25 Março, 2011

CNC pede reinclusão em pauta de ADI que cassa Feriado de São Jorge

Em 24 de março de 2011, os advogados Orlando Spinetti e Marta Artigas, respectivamente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Fecomércio-RJ, estiveram em visita ao Gabinete do Ministro Celso Melo, do Supremo Tribunal Federal, pedindo para que seja incluído em pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNC que pretende cassar o feriado em homenagem ao dia de São Jorge, comemorado no dia 23 de abril, somente no Estado do Rio de Janeiro.

Na ação, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República acataram a tese defendida pela CNC, que defende ser de competência privativa da União instituir feriados de natureza civil de âmbito nacional e dos Municípios os feriados religiosos, até o limite de quatro por ano, razão pela qual o Governo do Estado do Rio de Janeiro não teria competência para instituir tal feriado.