Petição de amicus curiae em defesa do dia feriado de São Jorge no RJ, ajuizada por Luiz Fernando foi aceita no STF com direito à sustentação oral

STF - Supremo Tribunal Federal

Processos = Acompanhamento Processual

ADI/4092 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Redator para acordão

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S) ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA

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Data
Andamento
Órgão Julgador
Observação
Documento

12/09/2008
Despacho

"A natureza da matéria e a alta relevância da questão versada neste processo recomendam que se proceda ao julgamento definitivo da presente ação direta. Desse modo, observe-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouvindo-se, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanou o diploma normativo ora impugnado nesta sede de controle normativo abstrato. 2. Admito, na condição de "amicus curiae", a Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB (fls. 43/49), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. 3. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."

04/08/2008
Conclusos ao(à) Relator(a)

04/08/2008
Juntada

PG nº 99682/2008, da Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

04/08/2008
Juntada

PG nº 95780/2008, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, requerendo a juntada de cópia da lei impugnada.

16/07/2008
Petição

PG nº 99682/2008, da Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

03/07/2008
Petição

PG nº 95780/2008, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, requerendo a juntada de cópia da lei impugnada.

13/06/2008
Conclusos ao(à) Relator(a)

13/06/2008
Distribuído

MIN. CELSO DE MELLO

13/06/2008
Autuado

13/06/2008
Protocolado

Brasília, 12 de Setembro de 2008 - 16:55

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