OAB vai estimular criação de Comissões de Igualdade nas Seccionais

Ophir recebe das mãos da ministra e do ouvidor o kit da campanha contra o racismo.
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília 06/09/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,  vai encaminhar ofícios às Seccionais da entidade estimulando a criação das Comissões de Promoção da Igualdade, a exemplo do que já existe no Conselho Federal da entidade. A informação foi transmitida hoje por ele à ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Luiza Bairros,  durante visita que esta lhe fez para agradecer a recente decisão do Pleno da OAB Nacional de apoio unânime às cotas raciais em universidades federais.

Durante o encontro, na sede do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante acolheu ainda sugestão da ministra para que a entidade estude a possibilidade de inclusão de questões relativas à situação política racial brasileira na prova do Exame de Ordem - aplicada pela OAB a bacharéis de Direito que pretendem exercer a advocacia. "Esse fato poderia estimular as faculdades a incluir em suas grades curriculares matéria sobre igualdade racial", observou Luiza Bairros, que é professora de Sociologia.

Da reunião com Ophir participou também o ouvidor daquele Ministério, Carlos Alberto Souza e Silva. A ministra e o ouvidor entregaram ao presidente nacional kits da campanha "Igualdade Racial é Para Valer - ação pelo fim do racismo", lançada pelo Ministério. Será solicitado às Seccionais da OAB de todo o País que afixem cartazes da campanha em suas dependências e desenvolvam ações para replicar a mesma.

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22607

CONCURSO INGRESSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DOS RESPECTIVOS CARGOS

EDITAL
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS
20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DOS RESPECTIVOS CARGOS

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM 5 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2011, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 43.007 DE 06 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM RESERVADOS AOS CANDIDATOS ÍNDIOS E NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DOS CARGOS ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ÁREA ADMINISTRATIVA, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ÁREA PROCESSUAL, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ÁREA PROCESSUAL, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS.
BOA SORTE PARA OS CANDIDAT@OS!!!!
JORGINHO DE ASSIS


REFERÊNCIA: http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Concursos/Servidor/Concurso_2011/Edital_MPRJ_%20public.pdf.

Ameaça para seleções do Rio Supremo Tribunal Federal pode derrubar decreto que reserva vagas para negros e índios

POR PRISCILA BELMONTE

Rio - O PSDB vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral, em junho, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros e índios. A polêmica posição contrária à política de cotas raciais ameaça novas seleções no Estado do Rio, uma vez que o decreto pode perder seu valor legal. Caso a decisão do STF seja favorável ao partido, a norma deixa de valer mesmo que já tenha sido publicada em edital, alertam especialistas.

A advogada Roberta Kaufmann é quem vai mover a ação em nome do partido. Ela costuma dizer que o sistema de cotas ofende o princípio da proporcionalidade. Procuradora de Justiça no Distrito Federal, já chegou a afirmar que as cotas favorecem a entrada de negros ricos nas universidades e estimulam uma discriminação reversa.

Publicado na última sexta-feira, o edital do MPE-RJ (Ministério Público do Estado do Rio) foi o primeiro do estado que apresentou vagas reservadas a negros e índios.

Estudante, Jefferson Espíndola, 26, diz que o meio de contornar a desigualdade racial deveria ser pautado na valorização salarial do professor em sala de aula: “Temo que esconda a importância de se investir na educação”.

Sem unanimidade

Autor de lei que favorece deficientes físicos no Rio e ativista tucano, o deputado federal Otávio Leite declarou que é a favor das cotas raciais. Leite, entretanto, destaca que deve haver exigência de nota mínima: “É preciso que haja aferição concreta da aptidão do concursado”, diz.

Situação social

O decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral em junho mostra a necessidade de se modificar a situação social do negro no serviço público. Foi o que disse, na ocasião, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena de Bairros.

Igualdade de raças

A ministra-chefe da Seppir declarou, na época, que a adoção de ações afirmativas na esfera estadual, aliada aos programas sociais desenvolvidos a partir das Upps (Unidades de Polícia Pacificadora), colocava o Rio na vanguarda dos movimentos rumo à igualdade racial.

Brecha para ações

Para o advogado Sérgio Camargo, especialista em Direitos Humanos, a decisão do PSDB é equivocada: “Tem que haver a inserção de negros e índios nas instituições públicas”. Camargo, no entanto, reconhece que a política de cotas raciais pode abrir brecha para ações na Justiça.


http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2011/9/ameaca_para_selecoes_do_rio_190169.html

STJ - SISTEMA. COTAS. UNIVERSIDADE.

SISTEMA. COTAS. UNIVERSIDADE.


Trata-se de REsp originário de MS em que a impetrante, ora recorrida, pleiteia a manutenção em curso de graduação da universidade, ora recorrente, nas vagas destinadas a candidatos egressos do sistema público de ensino fundamental e médio, a candidatos autodeclarados negros e a candidatos indígenas. In casu, a recorrida frequentou parte do ensino fundamental e do ensino médio em escola privada, porém mediante bolsa de estudo integral. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso por entender que a recorrida somente teve acesso à instituição particular porque contava com bolsa de estudos integral, o que denota uma situação especial que atrai a participação do Estado como garantidor desse direito social. Ressaltou-se que, se excluída a singularidade do caso e diante da percepção do ordenamento jurídico como um todo, cria-se uma situação de injustiça e perplexidade; pois, com a exclusão da impetrante, não haverá preenchimento da vaga aberta, nem será restaurada a isonomia, mas tão somente haverá a interrupção do processo de formação da graduanda, a despeito do serviço já entregue pela instituição, das horas de estudo e da dedicação dela. Tais consequências não se permite ignorar em virtude do próprio direito à educação, de grande relevo em nossa sociedade, marcado como central ao princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.254.118-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/8/2011.


http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201101083877&pv=000000000000

PT decide que 50% dos dirigentes serão obrigatoriamente mulheres

Partido também estabeleceu que pelo menos 20% têm que ser jovens e o mesmo porcentual mínimo de negros

Ricardo Galhardo, enviado a Brasília | 03/09/2011 19:03

O 4º Congresso Nacional do PT aprovou no início da noite deste sábado a paridade entre homens e mulheres em todas as instâncias da direção partidária. A partir do próximo Processo de Eleições Diretas (PED), marcado para o ano que vem, 50% dos cargos de direção devem ser obrigatoriamente ocupados por mulheres.

A decisão gerou o debate mais acirrado até agora no congresso petista. A Comissão de Reforma Estatutária havia encaminhado uma proposta de fixava 40% do total de dirigentes como mínimo de mulheres. O dirigente Francisco Rocha, o Rochinha, coordenador da corrente majoritária Construindo um Novo Brasil chegou a apresentar uma emenda que reduzia o porcentual para 35%.

Diante da ampla mobilização da ala feminina do governo Dilma Rousseff, no entanto, o setorial conseguiu apoio de lideranças expressivas como o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e até do próprio Rochinha que retirou a emenda e passou a apoiar a proposta de paridade.

O resultado da votação foi quase unânime. Quando a grande maioria dos 1.350 delegados levantou seus crachás para aprovar a paridade, integrantes do setorial de mulheres, ministras e deputadas comemoraram com gritos abraços e choro.

O PT é o primeiro partido do País a estipular a paridade entre homens e mulheres nos cargos de direção.
Até então, a cota mínima em cargos de direção era de 30%.

Negros e jovens

Também foi aprovado cotas mínimias de 20% para negros e 20% para jovens - com menos de 30 anos. O critério é transversal, ou seja, uma pessoa que esteja em mais de uma categoria entra para a cota em cada uma delas.

Além disso, o Congresso aprovou o aumento do tempo de mandato dos dirigentes de três para quatro anos e a manutenção do PED como mecanismo de escolha da direção partidária. Alguns setores propunham que em vez de eleições diretas o partido realizasse encontros para escolher seus dirigentes.

A etapa extraordinária do 4º Congresso Nacional do PT acaba domingo até lá os 1.350 delegados ainda vão decidir sobre questões polêmicas como a mudança nas regras para disputa de prévias.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/pt+decide+que+50+dos+dirigentes+serao+obrigatoriamente+mulheres/n1597193125306.html