26/06/09 - 20h43 - Atualizado em 26/06/09 - 23h26
Para MP, atos assinados apenas por presidente ou mesa não têm validade.Documento faz recomendações sobre normas de controle no Senado.
Para MP, atos assinados apenas por presidente ou mesa não têm validade.Documento faz recomendações sobre normas de controle no Senado.
Do G1, em Brasília
Ministério Público Federal elaborou uma série de recomendações para que o Senado corrija irregularidades relacionadas à publicação de atos secretos. Em nota, o MP diz que os atos devem ser publicados no Diário Oficial da União ou no Diário do Senado e que todos “de 1995 até hoje que exigem ampla divulgação e não tiveram a publicidade adequada sejam declarados nulos”. O documento com as recomendações foi entregue nesta quinta-feira (25) ao procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, para ser encaminhado ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O texto é assinado por seis procuradores da República. O Senado tem prazo de 30 dias úteis a partir da entrega do documento à presidência da Casa para informar as medidas adotadas.
Nesta semana, o Senado revelou que 663 atos secretos, usados para nomeações – muitas delas de pessoas ligadas a parlamentares –, aumentos de salários e criação de comissões abriram mais uma crise na Casa. Por conta do escândalo, senadores pedem o afastamento de Sarney da presidência. No texto, os procuradores defendem que sem a publicação no Diário do Senado ou no Diário Oficial da União, os “atos são nulos, independentemente de terem sido ou não divulgados na intranet do Senado por meio de Boletins Administrativos de Pessoal, regulares ou suplementares'". Os procuradores dizem ainda que, além da publicação, os atos precisam ser implementados por meio de resolução quando se trata da criação, transformação ou extinção de cargos. Também é preciso que eventuais aumentos de gastos estejam previstos no orçamento da Casa. Segundo eles, atos assinados apenas pelo presidente ou pela Mesa Diretora do Senado não têm validade. A implementação dos atos só deve ocorrer após a comprovação da publicação nos diários oficiais, como ocorre nos casos de pagamento de pensão e aposentadoria, dizem os procuradores.
Devolução de recursos
Pessoas que se beneficiaram do recebimento de verbas por meio de atos secretos podem ser obrigadas a devolver os recursos caso não tenham prestado o serviço correspondente ou se ficar comprovada má-fé. O Ministério Público recomenda ainda a divulgação de nomes e cargos de todos os servidores da Casa no portal da transparência inaugurado pelo Senado nesta semana. Entre as informações que devem constar está o local de lotação de cada funcionário, inclusive dos que trabalham em escritórios políticos de parlamentares nos estados. O MP pede ainda mais rigor em relação ao controle da folha de pagamento do Senado pela Secretaria de Controle Interno. O documento critica o fato de a secretaria nunca ter auditado a folha, que ultrapassa R$ 2 bilhões anuais, nem de ter um controle sobre frequência e horas trabalhadas de cada funcionário. Por conta disso, o Ministério Público pede que seja realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria de Recursos Humanos do Senado.
Na segunda (22), por exemplo, o Jornal Nacional mostrou o caso de um funcionário com quatro contracheques - o normal, o de vantagens pessoais, o de horas extras e o da ajuda de custo. Somados, davam R$ 29 mil. R$ 4,5 mil acima do teto constitucional que é de R$ 24,5 mil. O G1 tentou contato com a Secretaria de Comunicação Social do Senado, mas ninguém atendeu. Nesta sexta, José Sarney passou parte do dia no Senado, mas não deu declarações sobre a crise.
Devolução de recursos
Pessoas que se beneficiaram do recebimento de verbas por meio de atos secretos podem ser obrigadas a devolver os recursos caso não tenham prestado o serviço correspondente ou se ficar comprovada má-fé. O Ministério Público recomenda ainda a divulgação de nomes e cargos de todos os servidores da Casa no portal da transparência inaugurado pelo Senado nesta semana. Entre as informações que devem constar está o local de lotação de cada funcionário, inclusive dos que trabalham em escritórios políticos de parlamentares nos estados. O MP pede ainda mais rigor em relação ao controle da folha de pagamento do Senado pela Secretaria de Controle Interno. O documento critica o fato de a secretaria nunca ter auditado a folha, que ultrapassa R$ 2 bilhões anuais, nem de ter um controle sobre frequência e horas trabalhadas de cada funcionário. Por conta disso, o Ministério Público pede que seja realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria de Recursos Humanos do Senado.
Na segunda (22), por exemplo, o Jornal Nacional mostrou o caso de um funcionário com quatro contracheques - o normal, o de vantagens pessoais, o de horas extras e o da ajuda de custo. Somados, davam R$ 29 mil. R$ 4,5 mil acima do teto constitucional que é de R$ 24,5 mil. O G1 tentou contato com a Secretaria de Comunicação Social do Senado, mas ninguém atendeu. Nesta sexta, José Sarney passou parte do dia no Senado, mas não deu declarações sobre a crise.
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