente, ilações.
O jornal omite – porque contradizem sua tese – dados que foram entregues ao repórter sobre resultados da gestão da Comunicação Institucional e da Petros.
Dados como o fato de que na gestão de Wilson Santarosa, iniciada em 2003, houve o estabelecimento de processos de seleção pública para patrocínios a projetos sociais, ambientais e culturais, com participação de comissões externas integradas por nomes de reconhecida atuação nas respectivas áreas (o que contraria a tese de “favorecimentos”); o reforço no valor da marca da Petrobras, que passou de US$ 554 milhões, em 2004, para US$ 1,183 bilhão, em 2008, e os mais de 130 prêmios e reconhecimentos recebidos pela Companhia, desde 2003, nas áreas de Responsabilidade Social e Ambiental; Reputação, Imagem e Marca; Governança, Ética e Transparência; Comunicação e Marketing.
Na Petros, conforme informado ao repórter, houve excelentes resultados, como a redução da despesa administrativa, dos 11,5% do patrimônio em 2003 para 6,4% atualmente.
A Petrobras esclarece que Wilson Santarosa foi à França convidado por ser o responsável pelas atividades de comunicação e de marketing, para negociar e trazer para a América Latina o único torneio challenger de tênis que conta pontos para a Associação de Tenistas Profissionais (ATP) e que hoje é a porta de entrada para novos atletas. O fato já foi noticiado em coluna esportiva do O Globo no dia 30/6. Sobre a informação de que sua filha foi trabalhar numa Fundação ligada à prefeitura de Campinas em 2005, salientamos que a instituição não tinha mais o patrocínio da Petrobras desde o ano anterior.
A Petrobras informa que Rosemberg Pinto não foi transferido da gerência na Bahia “por ser alvo de denúncia por uso político de verbas sociais”, o que é uma inverdade, mas para assumir nova função na Companhia.
O Globo considera que ser ex-sindicalista é impeditivo para um profissional ascender a postos de comando em empresas e demonstrar eficiência com gestões técnicas. Esta visão extremamente preconceituosa fica evidente no trecho: “No poder, o grupo trocou o megafone pelos ternos e os jornais do sindicato pelas grandes campanhas publicitárias”. Tenta-se desqualificar os profissionais por seu passado sindical sem qualquer dado objetivo que embase tal tese. Um dos pilares do jornalismo – a objetividade – é deixado de lado. A opinião – que deveria estar restrita aos artigos e editoriais – permeia todo o texto.
A Petrobras possui 4.910 gerentes, mas a matéria pinça somente 22 pessoas (menos de 0,5%) que possuem histórico sindical. Cinco gerentes estão na Comunicação Institucional. Todos eles são funcionários de carreira e concursados com mais de 20 anos na empresa, ressalte-se. Para chegar aos 22, o jornal comete o erro de somar profissionais que nem gerentes são. O Globo resgata inclusive o termo “república sindical”, usado por setores contrários à democracia em 1964, na tentativa de reforçar sua tese.
A Petrobras lamenta que O Globo tenha revelado tamanho preconceito. O cronista Lourenço Diaféria escreveu em 1980 “Bilhete pra um Operário”, que já falava nos pecados de um operário em imaginar que, com seu esforço, poderia chegar ao posto máximo da República do Brasil. Passados 29 anos, a crônica está mais atual do que nunca.
Lucio Mena Pimentel Gerente de Imprensa da Petrobras

Pacientes da gripe suína dizem ter sofrido discriminação

São Paulo, domingo, 05 de julho de 2009
Vítimas relatam que entre seus amigos e até no hospital onde fizeram os exames pessoas evitavam manter contato mesmo após período de isolamento

MÁRCIO PINHODA

REPORTAGEM LOCAL

A disseminação da gripe suína e a paranoia que se criou em torno da doença têm colaborado para que infectados e quem teve contato com algum doente sintam-se discriminados.A estudante de jornalismo Eloá Orazem, 22, conta que recebeu esse tratamento no dia de seu aniversário, 23 de junho, quando já tinha certeza de que tinha a gripe -ela ficou com os mesmos sintomas de uma amiga que havia recentemente chegado da Argentina doente."Ninguém quis me dar um abraço. O que mais incomodou foram as piadinhas do tipo "deixa eu ficar longe" ou colegas cobrindo o rosto ainda achando que estão sendo engraçados."Ela conta que começou a sentir a reação já no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, onde foi fazer o exame da gripe. No local, pacientes a olhavam com apreensão e evitam ficar próximos dela ao verem que levava uma máscara no rosto.Eloá pôde finalmente comemorar seu aniversário após sair do isolamento de sete dias em sua casa. Mesmo após esse período, que é quando a doença pode ser transmitida, uma amiga ainda evitou abraçá-la.Já de volta ao trabalho em um escritório de comunicação, outra colega, que se senta ao seu lado, permanece apreensiva. Porém, para Eloá, passado o pior, esse tipo de reação já é motivo de descontração.FamíliaOutra universitária que contraiu a gripe e pediu para não ter o nome revelado afirmou que conhecidos passaram a telefonar durante seu isolamento para confirmar se ela estava mesmo com a gripe suína. "Alguns diziam que também já estavam com sintomas. O pessoal é bastante hipocondríaco."A estudante também diz ter percebido que pessoas no Emílio Ribas procuravam distância.Sua família também vivenciou reações semelhantes. O irmão foi dispensado do colégio porque comentou a situação com um colega -a novidade logo chegou à diretora; o tio, após receber a notícia da doença da doença da sobrinha, também foi dispensado; a mãe, que é comerciante, teve que trabalhar sozinha, pois as vendedoras da loja recusaram-se a comparecer; e, por fim, no local de trabalho da universitária, as atividades foram suspensas.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0507200916.htm