CNJ decide que advogados devem passar por
detectores de metal

Extraído de: OAB - Pará  -  22 de Fevereiro de 2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os advogados têm que se submeter às regras de segurança existentes na entrada de tribunais e fóruns de todo o Brasil, como portas dectectoras de metais, raios-x e revista de bolsas e pastas. As regras de segurança são aplicadas ao público em geral que frequenta o Judiciário, mas sempre houve resistência dos advogados a se submeterem a essas normas. Na semana passada, o CNJ negou provimento a um pedido de providência impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No Pará, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) assegura que a regra já está valendo para todos há algum tempo. O vice-presidente da subseção paraense da OAB, Evaldo Pinto, disse que a instituição não é contrária aos procedimentos de segurança, mas considera discriminatório os magistrados e promotores de justiça não serem submetidos às mesmas regras.

Na decisão tomada em relação ao Espírito Santo, a OAB argumentava que os advogados estavam sendo submetidos a constrangimento e que os procedimentos poderiam ser dispensados mediante a apresentação da carteira da Ordem, que identifica o profissional. A decisão do CNJ confirmou a Resolução nº 104, do próprio conselho, que determina que todos devem se submeter ao detector de metais, sem exceção. Para o relator do processo, conselheiro Paulo Tamburini, a revista de pasta e bolsa não impõe óbice ao exercício da advocacia. Ele ressaltou que as medidas de segurança foram adotadas após ocorrência de casos de violência contra magistrados, mas as regras também servem para proteger servidores e os próprios advogados.

Em Belém, o prédio-sede do tribunal, na avenida Almirante Barroso, e os fóruns Cível e Criminal, no bairro da Cidade Velha, já dispõem de portas detectoras de metais há alguns anos, segundo a assessoria de imprensa, mas também oferece portas tradicionais para "casos excepcionais". Hoje a regra está clara: advogado só entra pela porta detectora de metais. Até o conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn, já foi barrado pela porta detectora de metais no Fórum Cível de Belém, afirma Evaldo Pinto. Kravchychyn é um dos ministros que considera a revista aos advogados discriminatória.

"Somos contra a forma desequilibrada com que a revista acontece. O advogado não se recusa a passar pela porta detectora de metais, mas é que, muitas vezes, a regulação fina do equipamento faz a porta travar apenas com uma prótese dentária ou óssea ou ainda com alguma peça de metal da vestimenta", alega Evaldo. Ele exige que os magistrados e membros do Ministério Público sejam submetidos aos mesmos procedimentos: "Todos estamos na mesma situação de igualdade. Não há hierarquia entre nós (advogados, juízes e promotores)", declara ele, que prefere os arcos detectores de metal às tradicionais portas giratórias, além de uma regulagem desses equipamentos"mais coerente com a realidade"para que os advogados não sejam impedidos de exercer a profissão.

Para o vice-presidente da Ordem, a decisão do CNJ discrimina os advogados."Não há notícia de que um advogado tenha cometido crime dentro de algum fórum", completou. Ele disse que o Conselho Federal da Ordem deve se posicionar sobre o assunto e que a direção do Poder Judiciário no Pará tem tratado do assunto com muito "equilíbrio", sendo os seguranças desses prédios bastante discretos quando precisam revistar bolsas e pastas de advogados.

Leia a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 6 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelaConstituição da República, especialmente o disposto no inciso I, § 4º, art. 103-B, e

CONSIDERANDO que a criminalidade tratada pelo Judiciário brasileiro sofreu profunda modificação nos últimos tempos, sendo cada vez mais comuns os crimes de base organizativa apurados nos processos criminais, compreendendo corrupção sistêmica nas esferas municipal, estadual e federal, tráfico internacional de drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lav age m de dinheiro, com ampla ramificação em territórios estrangeiros.

CONSIDERANDO que, faz algum tempo, em razão mesmo dessa mudança de perfil da criminalidade que é apurada pelo Judiciário, passaram a ser registrados, com freqüência cada vez maior e preocupante, os casos de ameaças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados.

CONSIDERANDO que, embora haja uma lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes.

CONSIDERANDO que a possibilidade da instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados trata-se de estratégia válida e oportuna;

CONSIDERANDO que, para garantir a imparcialidade e autoridade do juiz cabe aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça reforçar a segurança dos prédios dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de Fundo Nacional de Segurança do Judiciário para dar suporte financeiro à implantação do Plano de Segurança e Assistência aos Juízes colocados em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional

RESOLVE:

Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas, no prazo de um ano, para reforçar a segurança das varas com competência criminal, como:

I - controle de acesso aos prédios com varas criminais ou às áreas dos prédios com varas criminais;

II - instalação de câmaras de vigilância nas varas criminais e áreas adjacentes;

III - instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de presos;

IV - policiamento ostensivo com age ntes próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e áreas adjacentes. § 1º. As medidas de segurança previstas neste artigo podem ser estendidas às demais varas federais e estaduais.¹

¹ Redação dada conforme Resolução nº 124 de 17 de novembro de 2010 (publicada no DJ-e nº 210/2010, em 18/11/2010). § 2º. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão adotar as medidas previstas neste artigo.¹

¹ Redação dada conforme Resolução nº 124 de 17 de novembro de 2010 (publicada no DJ-e nº 210/2010, em 18/11/2010).

Art. 2º Os tribunais deverão instituir Comissão de Segurança permanente, dela devendo integrar magistrados de primeiro e segundo graus, além de representante de entidade de classe, com a incumbência, dentre outras, de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados.

Art. 3º Os tribunais deverão estabelecer regime de plantão entre os age ntes de segurança, para pleno atendimento dos juízes, em caso de urgência.

Parágrafo único. A escala de plantão com os nomes dos age ntes e o número do celular deverá constar de portaria, publicada em área com acesso restrito na página eletrônica do órgão jurisdicional.

Art. 4º Os tribunais articularão com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares.

Parágrafo único. Os tribunais deverão estabelecer articulação com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime.

Art. 5º Os tribunais deverão estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança.

Art. 6º Os servidores ocupantes de cargo com atribuição de exercício da função de segurança passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança dos magistrados.

§ 1º O ingresso na carreira judiciária do cargo a que se refere o caput deverá incluir exigências e provas compatíveis com o exercício de funções de segurança.

§ 2º Deverá ser concedido aos aprovados no concurso para o cargo a que se refere o caput o treinamento necessário, às custas do Poder Judiciário, para o exercício de funções de segurança.

Art. 7º Os tribunais de Justiça deverão fazer gestão a fim de ser aprovada lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com a finalidade de assegurar os recursos necessários:

I - à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e

II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

Art. 8º Os recursos do FUNSEG-JE deverão ser aplicados em:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;

II - manutenção dos serviços de segurança;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal;

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

20/02/2011 - 10h00

ESPECIAL

Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

Está previsto para a próxima quarta-feira (23) o julgamento de um caso em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável a um casal de homossexuais do Rio Grande do Sul. O processo é relatado pela ministra Nancy Andrighi e será julgado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo foi submetido à Seção em razão da relevância do tema, por decisão dos ministros da Terceira Turma. A Seção é composta pelos dez ministros responsáveis pelos julgamentos de casos relativos a Direito de Família e Direito Privado, reunindo a Terceira e a Quarta Turma do Tribunal. Quando se adota esse procedimento, de “afetar” o processo ao colegiado maior, a intenção dos ministros é uniformizar de forma mais rápida o entendimento das Turmas ou, até mesmo, rever uma jurisprudência consolidada.

O homem que propôs a ação afirma ter vivido em “união estável” com o parceiro entre 1993 e 2004, período em que foram adquiridos diversos bens móveis e imóveis, sempre em nome do companheiro. Com o fim do relacionamento, o autor pediu a partilha do patrimônio e a fixação de alimentos, esta última em razão da dependência econômica existente enquanto na constância da união.

O juiz inicial, da Vara de Família, entendeu procedente o pedido. O magistrado reconheceu a união estável e determinou a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, além de fixar alimentos no valor de R$ 1 mil até a efetivação da divisão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), porém, afastou a obrigação de pagar alimentos, mas manteve a sentença quanto ao restante.

Para o TJRS, os alimentos não seriam cabíveis, em razão da pouca idade do autor e sua aptidão para o trabalho. Mas o tribunal local não negou a competência da Vara de Família para o caso, a qual efetivamente reconheceu a existência de união estável, e não de sociedade de fato, na convivência por mais de dez anos do casal homossexual.

Família efetiva
O TJRS entendeu que “a união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal, impondo prevalecer a relação de afeto exteriorizada ao efeito de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, com violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.

“Diante da prova contida nos autos, mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável entre as partes, já que entre os litigantes existiu por mais de dez anos forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera consequência”, concluiu a decisão do TJRS.

O parceiro obrigado a dividir seus bens alega, no STJ, que a decisão da Justiça gaúcha viola artigos dos códigos civis de 1916 e 2002, além da Lei n. 9.278/1996. Esses artigos se referem, todos, de algum modo, à união estável como união entre um homem e uma mulher, ou às regras da sociedade de fato.

O pedido é para que seja declarada a incompetência da Vara de Família para o caso e para que apenas os bens adquiridos na constância da união sejam partilhados, conforme demonstrada a contribuição efetiva de cada parceiro.

Presunção de esforço 
Na Terceira Turma, outro processo em andamento pode afirmar a presunção de esforço comum na construção do patrimônio em uniões afetivas. Para a ministra Nancy Andrighi, reconhecer proteção patrimonial similar à do Direito de Família em uniões homoafetivas atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e promove dois objetivos fundamentais da República: a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de preconceito.

O voto da relatora afirma que, na falta de lei específica, o Judiciário não pode ser omisso. Por isso, a analogia deve ser aplicada no caso concreto. O entendimento foi parcialmente seguido pelo ministro Massami Uyeda. Após pedido de vista, o ministro Sidnei Beneti votou contra a presunção de esforço. O julgamento está interrompido por novo pedido de vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Além de seu voto, falta o do desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Leia mais: Julgamento dará definição mais clara a direitos de homossexuais 
Sociedade de fato 
Em dezembro, a mesma Terceira Turma decidiu dois casos similares, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu do entendimento da Justiça gaúcha. Os recursos foram providos pela Turma. Em ambos, um dos parceiros havia falecido e se discutia a sucessão dos bens.

Naquela ocasião, os ministros aplicaram a jurisprudência do STJ, estabelecida em 1998 (Resp 148.897), que exige a comprovação de que os bens adquiridos durante a convivência tiveram origem em esforço comum dos companheiros. Segundo esse entendimento, feita a prova da contribuição de cada parceiro na construção do patrimônio comum, pode ser feita a partilha, na proporção do esforço individual. Para essa linha de pensamento, aplica-se a regra da sociedade de fato às uniões homoafetivas.

Esses casos pertenceriam, portanto, ao Direito das Obrigações, e não ao Direito de Família. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explicou, em seu voto, o desembargador convocado Vasco Della Giustina. As ações foram devolvidas ao TJRS para novo julgamento, com observação das regras definidas pelo STJ.

Lacuna legal
Em 2008, no entanto, no julgamento do Resp 820.475, o STJ permitiu o seguimento de uma ação de declaração de união estável entre homossexuais. Por maioria, a Quarta Turma, em voto de desempate do ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a lei não proíbe de forma taxativa a união homoafetiva.

Como o julgador não pode alegar a ausência de previsão legal para deixar de decidir um caso submetido ao Judiciário, a Turma entendeu válida, em tese, a adoção da técnica de integração por meio da analogia. Assim, ao aplicar a lei, o juiz poderia fazê-la abranger casos não expressamente previstos, mas que, na essência, coincidissem com os abordados pelo legislador.

Nesse processo, os parceiros buscavam o reconhecimento de união estável na convivência por mais de 20 anos. Chegaram a se casar no exterior. Mas a Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a ação, por entender ser impossível juridicamente a união estável homossexual.

Dois dos ministros que participaram dessa decisão estão aposentados. Um votou favoravelmente ao pedido e outro contra. Ainda compõem a Segunda Seção os ministros Aldir Passarinho Junior, que votou contra a possibilidade, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão, estes favoráveis ao pedido. O ministro Massami Uyeda preside o colegiado, por isso só vota em caso de empate.

A análise naquele julgamento se fixou na questão processual da viabilidade da própria ação. Os ministros não discutiram o mérito do direito dos autores, isto é, a possibilidade efetiva de união estável entre parceiros homoafetivos, como ocorrerá agora.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, alegando violação à Constituição, mas o STJ não acolheu os argumentos. Outro recurso, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda decisão desde maio de 2010 (AI 794.588).

Vanguarda

Em outros temas, o STJ já se posicionou na vanguarda jurisprudencial. No Resp 395.904, a Sexta Turma entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deviam pensão ao companheiro do segurado falecido. O relacionamento durou 18 anos.

O STF ainda não decidiu o recurso contra essa decisão, que já conta com parecer favorável do MPF ao pensionista (RE 495.295). Para o INSS, o beneficiário não seria dependente do segurado, o que impediria o pagamento. O processo deu entrada no Supremo em 2006.

Segundo o voto do ministro falecido Hélio Quaglia, a legislação previdenciária não pretendeu excluir o conceito de união estável da relação homoafetiva. A Constituição, no campo previdenciário, não teria feito essa exclusão (artigo 201, inciso V). Diante da lacuna legal, o próprio INSS teria editado norma regulamentando os procedimentos para concessão de benefícios a parceiros homossexuais.

Em outra decisão, o STJ permitiu a inscrição do companheiro homossexual em plano de saúde (Resp 238.715). Em seu voto, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros afirmou: “O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana”. Por isso, a relação homoafetiva geraria direitos analógicos aos da união estável.

Nesse caso, os parceiros viviam juntos há sete anos e eram portadores de HIV. O pedido tratava expressamente de união estável, que permitiria a inclusão no plano de assistência médica empresarial. A Justiça gaúcha recusou a declaração de união estável, mas garantiu a inscrição no plano, o que foi mantido pelo STJ. O caso também está pendente de julgamento no STF desde 2006, com parecer do MPF pela manutenção da decisão do STJ (RE 515.872).

Adoção

Em agosto de 2010, o STJ garantiu a um casal homossexual feminino a adoção de dois irmãos biológicos. Uma das parceiras já havia adotado as crianças desde o nascimento, e a companheira pediu na Justiça seu ingresso na adoção, com inserção do sobrenome nos filhos. Essa decisão está sendo questionada pelo Ministério Público gaúcho no STF, cujo processo deu entrada em outubro (RE 631.805).

O Judiciário gaúcho atendeu o pedido inicial, determinando a inserção da companheira no registro, sem menção específica das palavras “pai” ou “mãe” ou da condição materna ou paterna dos avós. No entender do TJRS, “os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores”.

“É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes”, asseverou o tribunal local.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu da decisão, mas o STJ afirmou a prevalência da solução que melhor atendesse aos interesses das crianças. O processo listou diversos estudos científicos sobre o tema indicando a inexistência de inconvenientes na adoção das crianças por casal homossexual. Segundo os estudos, o fundamental é a qualidade do vínculo e do afeto do meio em que serão incluídas as crianças.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, “em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal”.

“A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, de desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, é um gesto de humanidade”, completou.

Lei e jurisprudência

O ministro João Otávio de Noronha, ao votar nesse processo, respondeu à crítica recorrente de que o Judiciário nacional tem legislado sobre o Direito de Família: “Toda construção de direito familiar no Brasil foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori. Com o concubinato foi assim, com a união estável foi assim”, lembrou.

“No caso, é preciso chamar a atenção para o seguinte: a lei não proíbe, ela garante o direito tanto entre os homoafetivos, como entre os héteros [heterossexuais]. Apenas lhes assegura um direito, não há vedação. Não há nenhum dispositivo que proíba, até porque uma pessoa solteira pode adotar. Então, não estamos aqui violando nenhuma disposição legal, mas construindo em um espaço, em um vácuo a ser preenchido ante a ausência de norma, daí a força criadora da jurisprudência. É exatamente nesse espaço que estamos atuando”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100836

19/02/2011 18h20 - Atualizado em 19/02/2011 19h22

Ministra lança em SP serviço de disque-denúncia contra homofobia

Número do disque-denúncia é o 100. A ligação é gratuita,
Projeto que torna homofobia crime voltará a tramitar no Senado.

Iara LemosDo G1, em Brasília

A senadora Marta Suplicy (esq.) e a ministra Maria
do Rosário durante ato em São Paulo (Foto:
William Volcov / Agência Estado)

A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, lançou neste sábado (19), durante um ato em São Paulo, um disque-denúncia para casos de violência contra homossexuais e o selo “Brasil, território livre de homofobia”.

O número do disque-denúncia é o 100. A ligação é gratuita, e o serviço estará disponível 24 horas por dia. A identidade do denunciante será mantida em sigilo. O selo servirá como símbolo de campanha de combate à homofobia.

“Vamos atuar com estados e municípios em uma rede nacional contra a homofobia. Nossa meta é atuar no auxilio às pessoas que precisam, e esta é uma população vulnerável à violência”, disse a ministra.

Segundo Rosário, o disque-denúncia já funcionava em caráter experimental nos últimos dois meses, período em que foi firmado uma parceria entre o governo federal, prefeituras e estados para ajudar no combate à violência contra os homossexuais.

Nesse período (entre 23 de dezembro e 16 de fevereiro), foram registradas 343 denúncias contra homossexuais. As denúncias representam 1.015 violações . O maior número de casos foi de violência psicológica (42%), seguida de discriminação (25%), violência física (17%) e violência sexual (10%).

Em casos considerados mais graves, como de violência física, a ministra diz que a polícia poderá ser acionada rapidamente. Não está descartada também a possibilidade de oferta de proteção para as vítimas, assim como acontece nos casos de violência contra a mulheres e crianças, também atendidas por serviço de disque-denúncia.

“Se tivermos situações mais graves, emergenciais, imediatamente vamos telefonar para a polícia e pedir auxílio para localizar o agressor. É possível que se dê proteção para as pessoas vítimas de violência, mas quem terá de fazer isso são os órgãos locais. Para isso, vamos fazer um trabalho de apoio em rede”, afirmou a ministra.

Em novembro do ano passado, em São Paulo, pelo menos três pessoas foram vítimas de agressão na Avenida Paulista por parte de um grupo de cinco jovens, que julgou que as vítimas eram gays.

Projeto contra homofobia
Além da ministra, participou do ato a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que será a relatora do projeto que torna crime a discriminação de homossexuais, idosos e deficientes.

Aprovado pela Câmara em 2006, o projeto da então deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi enviado ao Senado, mas foi arquivado após o encerramento da última legislatura.

Por meio de um requerimento apresentado por Marta e aprovado pelo plenário no último dia 8, o projeto foi desarquivado e voltará a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A proposta altera a Lei 7.716/1989, que tipifica "os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" e inclui entre esses crimes o de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, segundo informou a Agência Senado.

A ministra Maria do Rosário, que, como deputada federal, defendia a causa contra a homofobia, afirmou que o governo ainda não tem uma posição oficial manifestada sobre o projeto, mas ela, particularmente, apóia a iniciativa

Maria do Rosário diz acreditar que o projeto deve desencadear um "forte debate" no Congresso.

“ Acho que vamos ter um forte debate, mas eu faço questão de dizer que temos responsabilidade na defesa dos direitos da diversidade sexual e religiosa, entre outras. A diversidade como um todo é importante, e o governo estará disposto a participar desta discussão”, afirmou.

Câmara
Na Câmara, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), recolhe assinaturas para a criação da Frente Parlamentar GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgênero).

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/02/ministra-lanca-em-sp-servico-de-disque-denuncia-contra-homofobia.html

EUA criticam racismo no Brasil

Blog do Noblat, 16 de fevereiro de 2011

POLÍTICA

EUA criticam racismo no Brasil

Telegramas dizem que problema mancha imagem do país

Marcelle Ribeiro, O Globo

A reputação internacional do Brasil de país tolerante na questão racial é manchada pela discriminação contra negros, na opinião de diplomatas americanos que revelam, em telegramas passados ao GLOBO pelo WikiLeaks, a preocupação dos Estados Unidos com o racismo brasileiro.

Um pacote de 25 telegramas da embaixada dos EUA em Brasília e do consulado em São Paulo, de 2004 a 2009, mostra que os americanos creem que os brasileiros não dão a devida atenção ao assunto. "Muitos alegam que o racismo não existe, apesar das evidências esmagadoras do contrário", diz um telegrama.

"A discriminação contra afro-brasileiros mancha a reputação internacional do Brasil de país tolerante e lar acolhedor para centenas de grupos indígenas e imigrantes de todos os cantos do mundo", afirma outro.

Os americanos questionam a vontade dos brasileiros de tomar atitudes em relação à discriminação, afirmando que os setores público e privado têm obrigação de dar passos sérios para acabar com as dificuldades sociais e econômicas pelas quais os negros passam.

"A verdadeira questão é se os brasileiros, como um todo, estão prontos para reconhecer o problema e estão dispostos a agir", diz outro telegrama.

Os americanos também afirmam que 50% dos brasileiros seriam considerados negros nos EUA. Outro telegrama lembra a declaração polêmica da ex-ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial do governo federal, que, em 2007, disse que "não é racismo quando um negro se insurge contra um branco".

Para um diplomata dos EUA, a declaração ajudou a chamar a atenção para o assunto. A implantação das cotas raciais nas universidades públicas também foi acompanhada pelos diplomatas, que ouviram diversos setores da sociedade e concluíram que a "questão é controversa".

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2011/02/16/eua-criticam-racismo-no-brasil-363444.asp

AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA DE RESERVA DE VAGAS NO ENSINO SUPERIOR

AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA DE RESERVA DE VAGAS NO ENSINO SUPERIOR

Fernanda Duarte

fduarte1969@yahoo.com.br

Juíza federal

Doutora em Direito

Pesquisadora do INCT-InEAC/UFF

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE  - se sente honrada em participar deste momento histórico.

É inegável a relevância que o tema da igualdade racial (ou de sua falta) traz para o debate público nacional, contribuindo para um amadurecimento democrático da sociedade brasileira como um todo. 

Há um cenário de exclusão – já explicitado por dados de pesquisas científicas -  que marginaliza   (quer por discriminação de cor ou  raça, quer por razões econômicas, ou por quaisquer outros motivos ) -  parte expressiva da  sociedade brasileira.

Tal situação desqualifica a cidadania brasileira e demanda intervenção imediata, pelo menos  do Poder Público,  já mais do que tardia.

Entretanto, é inegável também que as formas de combater e superar essa exclusão histórica e  endêmica abrigam diferentes estratégias e visões, inclusive muitas vezes antagônicas, espelhando a diversidade de posicionamentos pessoais e políticos, como deve ser em uma democracia saudável e plural. Os especialistas que me antecederam colocam-se como testemunho dessa pluralidade de discursos e possibilidades de ações.

Habilitada para participar nesta audiência pública sobre ação afirmativa, convocada pelo Supremo Tribunal Federal,  a AJUFE entende que sua melhor e maior contribuição para o presente debate deve ter como paradigma o respeito ao princípio do livre convencimento motivado que dirige a atividade judicante de seus associados e que, de igual forma, norteia as decisões tomadas por essa Corte. Assim, não represento aqui minha opinião pessoal,  mas falo em nome da Associação – que  para esse tema específico não adota a defesa ou a condenação do sistema de cotas, posto que não é possível extrair-se um posicionamento único e consensual entre os juízes federais.

            Desta forma, nesta breve  intervenção a AJUFE buscará explicitar os desafios a serem enfrentados pelo Judiciário que, em épocas de judicialização da  política,  precisa refletir e definir os limites de sua atuação frente aos Poderes eleitos do Estado e ao mesmo tempo manter firme seu compromisso com a proteção efetiva dos direitos fundamentais – razão que justifica e legitima a existência de juizes em um estado democrático de direito.

Para tanto, dois são os eixos de nossa intervenção.

Em primeiro lugar, apresentaremos um pequeno levantamento dos casos já julgados em segunda instância em todas as cinco Regiões que integram o Poder Judiciário Federal.

Em seguida, trataremos dos desafios que se colocam e que provocam intervenção hoje do Supremo Tribunal Federal.

No que toca ao levantamento das decisões, nossos dados foram colhidos do Portal da Justiça Federal, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, em 02 de março passado. Em caráter descritivo, temos hoje na Justiça Federal, 32 casos julgados em segundo grau, por órgão colegiado, sendo o mais antigo julgado em 2005.  Os casos, são os mais diversos possíveis, envolvendo apelações em ações cíveis,  em mandados de segurança e em ações civis públicas para a implementação de cotas e se distribuem de forma assimétrica nas cinco regiões que compõem a base geográfica da Justiça Federal.

Há 8 casos no TRF da 1^a. Região, nos quais a tendência do tribunal foi no sentido de referendar o sistema de cotas.

Há 2 casos no TRF da 2^a. Região nos quais foi reconhecido que a matéria demanda disciplina legal.

Não há registro de casos no TRF da 3^a. Região.

Há 21 casos no TRF da 4^a. Região. A maioria maciça dos julgados referenda o sistema de cotas.

Há 1 caso no TRF da 5^a. Região no qual também restou decidido que o sistema de cotas é matéria sujeita à reserva legal.

Assim, embora nos casos considerados prevaleça um entendimento que abriga a política de cotas, a matéria é ainda pouco debatida na maior parte das Regiões que compõem a Justiça Federal. E de acordo com o caso em concreto implicam na consideração, por parte do juiz, de aspectos específicos para validação do sistema ou não – sendo extremamente sensível o problema da razoabilidade do percentual a ser reservado, assim como o critério a ser utilizado para a identificação dos beneficiários da medida afirmativa.

Quanto ao segundo eixo --  os desafios -- temos três níveis de reflexão, que embora possam ser apresentados de forma separada, na verdade se encontram intrinsecamente imbricados, se determinando mutuamente. Temos  a questão jurídica em si; a questão política que sub-jaz ao jurídico  e o papel que nossa Corte deve assumir.

No que toca a questão jurídica,  de forma simplificada, nos parece que o debate gira entorno da constitucionalidade da adoção de ações afirmativas, calcadas no sistema de cotas reservadas ao grupo desfavorecido, com base na aplicação do princípio da igualdade. A medida da constitucionalidade das cotas está em fazer ver o julgador que o tratamento diferenciado adotado é razoável e se justifica em razão de seus fins. Se admitido que nossa Constituição abriga a adoção de ações afirmativas, toca ao juiz examinar, basicamente :

1)    se a medida atende aos fins a ela se destina, isto é fomenta o combate à exclusão e à discriminação, mediante a inclusão, compensação ou reparação de grupos historicamente marginalizados – as chamadas minorias ; ou se a medida reforça o preconceito, impingindo mais fissuras em nosso tecido social.

2)    se o indivíduos  favorecidos pela medida integram essa minoria e para o qual se busca a superação. Aqui a questão se torna delicada, pois quais são os grupos marginalizadas a serem escolhidos:  Negros? Afro-descendentes? Índios? Pobres? Carentes? E como se “reconhece”,  se identifica tais sujeitos? Auto-declaração? Renda per capita? Alunos oriundos da rede pública de ensino? Como  e quem  controla esse sistema de identificação, coibindo os abusos?

3)    se o percentual das cotas é proposto na sua medida exata, deixando ao concurso universal a disputa por vagas em número suficiente. O que é a medida exata? Índices do IBGE, que retratam os espectros racial e social brasileiros? O percentual adotado pelo legislador , vez que porta-voz da vontade popular?O percentual estabelecido pelas autoridades universitárias, com escopo no princípio da autonomia universitária?

4)    E no que toca ao ensino superior, indaga-se se o nosso  sistema tradicional de acesso  por mérito pode ser compatibilizado com um regime de cotas que diferencia o mérito de uns e de outros. Amplia ou reduz o acesso? Amplia para quem e reduz para quantos?

Na verdade, a resposta a essas indagações jurídicas tem por pressuposto questões de natureza política que trazem à baila paradoxos da nossa sociedade que nem sempre queremos enfrentar – ou que nem sempre queremos ver.  Por outro lado, implicam em concepções de mundo que expressam visões distintas  do que seja a Igualdade e a Justiça. Ademais, em uma cultura como a nossa, hierarquizada e desigual, como descrita por Roberto DaMatta,  como entender as cotas: privilégios ou medidas de restauração de uma igualdade perdida? Como afinal distribuir os bens de nossa cultura com base em critérios de isonomia?

Especificamente no que toca às cotas raciais, o tema coloca em discussão o mito da democracia racial brasileira. As cotas combatem o preconceito? Ou geram mais preconceito? Uma idéia fora do lugar? Reconhecimento de diversidade? Ou uma resposta a uma demanda política legitimamente organizada que no espaço público se traduz na capacidade de gerar ações políticas e jurídicas  que sufragam suas reivindicações?

O tema evidencia a necessidade de que algumas afirmações sejam investigadas e explicitadas. Afinal de contas o preconceito é racial ou a exclusão é sócio-econômica? O que de fato somos e como nos relacionamos com o OUTRO e  como valoramos o OUTRO?

Em nossas relações de força , quem pode mais e quem pode menos? Somos assimétricos, reproduzindo  relações verticais que aprofundam o fosso das desigualdades e privilégios ?

            Por fim, o terceiro desafio, diz respeito ao papel que o Supremo Tribunal Federal assumirá e que, de certa feita, define paulatinamente os rumos, propósitos e limites de nossa jurisdição constitucional.

Na verdade, antes de decidir sobre a constitucionalidade das cotas, o Supremo Tribunal deverá decidir a quem cabe, nessa tema , melhor decidir. Quem nesse tema tormentoso melhor representa os anseios da sociedade brasileira? Os juízes?  Ou a própria sociedade representadas pelo Legislativo e pela Universidade?  Deve a Corte, sob a pecha de seu inevitável caráter contra-majoritário, assumir para si a decisão política, traduzida no debate jurídico? Ou deve a Corte assumir uma postura de deferência para com demais centros de poder envolvidos na questão, reconhecendo que os mesmos são o fórum adequado para o exercício do debate democrático que leva à  melhor deliberação?

            Se assegurado o procedimento democrático que gerou as estruturas normativas ora em cheque deve o Supremo decidir substancialmente sobre essa matéria, substituindo-se a essas instância? Ou deve a Corte resguardar a autonomia dessas mesmas instâncias, posto que na ausência de violações não há que se falar em intervenção judicial?

Enfim, se admitirmos que outros atores participam da construção da Constituição,  a força normativa da constituição pode estar para além das barras dos tribunais, sugerindo uma nova dinâmica de relação entre os três poderes do Estado e a própria sociedade civil?

            Muitas são as perguntas a serem feitas.

            E são as respostas dadas em relação a essas indagações difíceis e inquietantes que servirão de arcabouço para a construção ou adoção de uma ou de outra tese jurídica a favor ou contra o sistema de cotas raciais e sociais.

São essas questões que a sociedade brasileira vê hoje postas a mesa, cujo debate agora se desloca para esfera judicial. São essas respostas que o Judiciário precisa construir, refletindo com serenidade e maturidade sobre as implicações de suas decisões . Para tanto, é preciso saber escutar, para melhor decidir!

Por fim, a AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil agradece a oportunidade e confia que a decisão de questão tão sensível,  sobre os limites de nossa igualdade , a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, será um elemento de fortalecimento para todos nós, cidadãos brasileiros, compromissados com a  consolidação de uma  democracia aberta  ao diálogo plural, marcado por posições antagônicas, mas com espírito de acolhimento e respeito para com todas as divergências. 

           

Brasília, 05 de março de 2010