PROCESSO AJUIZADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONTRA COTAS PARA NEGRO E ÍNDIOS: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 43007/ 2011

Consulta a Processos de Inconstitucionalidade

Assunto: 201100700031 - DECRETO 43007/11 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDIOS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRET. Localidade: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreto : 43007/2011

0027915-39.2011.8.19.0000

Consulta Processual por Número - 2ª Instância

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Processo No: 0027915-39.2011.8.19.0000

Classe:	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:	Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador:	ORGAO ESPECIAL
Relator:	DES. MARIA INES GASPAR
Repdo :	EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte :	FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação:	DECRETO Nr 43007 DO ANO 2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Origem:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL:	PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Data da Remessa:	24/08/2011
Procurador:	NAO LANCADO
FASE:	CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa:	18/08/2011
Data da Devolucao:	18/08/2011
Despacho:	" A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA."
Suspensao:	N
FASE:	OBSERVACOES
Observacao:	AO GABINETE POR EMPRESTIMO.
FASE:	OBSERVACOES
Observacao:	JUNTADA DO OFICIO DIMAG N. 536/2011
FASE:	CERTIDAO
Data:	17/08/2011
Certidao:	CERTIFICO QUE, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE NENHUMA MANIFESTACAO COM RELACAO A PUBLICACAO DO R. DESPACHO DE FLS. 39, EFETIVADA EM 13/07/2011, CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE FLS. 42. OUTROSSIM,CERTIFICO AINDA QUE NAO HOUVE RESPOSTA AO OFICIO SETOE/SECIV-0483/2011, EXPEDIDO EM 17/06/2011 E ENTREGUE AO DESTINATARIO EM 20/07/2011, CONFORME CONSTA NA COPIA JUNTADA AS FLS.41.
FASE:	CERTIDAO
Data:	17/06/2011
Certidao:	CERTIFICO QUE NESTA DATA ENCAMINHO OS AUTOS A PUBLICACAO DO R. DESPACHO DE FLS. 39.
FASE:	EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao:	17/06/2011
Data da expedicao:	13/07/2011
Numero do oficio:	0483/2011
Motivo:	SOLICITA INFORMACOES
Destino:	GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em diligencia (S/N):	Sim
FASE:	CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa:	09/06/2011
Data da Devolucao:	15/06/2011
Data da Publicacao:	13/07/2011
Despacho:	"1 - NOS TERMOS DO ART. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, OUCA-SE O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL; 2 - APOS, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA; 3 - SOBREVINDO AS REFERIDAS MANIFESTACOES, VOLTEM PARA APRECIACAO DA SUSPENSAO LIMINAR REQUERIDA."
Suspensao:	N
FASE:	DISTRIBUICAO
Forma de distribuicao:	Automatica
Data da Distribuicao.:	09/06/2011
Orgao Julgador:	ORGAO ESPECIAL
Relator:	DES. MARIA INES GASPAR
Hora da Distribuicao.:	134357
Dist. Cancel. (S/N):	N
Data Receb.O.Julgador:	09/06/2011
FASE:	AUTUACAO
Data da Autuacao:	08/06/2011

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