13/12/2010 - 15h52
Juiz declara reforma da saúde de Obama inconstitucional
DA ASSOCIATED PRESS, EM RICHMOND DE SÃO PAULO
Atualizado às 16h06.
Um juiz federal decretou nesta segunda-feira a reforma da saúde aprovada pelo governo de Barack Obama como inconstitucional.
O projeto de ampliar o acesso dos americanos a um plano de saúde foi uma das principais plataformas da campanha presidencial de Obama e sua aprovação no legislativo veio após longa batalha política e concessões.
O juiz Henry E. Hudson vetou a lei com base em um processo judicial aberto por Kenneth Cuccinelli, procurador-geral republicano de Virgínia.
Cuccinelli argumentou que uma nova lei estadual proíbe o governo de forçar seus cidadãos a pagar pelo plano de saúde e que forçá-los a pagar um plano de saúde ou uma multa é inconstitucional.
A questão central no processo de Virgínia era se o governo federal tem o poder constitucional de impor a obrigação de seguro. O Departamento de Justiça disse que o mandato é o correto exercício da autoridade do governo na Cláusula do Comércio da Constituição americana.
Cuccinelli argumentou que, embora o governo possa regular a atividade econômica que afeta substancialmente o comércio interestadual, a decisão de não comprar seguros para quem não é ativo economicamente está além do alcance do governo.
Anteriormente, contudo, outros dois outros magistrados, em Virgínia e no Michigan, haviam confirmado a validade da lei. Vários outros processos foram anulados e alguns ainda estão pendentes.
O Departamento de Justiça deve apelar e a disputa, muito provavelmente, deve acabar na Suprema Corte dos EUA.
Funcionários do governo Obama disseram, na semana passada, que o veto do juiz Hudson não tem impacto real na implementação da lei, já que seus dois principais pilares --o mandato da cobertura e a criação de novos mercados de seguros-- não serão obrigatórios até 2014.
PROCESSO
Em 23 de março, momentos depois do presidente Obama ter assinado o histórico projeto de lei, os governos de 13 Estados --12 republicanos e um democrata--, liderados pela Flórida, entraram com uma ação conjunta alegando que a reforma viola os direitos dos Estados garantidos pela Constituição americana. O processo ganhou apoio de mais sete países e ainda está pendente.
A ação diz que a lei viola a cláusula comercial da Constituição ao exigir que quase todos os norte-americanos possuam um seguro de saúde. Autoridades estaduais também disseram que a proposta de lei assinada por Obama contraria a 10ª emenda da Constituição dos EUA, que afirma que "poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos Estados, são reservados aos Estados".
MUDANÇAS
Com a aprovação da reforma, os americanos são agora obrigados a manter um plano de saúde --que pode contar com subsídio do governo para aqueles que não puderem pagar pelo serviço.
A lei expande ainda o programa federal Medicaid, para os pobres, e cria um novo mercado no qual autônomos e pequenas empresas podem se juntar para comprar plano de saúde com condições melhores.
A medida, com custo estimado em US$ 940 bilhões em dez anos, representa a maior expansão da segurança social desde a criação do Medicare e Medicaid, para os pobres e idosos, nos anos 60.
A legislação ampla, que afeta virtualmente todos os americanos e atinge um sexto da economia dos EUA, estende a cobertura para cerca de 32 milhões de cidadãos americanos que hoje não tem nenhum convênio médico.
A lei proíbe ainda as empresas de negar apólice com base em doenças preexistentes e corta o deficit federal em US$ 138 bilhões em uma década.
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