| Em Assembléia Geral dos Associados, realizada nesta quinta-feira, 16, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou uma moção que pede a retirada imediata do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (MSC 134/09) da pauta das discussões do Congresso Nacional. No entendimentos dos associados da SBPC presentes na Assembléia, o Estatuto, fruto de um acordo assinado entre o Brasil e a Santa Sé no final do ano passado, é uma ameaça ao princípio de laicidade do Estado. Seu conteúdo trata de questões religiosas, como o ensino religioso em escolas públicas e o reconhecimento civil da anulação de casamentos religiosos, que ferem o artigo 19 da Constituição Federal. O artigo veta as relações de dependência ou aliança entre a União e igrejas.
A moção, aprovada em caráter de urgência, será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; ao ministro das Relações Internacionais, Celso Amorim; além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Moção em caráter de urgência ao Ministério das Relações Exteriores: Em
defesa do Estado laico
Com cópia: ao Presidente da República; ao Congresso Nacional -
Presidente da Câmara e Presidente do Senado
"A SBPC apela ao MRE para que solicite a retirada imediata da MSC
134/2009, ora em tramitação no Congresso Nacional, por encaminhar
acordo cujo teor fere o Art. 19 da Constituição Federal, ao alterar o
regime jurídico da relação entre o Estado brasileiro e as religiões,
ferindo o princípio da laicidade do Estado brasileiro e demais
princípios conexos, como a liberdade de consciência, de crença e de
culto."
fonte: SBPC
http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3098:sbpc-aprova-mocao-em-defesa-do-estado-laico&catid=19:civil&Itemid=161 |
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