terça-feira, 20 de setembro de 2011

Estudante recorre ao STF alegando prejuízo por cotas para alunos de escola pública - STF: Processo de estudante que alegou prejuízo por sistema de cotas é devolvido

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Segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Processo de estudante que alegou prejuízo por sistema de cotas é devolvido

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cautelar (AC) 2957 ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Na ação, uma estudante pedia que fosse autorizada sua matrícula no curso de Farmácia da Universidade Federal de Sergipe (UFSE), como consequência da suspensão de decisão do TRF-5 a respeito do sistema de cotas instituído pela universidade.

Ao decidir, o ministro Joaquim Barbosa salientou que o STF já firmou entendimento no sentido de que não tem competência para apreciar medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo paralisamento na origem foi determinado em observância ao §1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Esse dispositivo determina que “caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”.

Para o ministro relator, na AC 2957 não há dúvidas de que a requerente pretende obter decisão que conceda efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ela interposto, de forma que possa retornar à universidade.

“Tendo em vista que o recurso extraordinário encontra-se sobrestado na origem, cabe, por via de consequência, ao tribunal de origem analisar este pedido. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região”, decidiu o ministro relator.

Fatos

A requerente ajuizou a ação na Justiça Federal sergipana alegando a inconstitucionalidade da Resolução 80/2008, que instituiu o sistema de cotas na referida universidade, reservando 50% das vagas aos estudantes egressos do ensino público. A estudante, que teria sido aprovada na 79º colocação se não existisse o Sistema de Cotas, requereu a efetivação de sua matrícula no Curso de Farmácia. O pedido foi deferido pela Justiça e ela pôde ingressar no curso. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou essa decisão e determinou o cancelamento de sua matrícula.

Inconformada, a estudante interpôs recurso extraordinário, o qual foi suspenso em razão do reconhecimento darepercussão geral no RE 597285, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

DV/CG

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=189504&tip=UN

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Terça-feira, 16 de agosto de 2011

Estudante recorre ao STF alegando prejuízo por cotas para alunos de escola pública

A estudante P.A.C. ingressou com Ação Cautelar (AC 2957) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que, acolhendo apelação da Universidade Federal de Sergipe (UFSE), anulou a sentença que havia determinado à universidade que efetuasse sua matrícula no curso de Farmácia.

A sentença de primeiro grau invalidou o sistema de cotas que reserva 50% das vagas aos estudantes egressos do ensino público e determinou que a matrícula de P.A.C. fosse efetuada com base na pontuação obtida por ela no exame vestibular, em 2009. Segundo a defesa da estudante, ela obteve a 79ª colocação para o curso de Farmácia, que oferecia 80 vagas, e teria sido aprovada se não fosse o sistema de cotas da UFSE.

Na ação, a defesa afirma que, embora haja recurso extraordinário interposto para o Supremo contra a decisão do TRF-5, a estudante foi comunicada pela universidade que sua matrícula havia sido cancelada conforme determinação judicial. “Portanto, fica explícita a existência de situações em que o resultado de uma lide depende do resultado da existência ou não de uma relação jurídica de direito material, sendo conveniente que se aclare essa situação em sede preliminar”, argumenta a defesa.

A estudante alega que, segundo o edital, para a classificação e concorrência às vagas do curso escolhido, o sistema utilizado seria o de maior pontuação, ou seja, após a correção de suas provas, o candidato que obtivesse maior número de pontos estaria classificado, ocupando as vagas até o limite de cada curso. “O que se verifica no caso em tela é o descumprimento dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, que aduzem acerca da capacidade individual de cada aluno”, afirma a defesa.

No STF, a estudante pede que seja garantido seu imediato retorno aos quadros da universidade para prosseguir no curso. A ação foi distribuída para a relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

VP/AD

http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=4136876562919514101

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

OAB vê constitucionalidade de lei que reservou cotas raciais para concursos

Para a OAB Nacional, é constitucional a lei que reserva 10% das vagas para negros em concursos.
(Foto: Eugenio Novaes)

OAB vê constitucionalidade de lei que reservou cotas raciais para concursos

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Brasília, 19/09/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve o entendimento da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, e opinou pela constitucionalidade da Lei estadual número 3.939/2010, regulamentada pelo decreto 13.141/11. A referida norma determina a reserva de cota mínima de 10% para negros e de 3% para índios das vagas oferecidas em todos os concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.

A decisão da OAB Nacional quanto à constitucionalidade da legislação estadual foi tomada em sua sessão plenária de hoje (19), conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, com base no voto do relator da matéria, o conselheiro federal por Rondônia, Celso Ceccatto.

Para decidir dessa forma, o Pleno da OAB levou em consideração o teor da decisão tomada em sua sessão de agosto, quando a entidade aprovou seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186, em apoio à política afirmativa temporária de cotas adotada pela Universidade de Brasília. A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas no Supremo Tribunal Federal em julho de 2009.

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22694

'Será o maior corte de gastos da história', diz Obama sobre plano

19/09/2011 12h21 - Atualizado em 19/09/2011 13h09

Presidente quer aumento de impostos para os mais ricos.
Proposta de redução de déficit será enviada ao supercomitê do Congresso.

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou nesta segunda-feira (19), em pronunciamento na Casa Branca, que a proposta para reforma das contas do governo que será enviada ao Congresso será “o maior corte de gastos da história”.

"No longo prazo, nossa prosperidade depende de pagar a dívida que acumulamos ao longo da última década. Nessa década, gastos do governo, cortes de impostos para milionários, duas guerras, nos deixaram com grandes dívidas. Se não fizermos nada, isso vai acabar nos ombros de nossos filhos", afirmou Obama.

"Washington precisa viver com o que tem. Precisamos cortar o que podemos, para pagar o que realmente interessa, investir no que promove empregos".

O plano prevê a redução do déficit dos EUA em US$ 4 trilhões ao longo dos próximos dez anos, valor que inclui o corte de gastos de US$ 1 trilhão aprovado no mês passado.

Barack Obama fala sobre medidas para reduzir o déficit dos EUA nos jardins da Casa Branca nesta segunda-feira (19). (Foto: Jason Reed/Reuters)

O presidente defendeu a reforma de todo o sistema tributário do país, com a eliminação de brechas para torná-lo "mais justo": "nosso sistema tributário não deve dar vantagens a quem tem mais lobby", afirmou.

"Estou propondo sérios cortes em gastos. Será o maior corte de gastos da história. Mas tem que ser balanceado. É por isso que esse plano elimina brechas para grandes empresas, que pequenas empresas e a classe média não têm", afirmou.

Proposta para redução do déficit	Valor
Cortes e reformas em programas sociais	US$ 580 bilhões
Economia com redução dos esforços de guerra no Iraque e Afeganistão	US$ 1 trilhão
Reforma no sistema tributário, com eliminação de brechas e elevação de impostos para os mais ricos	US$ 1,5 trilhão
Cortes de gastos domésticos e de defesa, já anunciados em agosto	US$ 1 triihão

"Mas será preciso elevar a arrecadação para fazer a conta fechar. As classes médias não devem pagar mais impostos que milionários e bilionários. O secretário do (bilionário norte-americano) Warren Buffett não deve pagar uma taxa de impostos mais alta que o Warren Buffett", disse ele, defendendo que os mais ricos e as empresas mais ricas "paguem o sua justa parte" na reforma do orçamento.

"O plano requer que os americanos mais ricos voltem a pagar os mesmos impostos que pagavam nos anos 90, antes dos cortes de impostos do [ex-presidente George] Bush".

Obama apresenta seu plano para reduzir o déficit nas contas públicas do país, que deve ser levado ao supercomitê do Congresso encarregado de definir como o país vai alcançar a economia necessária para cumprir o plano aprovado em agosto, que permitiu elevar o teto da dívida pública e evitar um “calote”.

A proposta de orçamento enviada ao Congresso também pretende tornar viável o plano de US$ 447 bilhões para criação de empregos apresentado pelo presidente no início do mês, que prevê redução de impostos sobre a folha de pagamentos para empresas que contratarem e a criação de vagas recontratando professores, veteranos de guerra, reformando escolas e infraestrutura de transporte.

Redução do déficit em US$ 4 trilhões em dez anos
A proposta apresentada por Obama prevê a redução do déficit em mais US$ 3 trilhões ao longo da próxima década – além do US$ 1 trilhão contido no plano aprovado em agosto, e que permitiu a elevação do teto da dívida pública do país.

De acordo com o presidente, a proposta inclui quase US$ 580 bilhões em cortes e reformas em programas sociais, dos quais US$ 320 bilhões serão referentes a programas federais de saúde, como Medicare e Medicaid. A economia com a redução dos esforços de guerra no Afeganistão e no Iraque deve gerar outro US$ 1 trilhão.

Já a reforma no sistema tributário – com a eliminação de brechas, o fim dos benefícios fiscais concedidos entre 2001 e 2003, e a elevação de impostos para os mais ricos – deve elevar em mais US$ 1,5 trilhão a arrecadação do governo.

Imposto Buffett
O imposto para os milionários foi apelidado de "imposto Buffett" depois de ter sido defendido pelo bilionário investidor Warren Buffett, que afirmou que a medida não afetará os investimentos nem os empregos..

"Enquanto os pobres e a classe média combatem por nós no Afeganistão e enquanto muitos americanos lutam para chegar ao fim do mês, nós, os mega-ricos, continuamos nos beneficiando com isenções fiscais extraordinárias", afirmou ele.

Buffet explicou que os impostos que pagou ao Estado federal representaram 17,4% de seus ganhos no ano passado, enquanto o das 20 pessoas que trabalham em seu escritório oscilou entre 33 e 41%.

A taxa de impostos dos ricos era muito mais elevada nos anos 1980 e 1990 e, no entanto, foram criados quase 40 milhões de empregos entre 1980 e 2000, recordou Buffett. "Vocês sabem o que aconteceu depois: impostos mais baixos e muito menos empregos criados". "As pessoas investem para ganhar dinheiro e uma potencial taxação jamais as fez fugir" completou.

Supercomitê de orçamento
Em agosto, o Congresso dos EUA aprovou um acordo para elevar o limite da dívida do governo federal do país e evitar um default (calote). A elevação do teto da dívida permitiu ao país pegar novos empréstimos e cumprir com pagamentos obrigatórios. Em maio, a dívida pública do país chegou a US$ 14,3 trilhões (cerca de R$ 22,2 trilhões), que é o valor máximo estabelecido por lei. Nos EUA, a responsabilidade de fixar o teto da dívida federal é do Congresso.

Parte do plano aprovado prevê a formação de um comitê formado por republicanos e democratas no Congresso para definir, até 23 de novembro, uma “segunda rodada” de cortes, entre US$ 1,2 trilhão e US$ 1,5 trilhão, que devem ser votados até 23 de dezembro.

O tamanho do corte aprovado será equivalente à elevação no teto da dívida que será então permitida. Se o corte aprovado for menor que US$ 1,2 trilhão, ou se o Congresso não chegar a um acordo, o teto da dívida será elevado em US$ 1,2 trilhão.

http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/09/sera-o-maior-corte-de-gastos-da-historia-diz-obama-sobre-plano.html

Do G1, em São Paulo

Lei Maria da Penha é usada pra proteger marido de ex-mulher em MS

19/09/2011 15h26 - Atualizado em 19/09/2011 16h31

Marido acionou a Justiça dizendo que apanhava e era humilhado pela ex.
Liminar determina distância mínima de 100 metros entre os dois.

Ricardo Campos Jr.Do G1 MS
Um homem, que segundo informações da Justiça era humilhado e apanhava da ex-esposa, obteve uma liminar que proíbe a mulher de se aproximar dele. A decisão da 4ª Turma Cível determinou que fosse preservada uma distância mínima de 100 metros entre os dois, que já deram entrada no processo de separação judicial.

O marido recorreu de uma decisão em primeiro grau que havia indeferido essa medida e estabelecia apenas que a esposa saísse da residência onde o casal vivia. O juiz entendeu que não havia lei que sustentasse outro tipo de medida.

Contudo, o homem recorreu alegando que as agressões físicas e verbais aconteciam em público, chegando a ser até ameaçado de morte.

Diante dos fatos, o relator da 4ª Turma Cível, desembargador Dorival Renato Pavan, aplicou as disposições da lei Maria da Penha por analogia e via inversa. “Sem desconsiderar o fato de que a referida lei é destinada à proteção da mulher diante dos altos índices de violência doméstica em que na grande maioria dos casos é ela a vítima, realiza-se o princípio da isonomia quando as agressões partem da esposa contra o marido”, diz a decisão.

Foi fixada uma multa de R$ 1 mil para cada violação à medida. De acordo com o desembargador, ela também está sujeita a prisão em flagrante diante de crime de desobediência. A Justiça também autorizou o marido a gravar qualquer ligação que a mulher faça para ameaçá-lo ou promover assédio moral, podendo esses arquivos serem usados na ação movida pela vítima que tramita em primeiro grau.

Foco
A subsecretária da mulher e da promoção da cidadania do goveno estadual, Carla Stephanini, defende que a lei Maria da Penha tenha como foco a proteção aos direitos da mulher.

http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2011/09/homem-usa-lei-maria-da-penha-para-se-proteger-de-ex-mulher-em-ms.html

“Temos o princípio que a lei maria da penha veio parea coibir a violência doméstica e familiar cujas vitimas são as mulheres. Os homens que têm seus direitos violados tambem podem acessar a Justiça e garantir os seus direitos, mas at

ravés de outros mecanismos legais”, diz Carla.