Notícia publicada em 18/11/2009 18:03
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade é de 10 anos.
A ação, com pedido de liminar, fora proposta pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro. Em maio deste ano, ao examinar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei. No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo Governo do Estado, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares deste ano, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010.
Nesta quarta-feira, ao julgar o mérito da ação, o desembargador Sergio Cavalieri - que participou de sua última sessão no Órgão Especial em razão de sua aposentadoria - adotou em seu voto os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria de Justiça em favor da constitucionalidade da lei.
Segundo o desembargador, a "igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante". E emendou: "Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia".
Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Ele defendeu que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas e classificou de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial.
Processo: 2009.007.00009
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.
Processo No: 2009.007.00009
TJ/RJ - QUA 18 NOV 2009 23:49:48 - Segunda Instância - Autuado em 29/01/2009
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Histórico da digitação dos personagens
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL: LAVRATURA DO ACORDAO
Data da Remessa: 19/11/2009
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
FASE: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao: 18/11/2009
Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU-SE PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MURTA RIBEIRO, MARIA HENRIQUETA LOBO, LUIZ LEITE ARAUJO, EDSON SCISINIO E MARCUS FAVER. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MURTA RIBEIRO, MARIA HENRIQUETA LOBO, MARIA AUGUSTA VAZ, EDSON SCISINIO E MARCUS FAVER, QUE VOTAVAM PELA PROCEDENCIA DA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E O DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO, QUE VOTAVA PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI.
Classificacao: Outras
Des. Presidente: DES. LUIZ ZVEITER
Vogal(ais): DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
DES. AZEVEDO PINTO
DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
DES. MANOEL ALBERTO
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
DES. NAMETALA MACHADO JORGE
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO
DES. LEILA MARIANO
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
DES. ALEXANDRE H. VARELLA
DES. MIGUEL ANGELO BARROS
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
DES. BINATO DE CASTRO
DES. LUIZ LEITE ARAUJO
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
DES. ELISABETE FILIZZOLA
DES. EDSON SCISINIO DIAS
DES. SERGIO LUCIO CRUZ
DES. MARCUS FAVER
Observacao: USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE, DEPUTADO ESTADUAL DR. FLAVIO BOLSONARO; O PROCURADOR DO ESTADO, DR. AUGUSTO WERNECK, PELO REPRESENTADO; O DR. JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS, PELO AMICUS CURIAE 1 - IARA; O DR. HENRIQUE NOBREGA, PELO AMICUS CURIAE 2 - UERJ; O SUBPROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA. PRESENTE A PROCURADORA DO ESTADO, DRA. DENISE OKADA AHMED, QUE NAO FEZ USO DA PALAVRA.
Existe Decla. de Voto: Nao
Existe Voto Vencido: Sim
Voto(s) Vencido(s): DES. J. C. MURTA RIBEIRO
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 18/11/2009
Numero de protocolo: 2009390826
Data remessa ao Orgao: 19/11/2009
Aguardando ? (S OU N): Sim
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 18/11/2009
Numero de protocolo: 2009390824
Data remessa ao Orgao: 19/11/2009
Aguardando ? (S OU N): Sim
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 17/11/2009
Numero de protocolo: 2009388180
Data remessa ao Orgao: 18/11/2009
Aguardando ? (S OU N): Sim
FASE: INCLUSAO EM PAUTA
Data do Julgamento: 18/11/2009
Horario da Sessao: 13:00
Data da Publicacao: 13/11/2009
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 29/10/2009
Data da Devolucao: 05/11/2009
Despacho: "REPORTO-ME AO MINUCIOSO RELATORIO DO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTICA (FLS. 670/674). A JULGAMENTO".
Suspensao: N
FASE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Data da Remessa: 09/10/2009
Procurador: NAO LANCADO
Data da Devolucao: 23/10/2009
Parecer: ... OPINA PELO NAO CONHECIMENTO PARCIAL DA ACAO...
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 01/10/2009
Data da Devolucao: 07/10/2009
Despacho: "A D.PROCURADORIA DE JUSTICA."
Suspensao: N
FASE: CERTIDAO
Data: 30/09/2009
Certidao: CERTIFICO QUE A CERTIDAO LANCADA NO MOVIMENTO 46, O FOI DE FORMA EQUIVOCADA.
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 29/09/2009
Numero de protocolo: 2009328421
Data remessa ao Orgao: 30/09/2009
Subscritor: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: APRESENTAR DOCUMENTOS EM ANEXO
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 30/09/2009
Suspensao: N
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 17/09/2009
Numero de protocolo: 2009312498
Data remessa ao Orgao: 18/09/2009
Subscritor: 5LAVIO N. BOLSONARO
Assunto: PRESTAR ESCLARECIMENTOS
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 30/09/2009
Suspensao: N
FASE: CERTIDAO
Data: 02/09/2009
Certidao: CERTIFICADO QUE O RELATOR DESIGNADO ENCONTRA-SE AFASTADO A PARTIR DE 01.09.2009.
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 31/08/2009
Numero de protocolo: 2009289417
Data remessa ao Orgao: 01/09/2009
Subscritor: FLAVO BOLSSONARO
Assunto: REQUER IMPUGNAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO -IARA
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 02/09/2009
Suspensao: N
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 25/08/2009
Numero de protocolo: 2009282336
Data remessa ao Orgao: 26/08/2009
Subscritor: FLAVIO BOLSONARO
Assunto: PRESTAR ESCLARECIMENTOS E A INTIMACAO DO ILUSTRE REPRESENTATE DA UERJ...
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/09/2009
Suspensao: N
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 24/08/2009
Numero de protocolo: 2009280415
Data remessa ao Orgao: 25/08/2009
Subscritor: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: EMBARGOS DE DECLARACAO
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/09/2009
Suspensao: N
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 24/08/2009
Numero de protocolo: 2009279768
Data remessa ao Orgao: 25/08/2009
Subscritor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
Assunto: EMBARGOS DE DECALRACAO
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/09/2009
Suspensao: N
FASE: AUTOS EM PODER...
Data da Carga: 24/08/2009
Autos em Poder: DR(a). LARISSA CAMPOS VIEITAS
Data da Devolucao: 24/08/2009
FASE: CERTIDAO
Data: 28/08/2009
Certidao: CERTIFICADA A PUBLICACAO DO ACORDAO DE FLS. 97/114 E A REPUBLICACAO DO ACORDAO DE FLS. 546/551.
FASE: PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO
Data da Publicacao: 17/08/2009
Folhas/Diario: 88
Data inicio do prazo.: 18/08/2009
FASE: LANCAMENTO/PUBLICACAO INCORRETO
Data Pub. Incorreta: 14/08/2009
Tipo de Publicacao: Acordao
FASE: PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO
Data da Publicacao: 14/08/2009
Folhas/Diario: 107/114
Data inicio do prazo.: 17/08/2009
FASE: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao: 10/08/2009
Data da expedicao: 08/09/2009
Numero do oficio: 2203/09
Motivo: RESULTADO DE JULGAMENTO.
Destino: PRES.ASS.LEGISL. DO ERJ.
FASE: INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
Descricao: Ministerio Publico
Data da Remessa: 13/07/2009
Data do Ciente: 13/07/2009
Data da Devolucao: 13/07/2009
FASE: LAVRATURA DO VOTO VENCIDO
Data da Remessa: 26/06/2009
Desembargador vencido: DES. J. C. MURTA RIBEIRO
Data da Devolucao: 06/07/2009
FASE: LAVRATURA DO ACORDAO
Data da Remessa: 25/06/2009
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da Devolucao: 25/06/2009
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 25/06/2009
Numero de protocolo: 2009199726
Data remessa ao Orgao: 25/06/2009
Subscritor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA.
Assunto: ADMISSAO COMO AMICUS CURIAE E ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES.
Encaminhado ao: RELATOR
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da remessa: 29/05/2009
Data da Devolucao: 25/06/2009
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 25/06/2009
Despacho: "J."
Suspensao: N
FASE: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao: 01/06/2009
Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE EFEITO EX NUNC A LIMINAR CONCEDIDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MURTA RIBEIRO, VALERIA MARON, MOTTA MORAES, MARIA HENRIQUETA LOBO E EDSON SCISINIO.
Classificacao: Outras
Des. Presidente: DES. LUIZ ZVEITER
Vogal(ais): DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
DES. ROBERTO WIDER
DES. PAULO VENTURA
DES. VALERIA MARON
DES. AZEVEDO PINTO
DES. MOTTA MORAES
DES. MANOEL ALBERTO
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO
DES. NILZA BITAR
DES. PAULO GUSTAVO HORTA
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
DES. MIGUEL ANGELO BARROS
DES. MARIA INES GASPAR
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
DES. BINATO DE CASTRO
DES. LUIZ LEITE ARAUJO
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
DES. EDSON SCISINIO DIAS
DES. SERGIO LUCIO CRUZ
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
DES. LETICIA SARDAS
Observacao: JULGAMENTO DE QUESTAO DE ORDEM INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA PROCURADORA GERAL DO ESTADO, DRA. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES. PRESENTES A SESSAO OS DRS. HUMBERTO ADAMI DOS SANTOS JUNIOR, JOAO TANCREDO E O REPRESENTANTE FLAVIO NANTES BOLSONARO.
Existe Decla. de Voto: Nao
Existe Voto Vencido: Sim
Voto(s) Vencido(s): DES. J. C. MURTA RIBEIRO
FASE: LAVRATURA DO VOTO VENCIDO
Data da Remessa: 29/05/2009
Desembargador vencido: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da Devolucao: 16/06/2009
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 03/06/2009
Numero de protocolo: 2009173848
Data remessa ao Orgao: 04/06/2009
Subscritor: FLAVIO BOLSONARO
Assunto: "...juntada dos memoriais que foram fornecidos aos senhores desembargadores integrantes do E. Orgao Especial antes da Sessao Plenaria...".
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 04/06/2009
Suspensao: N
FASE: OBSERVACOES
Observacao: EM SESSAO DE JULGAMENTO HOJE REALIZADA (01.06.2009) DECIDIU-SE: "POR MAIORIA, DEU-SE EFEITO EX NUNC A LIMINAR CONCEDIDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MURTA RIBEIRO, VALERIA MARON, MOTTA MORAES, MARIA HENRIQUETA LOBO E EDSON SCISINIO.". PRESIDIU A SESSAO O EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER. Nota da Secretaria em 16.06.2009 - ATUALIZADA A MOVIMENTACAO, COM A DEVOLUCAO DO VOTO VENCIDO.
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 01/06/2009
Numero de protocolo: 2009169666
Data remessa ao Orgao: 02/06/2009
Subscritor: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA.
Assunto: Junta documentos.
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/06/2009
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 29/05/2009
Numero de protocolo: 2009168800
Data remessa ao Orgao: 01/06/2009
Subscritor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
Assunto: "...c. a revogacao da liminar concedida, para efeito de restabelecer a vigencia da Lei 5.346/2008. d. finalmente, a total improcedencia da Representacao Direta de Inconstitucionalidade."
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/06/2009
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 28/05/2009
Numero de protocolo: 2009166933
Data remessa ao Orgao: 29/05/2009
Subscritor: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Assunto: "...deferimento de seu ingresso, na Representacao de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae e, nessa condicao, postula a total improcedencia do pedido...".
Encaminhado ao: RELATOR
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da remessa: 28/05/2009
Data da Devolucao: 01/06/2009
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/06/2009
Despacho: "J. Defiro o ingresso da UERJ como Amicus Curiae".
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 26/05/2009
Numero de protocolo: 2009163816
Data remessa ao Orgao: 27/05/2009
Subscritor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
Assunto: REQUER SEJA AUTORIZADA COPIA INTEGRAL DO FEITO ...
Encaminhado ao: RELATOR
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da remessa: 20/05/2009
Data da Devolucao: 01/06/2009
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/06/2009
Despacho: "J. DEFIRO."
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 26/05/2009
Numero de protocolo: 2009164244
Data remessa ao Orgao: 27/05/2009
Subscritor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: "...o Estado do Rio de Janeiro, suscita questao de ordem a essa Corte para que, nos termos do artigo 27 da Lei Federal 9868/99, na proxima sessao do Orgao Especial seja posta em discussao e votacao o pedido...".
Encaminhado ao: RELATOR
Desembargador: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Data da remessa: 27/05/2009
Data da Devolucao: 27/05/2009
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 01/06/2009
Despacho: "J. Conclusos com urgencia".
FASE: LAVRATURA DO ACORDAO
Data da Remessa: 26/05/2009
Desembargador: DES. J. C. MURTA RIBEIRO
Data da Devolucao: 29/06/2009
FASE: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao: 25/05/2009
Decisao: POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, PAULO VENTURA, BINATO DE CASTRO, MANOEL ALBERTO, SERGIO VERANI, SERGIO LUCIO CRUZ E LETICIA SARDAS, FOI DEFERIDA A LIMINAR. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO.
Classificacao: Outras
Des. Presidente: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais): DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. PAULO VENTURA
DES. VALERIA MARON
DES. AZEVEDO PINTO
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO
DES. NILZA BITAR
DES. PAULO GUSTAVO HORTA
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
DES. MIGUEL ANGELO BARROS
DES. MARIA INES GASPAR
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
DES. BINATO DE CASTRO
DES. MANOEL ALBERTO
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
DES. SERGIO LUCIO CRUZ
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
DES. LETICIA SARDAS
DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Observacao: PRESENTE O DR. FLAVIO NANTES BOLSONARO, DEPUTADO ESTADUAL E REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto: Nao
Existe Voto Vencido: Sim
Voto(s) Vencido(s): DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Redator para acordao.: DES. J. C. MURTA RIBEIRO
FASE: INCLUSAO EM PAUTA
Data do Julgamento: 25/05/2009
Horario da Sessao: 13:00
Data da Publicacao: 20/05/2009
FASE: CERTIDAO
Data: 04/05/2009
Certidao: QUE, NESTA DATA, INCLUI NA AUTUACAO O NOME DA DRA. PROCURADORA GERAL DO ESTADO, SUBSCRITORA DA PETICAO DE FLS.74/76.
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 27/04/2009
Data da Devolucao: 28/04/2009
Data da Publicacao: 07/05/2009
Despacho: "NADA A APRECIAR. CUMPRA-SE FLS.72."
Suspensao: N
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 15/04/2009
Numero de protocolo: 2009118476
Data remessa ao Orgao: 16/04/2009
Subscritor: FLAVIO BOLSONARO
Assunto: REQUER DEFERIMENTO DA LIMINAR
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 24/04/2009
FASE: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo: 06/04/2009
Numero de protocolo: 2009108075
Data remessa ao Orgao: 07/04/2009
Subscritor: REPRESENTANTE
Assunto: REQUER SEJA CONVOCADA AUDIENCIA PUBLICA
Aguardando ? (S OU N): Nao
Data da Juntada: 24/04/2009
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 02/04/2009
Data da Devolucao: 17/04/2009
Despacho: "EM PAUTA PARA SER APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR."
FASE: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao: 18/02/2009
Data da expedicao: 27/02/2009
Numero do oficio: 390
Motivo: SOL.INF.
Destino: GOVERNADOR ERJ
Aguardando Resposta: Nao
Resposta: OFICIO G G 108/09
Data juntada da resp.: 31/03/2009
FASE: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao: 18/02/2009
Data da expedicao: 27/02/2009
Numero do oficio: 389
Motivo: SOL.INF.
Destino: PRES. ALERJ
Aguardando Resposta: Nao
Resposta: OF. PG/PR 06/09 DE 06/03/09.
Data juntada da resp.: 13/03/2009
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 30/01/2009
Data da Devolucao: 10/02/2009
Despacho: "SOLICITEM-SE INFORMACOES, NO PR DE 5 DIAS, APENAS SOBRE O PLEITO DE LIMINAR, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO E EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ( ART. 10 E PARAGRAFOS DA LEI 9868/99)."
FASE: DISTRIBUICAO
Forma de distribuicao: Automatica
Data da Distribuicao.: 30/01/2009
Orgao Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Hora da Distribuicao.: 151530
Dist. Cancel. (S/N): N
Data Receb.O.Julgador: 30/01/2009
FASE: PETICAO DE PREPARO
Data do Protocolo: 30/01/2009
Numero do protocolo: 200925565
Data remessa ao Orgao: 30/01/2009
Subscritor: O AGRAVANTE
N. do GRERJ: 31006203546
Data do Pagamento: 30/01/2009
Juntada: Sim
Data da Juntada: 30/01/2009
Orgao: 503
FASE: 2,67 - Código 1101 - 5
Data: 29/01/2009
Assinado por: PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL
Intimacao tabelada: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) (S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA.
Preparo: 2,67 - Código 1101 - 5
CAARJ: 0,26 - Código 2001 - 6
FUNPERJ: 0,13 - Código 6002-25174-9
FUNDPERJ: 0,13 - Código 5673-00124-3
Data de publicacao: 02/02/2009
FASE: AUTUACAO
Data da Autuacao: 29/01/2009
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO
Data da Publicacao: 17/08/2009
Folhas/Diario: 88
Data inicio do prazo.: 18/08/2009
RECURSOS INTERPOSTOS
Embargos de Declaracao: em 24/08/2009
Embargos de Declaracao: em 24/08/2009
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