AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.092 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS
SERVIÇOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S) : ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL
- CEUB
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO-FECOMÉRCIO-RJ
ADV.(A/S) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA E OUTROS
DESPACHO: Inclua-se em pauta (Pleno).
Assinalo, por necessário, que o eminente Ministro DIAS
TOFFOLI está impedido, pois interveio, na presente causa, como
Advogado-Geral da União (fls. 151/161).
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
sábado, 14 de maio de 2011
MINISTRO CELSO MELLO DO STF DETERMINA INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO PROCESSO CONTRA O DIA FERIADO DE SÃO JORGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
segunda-feira, 9 de maio de 2011
domingo, 8 de maio de 2011
Pelé relembra sua carreira no cinema e sonha ganhar um Oscar como ator
Pelé relembra sua carreira no cinema e sonha ganhar um Oscar como ator
Rei do Futebol recebe homenagem no Festival de Cinema de Pernambuco e conversa com o 'Esporte Espetacular' sobre suas atuações na telona
Prêmios como jogador de futebol não faltam na carreira de Edson Arantes do Nascimento. Mas na última semana Pelé ganhou mais um, agora inédito, para somar ao seu currículo. Ele foi homenageado no Festival de Cinema de Pernambuco por sua trajetória como ator. Foram 18 filmes, entre eles dez documentários sobre a vida do Rei do Futebol.
Antes da premiação, o "Esporte Espetacular" convidou o homem que eternizou a camisa 10 para uma sessão privada de cinema e bateu um papo com o craque para relembrar seus personagens fora dos gramados. Logo na estreia, em 1962, teve a companhia da mãe, dona Celeste, no filme "O Rei Pelé".
- Desde criança gostava muito de cinema. Meu negócio era futebol por causa do meu pai, mas vendo Juanquito, Oscarito, Grande Othelo... eu gostava de interpretar. Engraçado que minha mãe sempre teve jeitinho para a veia artística. Ela sempre gostou e até hoje gosta, mas meu pai sempre foi tímido e ficou preocupado de atuar no filme - disse.
O sonho do Oscar
Se como jogador Pelé se aposentou há mais de 30 anos, como ator ele não pretende pendurar as chuteiras tão cedo. Acha que agora tem mais tempo para se dedicar à sétima arte. E você acha que as aspirações são pequenas? Que nada! O Rei do Futebol quer ser também o Rei do Cinema e já sonha em conquistar o Oscar (maior prêmio do cinema mundial, dado pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas dos EUA).
- Olha, acho que você nunca deve deixar de sonhar, de acreditar. Tenho várias propostas, tem scripts que estou lendo. Pode ser que apareça um papel e a gente chegue lá.
Filmes marcantes nos anos 80: "Fuga para a Vitória" e "Pedro Mico"
Pelé em cena com Sylvester Stallone em 'Fuga paraEm 1982, Pelé contracenou com Sylvester Stallone e Michael Caine em "Fuga para a Vitória". Todos eles viviam prisioneiros em um campo de concentração nazista durante a Segunda Guerra Mundial. E o Rei do Futebol não esconde o orgulho de ter trabalhado com o diretor John Huston.
- Eu nunca achei que um dia teria um professor como esse, um dos maiores diretores de todos os tempos - elogiou o Rei, que no fim do filme marca um golaço de bicicleta cinematográfico, dando a vitória ao time da prisão sobre a Alemanha.
Depois do prisioneiro de guerra, foi a vez de encarar o papel mais constrangedor de sua carreira de ator no longa-metragem "Pedro Mico" (1985). O filme de Ipojuca Pontes tinha cenas mais picantes, um forte "zagueiro" para o inexperiente Pelé
O Rei no papel de Pedro Mico (Foto: Reprodução )- O filme tem uma cena mais erótica e eu não tinha muita experiência. Aí o diretor diz "Que é isso, rapaz, tem que fazer a coisa real, isso aqui é um filme". Eu morria de vergonha, porque a atriz (que contracenava com Pelé) era a mulher dele.Teresa Raquel era a mulher dele. E ele mandando eu pegar firme. Demorei a tarde toda pra terminar a cena - contou aos risos.
Em 1986, Pelé dividiu cena com o quarteto Didi, Dedé, Mussum e Zacarias em "Os Trapalhões e o Rei do Futebol". Com o passar dos anos, muitos documentários sobre o maior jogador de futebol de todos os tempos invadiram as telonas. O mais famoso, "Pelé Eterno" de 2004, do diretor Anibal Massaini Neto. O trabalho mas recente, apresentado no Festival de Cinema de Pernambuco, é o "Cine Pelé", que fala sobre a carreira do Rei no cinema.
sexta-feira, 6 de maio de 2011
Presidente do STF conclama Legislativo a colaborar com regulamentação da união estável homoafetiva
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Quinta-feira, 05 de maio de 2011Presidente do STF conclama Legislativo a colaborar com regulamentação da união estável homoafetiva
Décimo e último ministro a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, convocou o Poder Legislativo a assumir a tarefa de regulamentar o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Ele acompanhou o relator, ministro Ayres Britto, no sentido de julgar procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Com o voto do presidente da Corte, o Plenário do STF reconheceu por unanimidade (10 votos) a estabilidade da união homoafetiva, decisão que tem efeito vinculante e alcança toda a sociedade.
Condenação a toda forma de discriminação
De forma breve, ele justificou sua adesão à procedência das ações. Segundo o ministro, o Supremo condenou todas as formas de discriminação, “contrárias não apenas ao nosso direito constitucional, mas contrária à própria compreensão da raça humana à qual todos pertencemos com igual dignidade”.
Peluso considerou que as normas constitucionais - em particular o artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal - não excluem outras modalidade de entidade familiar. “Não se trata de numerus clausus, o que permite dizer, tomando em consideração outros princípios da Constituição – dignidade, igualdade, não discriminação e outros – que é possível, além daquelas que estão explicitamente catalogadas na Constituição, outras entidades que podem ser tidas normativamente como familiares, tal como se dá no caso”, afirmou.
Lacuna normativa
O ministro também reconheceu a existência de uma lacuna normativa que precisa ser preenchida. Conforme o presidente do STF, tal lacuna tem de ser preenchida “diante, basicamente, da similitude, não da igualdade factual em relação a ambas as entidade de que cogitamos: a união estável entre homem e mulher e a união entre pessoas do mesmo sexo”.
De acordo com ele, “estamos diante de um campo hipotético que em relação aos desdobramentos deste importante julgamento da Suprema Corte brasileira, nós não podemos examinar exaustivamente, por diversos motivos”. Conforme o ministro, os pedidos não o comportariam, além de que “sequer a nossa imaginação seria capaz de prever todas as consequências, todos os desdobramentos, todas as situações advindas do pronunciamento da Corte”.
Ao mencionar voto do ministro Gilmar Mendes, Peluso ressaltou que os ministros não têm o modelo institucional que o Tribunal pudesse reconhecer “e definir de uma maneira clara e com a capacidade de responder a todas as exigências de aplicações à hipóteses ainda não concebíveis”.
“Da decisão da Corte folga um espaço para o qual, penso eu, que tem que intervir o Poder Legislativo”, disse o ministro. Ele afirmou que o Legislativo deve se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional.
EC/CG
Decano diz que julgamento é marco histórico na caminhada da comunidade homossexual
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Quinta-feira, 05 de maio de 2011Decano diz que julgamento é marco histórico na caminhada da comunidade homossexual
Com a afirmação de que o julgamento que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF) é um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual brasileira, “um ponto de partida para novas conquistas”, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, também acompanhou o voto do ministro Ayres Britto (relator), reconhecendo as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.
Celso de Mello foi o nono a votar no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, realizado no Plenário da Corte nas tardes desta quarta (4) e quinta-feira (5). As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Rio de Janeiro.
Celso de Mello se manifestou no sentido de ser obrigatório o reconhecimento, com efeito vinculante, como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, e reconhecer que os mesmos direitos e deveres devem se estender às uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O ministro iniciou seu voto lembrando as perseguições sofridas por homossexuais desde o início da história brasileira, para concluir que “é arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine ou fomente a intolerância, estimule o desrespeito e a desigualdade e as pessoas em razão de sua orientação sexual”.
Para o ministro, ninguém pode ser privado de seus direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Todos têm o direito de receber proteção das leis, frisou. Ele se referiu ao direito personalíssimo do cidadão à orientação sexual e à legitimidade ético-jurídica do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, para dizer que, enquanto a lei não tratar do tema, os juízes não podem fechar os olhos a essa realidade.
Desde que presentes os mesmos requisitos inerentes às uniões estáveis entre casais heterossexuais, disse o ministro, impõe-se o reconhecimento de que as conjugalidades homoafetivas, por repousarem sua existência nos vínculos de solidariedade, amor e de projetos de vida em comum, merecem integral amparo do Estado, o mesmo tratamento dado às uniões heterossexuais.
Tanto uniões heterossexuais quanto homossexuais são entidades familiares, asseverou o ministro. “Havendo convivência duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, com objetivo de constituição de família - nesse sentido mais amplo -, mister reconhecer a existência de união estável, independente do sexo dos parceiros”, disse Celso de Mello, entendendo que esses casais devem ter direito às mesmas proteções. Até que o legislador regule essas proteções, disse o ministro, incumbe ao Poder Judiciário assegurar aos casais homoafetivos os mesmo direitos que merecem as demais uniões.
E foi por falta de normas específicas, disse o decano, que o Judiciário foi chamado para garantir o livre exercício da liberdade e igualdade, como garante dos direitos fundamentais. “Não pode o estado conviver com o estabelecimento de diferenças entre cidadãos com base em sua sexualidade”, sustentou o ministro. Assim como é inconstitucional perseguir e impedir o acesso de homossexuais a bens culturais, e ainda excluir essa parcela da população dos direitos à segurança em suas relações, arrematou.
Com várias menções ao chamado direito à busca da felicidade e à grave ofensa que a discriminação causa aos princípios constitucionais – principalmente à dignidade da pessoa humana, valor fonte que conforma e inspira todo ordenamento constitucional -, o ministro disse entender que a decisão que o STF toma no julgamento destas duas ações é um passo significativo contra essa discriminação, no sentido de viabilizar, como uma política de Estado, a consolidação de uma ordem jurídica inclusiva.
MB/CG
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