Ministro suspende ação penal contra acusado de furtar água no Rio Grande do Sul

Quarta-feira, 20 de Maio de 2009

Ministro suspende ação penal contra acusado de furtar água no Rio Grande do Sul

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99054) para suspender ação penal a que G.S.J. responde por uma ligação clandestina de água encanada, caracterizada como furto.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, o furto causou prejuízo de R$ 96,33 à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
O acusado se beneficiou da aplicação do princípio da insignificância tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público gaúcho e abriu ação penal contra ele.
Ao analisar o pedido de habeas corpus, o ministro Ricardo Lewandowski aplicou entendimento do próprio STF que reconhece a necessidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de “pouca ou nenhuma relevância para o Direito Penal. Ou seja, situações em que não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado”. Para ele, o caso se enquadra nessa orientação.
Assim, a ação penal ficará suspensa até julgamento definitivo do HC.

CM/LF
Processos relacionadosHC 99054

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108420&tip=UN

Denunciada por furto de goma de mascar não consegue habeas corpus

Quarta-feira, 20 de Maio de 2009

Denunciada por furto de goma de mascar não consegue habeas corpus
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 98944) pedido por V.C., condenada por dois anos de prisão pelo furto de caixas de gomas de mascar avaliadas em R$ 98,80.
O caso ocorreu em Sete Lagoas (MG) e, ao julgar um pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) concordou com um dos argumentos da defesa e reduziu a pena para um ano e três meses. No entanto, rejeitou o argumento da insignificância do crime e consequentemente o pedido para anular a condenação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também rejeitou a tese do princípio da insignificância. Contra essa decisão, a defesa recorre ao Supremo para suspender a condenação e a execução da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus.
Decisão

Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio reconheceu que o prejuízo causado pelo furto é de pequeno valor, mas observou que não se trata de “furto famélico”, ou seja, quando a pessoa subtrai alimentos para saciar a fome.
Ele disse também que a acusada já responde por crimes semelhantes, inclusive com condenação penal. E como voltou a cometer o crime, não cabe, pelo menos no julgamento da liminar, suspender a eficácia da decisão que a condenou.
CM/LF

Processos relacionadosHC 98944

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108436&tip=UN

Observatório de Ações Afirmativas

SEPPIR e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Ministério da Educação) firmaram termo de compromisso, com o objetivo de financiar e apoiar o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior. A criação do instituto tem como objetivo reunir informações sobre as políticas de ações afirmativas no Brasil e na América Latina. O trabalho se concentrará no mapeamento e avaliação das políticas de inclusão social, étnica e racial no ensino superior e seus impactos na sociedade brasileira.O termo de compromisso foi assinado pelo ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, pela vice-presidente do CNPq, Wrana Panizzi, e pelo secretário de Ensino Continuado, Alfabetização e Diversidade (MEC), André Lázaro. De acordo com o diretor do novo órgão, professor José Jorge de Carvalho, o Instituto se constituirá enquanto um observatório das ações afirmativas e outras políticas de promoção da igualdade racial.


Observatório de Ações Afirmativas

Dia Nacional do Cigano será comemorado no Rio

A Fundação Santa Sara Kali do Rio de Janeiro (RJ) realiza no próximo domingo (24/05) um festival de música, dança e gastronomia cigana. Batizado de Cruzada pela Paz Mundial, o evento é realizado há onze anos na data da padroeira universal dos povos de etnia cigana, Santa Sara Kali, quando também é comemorado o Dia Nacional do Cigano. O objetivo, de acordo com seus realizadores, é dar visibilidade aos costumes e crenças desta cultura milenar, e fazer um apelo à união entre todos os povos e religiões. A edição deste ano, seguindo a tradição, será realizada no Parque Municipal Garota de Ipanema, no Arpoador, que se tornou referência para a comunidade cigana quando, em 2003, foi assentada no local uma imagem da padroeira.A programação terá início às 11h, com palestras, quiromancia, cartomantes, e degustação de pratos típicos ao som de música cigana. Às 16h, será realizado um culto ecumênico, seguido de ritual cigano na gruta natural onde está assentada a imagem de Santa Sara Kali. Em seguida serão apresentados números de música e dança típica. Durante todo o evento serão recolhidos donativos para grupos ciganos mais necessitados.“Nesse momento de grande importância para o meu povo, que sempre foi o excluído dos excluídos, festejar com meus irmãos ciganos e gajês (não ciganos) as vitórias alcançadas, será a certeza absoluta de que é possível acreditar num mundo melhor, mais digno, amigo, justo e solidário”, afirma a organizadora do evento, Mirian Stanescon Batuli, presidente da Fundação Santa Sara Kali e conselheira do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).O Dia Nacional do Cigano foi instituído em 2006, através de decreto do presidente Luís Inácio Lula da Silva, em reconhecimento à importância da contribuição da etnia cigana ao processo de formação da história e da identidade cultural brasileira.

http://www.planalto.gov.br/seppir/informativos/destaque.htm

II CONAPIR: Vem aí a Plenária Nacional das Comunidades Tradicionais

Representantes de comunidades remanescentes de quilombos, dos povos de etnia cigana, dos povos indígenas e das comunidades de terreiros vão se reunir em Brasília para discutir as políticas de promoção da igualdade racial.

Eles participam, nos dias 6 e 7 de junho, da Plenária Nacional das Comunidades Tradicionais, encontro preparatório para a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (II CONAPIR). Durante o evento, serão escolhidos os delegados para a etapa nacional da II CONAPIR.O modo de vida das comunidades tradicionais em relação ao restante da população brasileira justifica a realização de uma plenária exclusivamente voltada para elas. Os ciganos, por exemplo, são nômades em sua maioria, o que dificulta sua participação nos encontros estaduais. Além disso, ciganos, indígenas, quilombolas e as comunidades de terreiros sofreram outros tipos de preconceito além do relacionado à etnia.Além do ministro da Igualdade Racional, Edson Santos, vão participar da Plenária representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), dos ministérios do Desenvolvimento Social, da Saúde, da Educação, e várias outras autoridades e especialistas envolvidos com o tema.

O encontro será no hotel St. Peter, no Setor Hoteleiro Sul.Confira em www.conapir2009.com.br esta e outras notícias sobre a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

http://www.planalto.gov.br/seppir/informativos/destaque.htm