Pregação antiaborto promete ser a tônica no Dia de N. S. Aparecida

09.10.10 às 18h41




Pregação antiaborto promete ser a tônica no Dia de N. S. Aparecida





São Paulo - O santuário de Aparecida do Norte, em São Paulo, pode se transformar na terça-feira, 12 de outubro, em um evento tucano. Além da presença do candidato à Presidência José Serra (PSDB) e do governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB), a missa em homenagem à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, terá a participação do arcebispo Dom Raymundo Damasceno. O religioso deixou claro que apenas “políticos da região” deverão participar da missa. A assessoria da candidata Dilma Rousseff (PT) não confirmou a ida da petista.



Cerca de 50 mil pessoas são esperadas no evento, em que a pregação antiaborto promete ser um dos temas principais. Na semana passada, a TV católica Canção Nova, com sede em Aparecida do Norte, exibiu sermão em que o padre José Augusto Souza Moreira pediu aos fieis que não votassem em Dilma no segundo turno. “Podem me matar, podem me prender, podem fazer o que quiser. Mas eu não posso me calar diante de um partido que está apoiando o aborto, e a Igreja não aprova”, disse o padre.



O comentário fez o PT entrar na Justiça com um pedido de direito de resposta contra a emissora. Na sexta passada, o partido e a emissora entraram em acordo para a veiculação de um direito de resposta de oito minutos hoje.



Em nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) informou que não indica nenhum candidato. Mas aconselha católicos a levarem em conta “critérios éticos, como o respeito incondicional à vida, à família, à liberdade religiosa e à dignidade humana”.

 
http://odia.terra.com.br/portal/brasil/eleicoes2010/html/2010/10/pregacao_antiaborto_promete_ser_a_tonica_no_dia_de_n_s_aparecida_116061.html

Bolívia aprova lei antirracismo apesar da forte pressão da mídia

Sex, 08 Out, 05h20








LA PAZ (Reuters) - O Senado boliviano, dominado pelo governo, aprovou nesta sexta-feira uma lei antirracismo duramente criticada pela oposição conservadora, empresários e organizações de jornalistas, por autorizar o fechamento de veículos de comunicação que divulguem mensagens discriminatórias.



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O presidente Evo Morales, que é indígena e considerou a lei como um passo para a "descolonização", promulgou a lei horas depois, em meio a greves de fome e outros protestos de jornalistas do país todo.





"São mais de 500 anos de racismo, com 185 anos de vida estatal, 184 anos de Estado colonial e um ano de Estado plurinacional, finalmente aprovamos uma lei para lutar contra o racismo e a discriminação", disse Morales, que definiu a lei como "histórica" e "democrática".





Após a promulgação, e sem se darem por derrotados, cerca de 60 jornalistas suspenderam a greve de fome e anunciaram que levarão seu protesto a entidades internacionais, pois consideram que a lei viola vários convênios e é um atentado à liberdade de expressão.





Essa lei soma-se a outras leis estruturais aprovadas durante o ano, num acelerado processo de aplicação de uma nova Constituição de linha indigenista e socialista que garantiu em dezembro de 2009 a reeleição de Morales e a formação da primeira Assembleia Legislativa Plurinacional em vez do antigo Congresso Nacional.





A sanção da lei foi anunciada pelo presidente do Senado, René Martínez, enquanto do lado de fora da Assembleia Nacional centenas de ativistas de movimentos sociais e seguidores do presidente Morales faziam vigília em defesa do projeto e contra as greves de fome declaradas por grupos de jornalistas.





"Depois de 13 horas de debate, o plenário da Câmara de Senadores, por mais de dois terços, sancionou, na madrugada de sexta-feira, a Lei 737 contra o racismo e toda forma de discriminação", disse em um comunicado a assessoria de imprensa do Senado.





Martínez "assegurou que o acalorado debate entre maioria e minoria mostra que a liberdade de expressão está plenamente garantida", acrescentou o comunicado oficial.





Um dos artigos da lei autoriza a suspensão da licença de meios de comunicação que divulguem mensagens racistas. Um outro anula, apenas para este tema, um antigo foro penal que protege os jornalistas.





O comunicado do Senado disse que o texto foi aprovado "sem o apoio da opositora Convergência Nacional (CN) por considerar que os artigos 16 e 23 dessa lei vão contra o direito da informação, da liberdade de imprensa e a livre expressão."





(Reportagem de Carlos A. Quiroga)

 
http://br.noticias.yahoo.com/s/reuters/101008/manchetes/manchetes_bolivia_racismo_lei

‘Tropa de elite 2’ - frases do filme - Novos bordões incluem 'Tá de pombagirice'

 
08/10/2010 16h04 - Atualizado em 08/10/2010 17h03


Entre tiros e ‘caveiras’, personagens levam humor a ‘Tropa de elite 2’

André Mattos e Milhem Cortaz renovam bordões no filme de José Padilha.

Continuação da saga do Capitão Nascimento estreia nesta sexta-feira (8).



Dolores Orosco

Do G1, em São Paulo



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André Mattos em 'Tropa de elite 2': personagem não

é inspirado em Gil Gomes ou Wagner Montes, diz

ator. (Foto: Divulgação)A pancadaria é muita e não faltam tiros e cenas que jorram sangue. Mas ainda assim há espaço para o humor em “Tropa de elite 2”, que chega aos cinemas nesta sexta-feira (8). E quem deve garantir as risadas – ainda que tensas – e os bordões candidatos a cair na boca do povo são os personagens Fortunato (André Mattos) e Coronel Fábio (Milhem Cortaz), o policial corrupto e boa-praça que foi destaque na trama original.



Calouro no time de atores que integrou “Tropa de elite” (2007), ganhador do Urso de Prata no Festival de Berlim, Mattos vive um deputado corrupto que conquista eleitores com um programa policial no qual enaltece a matança promovida pelo Bope. Na bancada do “Mira geral”, Fortunato sapateia, dá socos no ar, faz dancinhas e repete bordões como “tá com peninha do marginal?” ou “bota os 'caveira' [forma como os policiais do Bope se chamam] pra trabalhar”.



Bota os caveira pra trabalhar!"Deputado Fortunato, personagem do ator André Mattos“Quando o Fortunato está em frente às câmeras ele é caricato. Mas fora do programa, é um cara que fala mais baixinho, tem uma certa malemolência. Nesses momentos de transição era difícil para mim baixar o tom”, diz Mattos. “Sou um ator de teatro por formação, minha interpretação é mais expansiva, mais aberta”.



O ator nega ter se inspirado diretamente em outros ícones desse tipo de jornalístico policial televisivo, como Gil Gomes, Luiz Carlos Alborghetti, Ratinho ou Wagner Montes.



“Na verdade acaba sendo o misto de todos eles. Esse tipo de mídia é muito poderosa, fica no nosso inconsciente”, garante Mattos.



“Macunaíma particular”

O capitão Fábio, o policial malandro vivido por Milhem Cortaz, é promovido a coronel em “Tropa de elite 2”. Na história, mantém relações com as milícias e pega o dinheiro do “arrego do tráfico”. No entanto, o ator defende o personagem.



Tá de pombagirice?"Coronel Fábio, personagem de Milhem Cortaz"O Fábio é meu Macunaíma particular. É um herói politicamente incorreto e fruto do meio em que vive”, teoriza Cortaz. “Acho que é um cara gente boa, que não faz nada com a intenção de prejudicar ninguém. No país do ‘jeitinho brasileiro’, ele tem o dele”.





Milhem Cortaz é o coronel Fábio em 'Tropa de elite 2': 'tá de pombagirice?', diz personagem em cena. (Foto: Bento Marzo / Divulgação)Assim como o personagem de Fortunato, o Coronel Fábio também é uma usina de bordões. São dele tiradas como “tá de pombagirice?”, “cada cachorro que lamba sua caceta” ou “quer me f...? Então me dá um beijo na boca”.



“Essas expressões fazem parte do repertório da malandragem carioca. Se a história fosse da polícia de São Paulo, o vocabulário talvez fosse outro”, opina Cortaz. “E a gente não faz a cena pensando que vai virar bordão. O povo é quem acaba elegendo seus favoritos e sai repetindo”.



Mattos completa a tese do colega de elenco citando o bordão de Seu Fininho – investigador bonachão que interpretou no humorístico “Escolinha do Professor Raimundo”, na década de 90. “Ele tinha aquele ‘eu te amo, meu queriiiiiiido!’ que o povão todo repetia quando me via na rua. Não tem jeito, se a frase não grudar no ouvido do público, não adianta forçar a barra”.



José Padilha explica que as expressões do deputado Fortunato e do coronel Fábio não vieram prontas no roteiro do filme. “Meu roteiro é só um guia para o ator, mostra apenas as situações do filme. São eles quem desenvolvem essas expressões no laboratório com os policiais, em suas experiências pessoais e na preparação com a Fátima Toledo”, explica o diretor, se referindo a preparadora de atores do longa.



Cortaz e Mattos preferem não arriscar quais serão os bordões que ficarão marcados em “Tropa de elite 2”. Mas fazem torcida.



“Não nego que vou adorar ver as pessoas repetindo as tiradas do Fábio. Sinal de que percorri o caminho certo”, diz Cortaz.

 
http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2010/10/entre-tiros-e-caveiras-personagens-levam-humor-tropa-de-elite-2.html

Projeto em favela com UPP terá prioridade em relação ao resto do Rio

Enviado por Guilherme Amado - 12.09.2010

08h43m.'Princípio do fura-fila'

Projeto em favela com UPP terá prioridade em relação ao resto do Rio

Por mais que a fama insista em preceder o economista Ricardo Henriques — um dos pontos mais citados em seu currículo é a criação do Bolsa Família, do governo federal —, ele é essencialmente um homem discreto. E idealista. À frente da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos há seis meses, Henriques agora arregaça as mangas sobre a segunda fase das Unidades de Polícia Pacificadora. Além da PM, os três níveis de governo prometem uma forte ocupação social.



O UPP Social, que pretende alavancar o desenvolvimento das favelas pacificadas, já começa com um anúncio tão inédito quanto a notícia de que o Santa Marta não tinha mais tráfico armado. Segundo Henriques, a partir de agora, os projetos para comunidades com UPPs terão prioridade máxima. Com isso, o Rio 2016 seria também um Rio com a favela integrada ao resto da cidade. Sonho? Otimista confesso, ele garante que não.





Como o senhor encontrou a secretaria?

A agenda social do governo estava muito fragmentada, sem um eixo para reduzir pobreza e desigauldade. Nós temos uma área de atuação muito grande, que abre possibilidades de termos uma atuação ampla. Temos uma institucionalidade que traz para dentro da Secretaria a possibilidade de ser a referência na política de desenvolvimento voltada para os mais pobres. Queremos fortalecer os dois pilares da Secretaria: Direitos Humanos e uma agenda de assistência social moderna. Além disso, criei outros dois pilares. Primeiro, precisamos gerir o conhecimento sobre as áreas que atuamos. Monitorar com estatísticas, usar critérios objetivos e avaliar tudo. Isso não existia. Também criamos a subsecretaria de Ação Integrada nos Territórios, para focar nas favelas pacificadas.



O que é o UPP Social?

É um trabalho de coordenação das secretarias municipais e estaduais para impactar mais a qualidade de vida das pessoas. Teremos fóruns em cada uma das favelas pacificadas, com moradores, lideranças comunitárias, empresários da região e ONGs para levantar as carências de cada uma. Afinal, elas não têm os mesmos problemas. Após a Providência, as próximas serão a Cidade de Deus e o Borel, ainda este mês.



Como será esse princípio de furar fila?

Foi só o que eu pedi ao prefeito e ao governador. É ter prioridade. Exemplo: se há dez escolas previstas, e uma delas será em favela com UPP, vai antes para lá.



Não há o risco de piorar o déficit de áreas sem UPP?

Mas isso não é a política social do estado como um todo. Não dá para eu produzir mais desigualdade. Se tiver Ipanema, Acari e Providência com previsão de receber escolas, vou priorizar Providência e Acari juntas, antes de Ipanema.



Mas não é possível fazer isso em todas as favelas?

A pacificação é pré-condição. Não dá para falar desse projeto para o Alemão de hoje em dia. Não queremos transformar essas áreas num cenário ideal. Tenho que ter também um grande foco sobre a juventude, que girava em torno do narcotráfico. Eu preciso tratar a sedução desses meninos que estavam encantados pelos ícones do tráfico: o tênis, a arma, a namorada mais bonita. O cara que tinha a maior arma, a mulher mais bonita. Esse ícone de valor é o reflexo da sociedade de consumo. O tênis e a roupa de marca são os ícones da guerra. Isso implica uma agenda de cultura muito forte, em torno dos ícones de encanto e sedução da juventude, isso é fundamental para redefinir esses campos de sociabilidade. Até para o menino voltar a estudar. Ele não vai voltar apenas por querer voltar. Ele está discrente daquela escola. Essa geração de jovens nunca viveu um período na favela que não fosse o período da guerra. Ele só viu guerra. Meu desafio é só fazer a transição entre o que era antes e um nível regular, como o resto da cidade. Quer dizer, não é “só”. Isso já é muito (risos). A meta é o Rio integrado até 2016. O cronograma de ocupações para UPPs prevê o Rio pacificado em 2014. E nós prevemos o Rio integrado em 2016.



Como cravar uma data única, já que há favelas, como o Alemão, ainda não ocupadas?

A ideia da cidade integrada até 2016 não quer dizer que vou acabar com a pobreza e a desigualdade no Rio como um todo. Pensando na educação, por exemplo. Primeiro, é ter um nível médio para as escolas da região. Depois, regularidade das aulas, choque de qualidade, professores dedicados, algumas escolas com horário integral. Mas o Complexo do Alemão não será o Leblon.



E consegue transformar o Alemão no Santa Marta?

Vai ser tudo heterogêneo, mas, em termos de indicadores médios, sim. Até 2016.



Cada favela pacificada terá uma pessoa do UPP Social?

Sim, será como o capitão da PM. Além de assistentes, que no início serão jovens que passaram no vestibular da Uerj por cota. É uma chance de passar aos outros exemplos.



Como será a participação de moradores?

Preciso abrir canais de participação. Ouvidoria, por exemplo. Fora das favelas, isso parece normal, mas lá não existe diálogo. A pacificação devolveu o direito de ir e vir, eu preciso de espaços de participação. Isso é muita coisa. Vai desde serviços para mediação de conflitos, até regras sobre festas, bailes funks. Sem contar a regularização dos imóveis, a formalização dos comércios.



No Pavãozinho, um choque de ordem foi criticado por uma suposta falta de diálogo.

Bom citar esse exemplo. Levar só a lei e a ordem sem um campo de diálogo não funciona. Temos que mostrar como formalizar é melhor para todos. Dar um CNPJ e um alvará primeiro, depois a vigilância sanitária. E não fazer tudo numa tacada só. Você cria um diálogo e mostra que o serviço dele vai funcionar, e a renda crescer. É um jogo ganha-ganha.



Qual foi o seu papel na criação do Bolsa Familia, programa social que é o carro-chefe do governo federal?Eu fiz o desenho do projeto. Criei o projeto inicial e depois implantei com a coordenação dos cinco ministérios envolvidos. O desenho tinha muito acúmulo de conhecimento de anos do meu grupo de amigos do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea, órgão em que Henriques atuou durante anos) e uma convicção que aquilo não era só uma fusão adminsitrativa de programas anteriores. Isso é uma visão ingênua. O Bolsa Família é uma mudança de patamar de política de tranaferência de renda para a população mais pobre. A concorrência entre programas de transferência de renda na esfera federal dificultava o foco no problema. Fazia com que cada ministério tivesse uma busca pelo pobre e nunca chegávamos a toda a pobreza, por que você não tinha eficiência nem foco. Com um único programa, você conseguiria fazer isso. O outro princípio é o de exigir condições para receber o dinheiro. É transferência de renda e também de transição geracional, reduzindo a pobreza hoje e diminuir a probabilidade de a pessoa ser pobre no futuro. Finalmente, a criação do cadastro único foi muito importante. Criar uma base para a política social do governo como um todo, ancorada no programa de transferência de renda.



O que traz dessa experiência para o seu desafio atual aqui no Rio de Janeiro?

Aqui, eu tenho que combater quatro características das políticas sociais brasileirais. A primeira é a pressão pela fragmentação, ou seja, a tendência de os gestores negociarem de formas diferentes sobre um mesmo benefício. É a matriz do assistencialismo e do clientelismo. O mesmo benefício social é negociado com regras diferentes. Depois, tenho que combater a sobreposição de programas. Como eu não tenho racionalidade na agenda de política pública abrasileira, eu tenho um programa sobreposto ao outro. Num mesmo lugar, há um programa do governo federal, outro do estadual e um terceiro do município, todos combatendo o mesmo problema e no mesmo lugar. Fica todo mundo patinando, o que gera vazios e ineficiências, porque coloca um montão de gente fazendo várias coisas parecidas. O terceiro problema é a tendência da descontinuidade. Reinauguração o tempo todo. No Brasil, há compulsão por ser mãe e pai de projeto. Finalmente, tenho que combater o isolacionismo. Saúde, educação, saneamento, todas essas áreas não conversam entre si. Com isso, a chance de afetar a vida das pessoas, sobretudo os mais pobres, é diminuída.


http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/posts/2010/09/12/projeto-em-favela-com-upp-tera-prioridade-em-relacao-ao-resto-do-rio-323712.asp

Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função.

Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função.


O empregador só poderá dispensar o trabalhador deficiente físico ou reabilitado depois que contratar um substituto em condição semelhante. Caso contrário, a dispensa é considerada nula. Esse é o teor do parágrafo 1º do artigo 36 do Decreto 3298/99, aplicado pela 7ª Turma do TRT-MG, ao modificar a decisão de 1o Grau e declarar nula a rescisão contratual, determinando a reintegração da trabalhadora no emprego.

O desembargador Paulo Roberto de Castro explicou que o legislador, ao vincular a despedida de um empregado deficiente ou reabilitado à contratação de outro, teve como objetivo manter o percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, definido no próprio caput do dispositivo, conforme determinado no artigo 7º, XXXI, da Constituição Federal.

A finalidade do decreto é criar uma reserva de mercado para os deficientes e reabilitados. Ou seja, o empregador somente poderá exercer o seu legítimo direito de dispensa, se contratar anteriormente um empregado em situação similar. Criou-se, na verdade, uma garantia social, e não propriamente individual.

“E, em decorrência do princípio da continuidade, o contrato de trabalho de empregado inserido nas disposições contidas no art. 36 do Decreto Lei 3289/99 deve permanecer íntegro até que a empresa admita outro trabalhador em condições análogas, importando a inobservância de tal requisito na determinação judicial de reintegração do obreiro” - acrescentou o magistrado.

No caso, em setembro de 1997, a empregada foi contratada como vendedora. Em setembro de 2008, ela foi reabilitada, passando a auxiliar administrativa de vendas, e foi dispensada sem justa causa em outubro de 2009. A tese da reclamada é de que, em substituição à trabalhadora, contratou mais quatro empregados, deficientes físicos.

No entanto, conforme observou o desembargador, os referidos empregados foram admitidos nos meses de maio, junho e julho de 2009, antes, portanto, da dispensa da reclamante. Além disso, os supostos substitutos foram contratados para a função de vendedor e não para auxiliar administrativa de vendas.

“Tratando-se de trabalhador deficiente ou reabilitado, a legislação em vigor dispõe de condições especiais, ou mesmo, rigorosas, tanto para sua admissão, como para a dispensa, visando proteção desse grupo social, que merece assistência especial da sociedade” - finalizou.

( RO 01709-2009-003-03-00-1 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 07.10.2010