Leis de cotas dividem governo : Contratação de deficientes como aprendizes seria forma de empresas cumprirem duas metas.
A ABPCD (Associação Brasileira da Pessoa com Deficiência) e a GRTE (Gerência Regional do Trabalho e Emprego) de Osasco - braço do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)- têm recomendado uma nova "fórmula" para empresas que precisam cumprir cotas para pessoas com deficiência: contratá-las como jovens aprendizes.
A contratação de pessoas com deficiência está prevista na Lei de Aprendizagem, mas o MTE entende que aqueles que entram como aprendizes não podem ser contabilizados para cumprimento da Lei de Cotas, por serem "contratos de trabalho com objetivos distintos".
A única saída para que isso aconteça, segundo o ministério, é a empresa assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho) no qual se comprometa a efetivar os funcionários após os dois anos do contrato de aprendizagem.
Além de salários abaixo do piso, o contrato de aprendizagem tem impostos menores -para a pessoa com deficiência celetista, a alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é de 8%; para o aprendiz, 2%.
O MPT-SP tem aceitado que aprendizes com deficiência preencham as cotas de aprendiz e de pessoa com deficiência, diz o procurador Daniel Augusto Gaiotto.
Oportunidade
Para Enilson Moraes, presidente da ABPCD, a contratação pela Lei da Aprendizagem é um ponto positivo para pessoas com deficiência "que não têm oportunidades no mercado por falta de experiência e capacitação".
O gestor de políticas públicas da GRTE de Osasco e região, Ronaldo Freixeda, diz que a medida é para quem foi excluído "até da educação".No entanto, para a consultora da assessoria Talento Incluir, Carolina Ignarra, a melhor alternativa é capacitar o profissional celetista, com cursos e vivência em diferentes áreas da empresa, em vez de colocá-lo como aprendiz.
André Luis Navas, 30, trabalhou em diferentes empresas, domina informática e tem ensino médio completo. Surdo de um ouvido e com paralisia facial por causa de um acidente de carro, Navas busca vagas. "Prefiro ganhar pouco a ficar sem trabalhar."
Treinamento é oferecido após contratação
A saída adotada por algumas empresas para preencher a cota de pessoas com deficiência com profissionais capacitados é oferecer cursos após a contratação.Ou seja, primeiro o profissional é selecionado e efetivado em uma vaga. Depois, é ministrado um treinamento técnico para que ele se adapte ao ambiente e às suas funções.
Carolina Ignarra, da Talento Incluir, diz que essa é a melhor saída, principalmente por pagar salários maiores. "A pessoa com deficiência não quer ser aprendiz, ela quer ser celetista", considera ela.O Banco Santander, por exemplo, conta com 2.532 pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários -132 a mais do que o exigido pela Lei de Cotas.
Do total, 400 profissionais entraram no final de 2010 e passaram por treinamento após a contratação.Durante 90 dias, foram ministradas aulas de matemática, informática, reforço comportamental e palestras de apresentação da instituição financeira.
"Todos foram registrados como auxiliares bancários no primeiro dia de curso. Depois, foram encaminhados para outros cargos", explica Maria Cristina Carvalho, superintendente de recursos humanos do banco.Essa capacitação, segundo Carvalho, foi optativa, dirigida apenas àqueles que tinham interesse em participar do curso.
REGRAS DAS VAGAS
Lei da Aprendizagem
- Perfil: pessoas entre 14 e 24 anos (não se aplica a pessoas com deficiência)
- Obrigatoriedade:empresas com mais de 7 funcionários
- Cota: de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional
- Remuneração: 1/6 do salário do cargo
- Alíquota de FGTS: 2%
Lei de Cotas
- Perfil: beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência
- Obrigatoriedade: empresas com cem ou mais funcionários
- Cota: de 2% a 5% do número de funcionários
- Remuneração: equivalente ao cargo ocupado
- Alíquota de FGTS: 8%
Fonte: Folha de São Paulo, por Marcos de Vasconcellos, 31.01.2011
Apresentação
Ana Flávia Magalhães Pinto, Eliane Cavalleiro e Tatiane Cosentino Rodrigues
Mulheres e homens negros são sujeitos de conhecimento, sim! Não há dúvida. Ressaltando esta feliz realidade, apresentamos o terceiro número da Revista da ABPN. Após um ano de trabalho árduo, temos motivos para comemorar e, mais do que isso, avaliar nossas conquistas e desafios para dar continuidade ao projeto.
No que diz respeito ao público e à recepção deste periódico científico, os números são animadores. Já são quase 8 mil visitas à Revista, com acessos vindos das Américas, da África e da Europa. Cada texto teve uma média de 300 acessos realizados por leitores(as) brasileiros(as) e de países como Estados Unidos, Portugal, França, México, Colômbia, Uruguai, Argentina, Moçambique, Senegal, Canadá, Espanha, entre outros.
A contribuição do público local foi decisiva. Todavia, temos que reconhecer que essa interlocução demonstrada pelos números deve muito ao diálogo estabelecido com intelectuais negros(as) de diversos pontos da Diáspora e do próprio continente africano, entre os quais se encontram aqueles(as) que nos enviaram seus textos para enriquecer e diversificar o debate.
O cenário é, pois, propício para reafirmar o compromisso da Revista da ABPN com a construção de uma crítica epistemológica da realidade e da organizaçao social do conhecimento. De tal sorte, a organização deste terceiro número buscou ampliar essa interlocução entre intelectuais da Diáspora Negra, tanto no que diz respeito às origens geográficas dos(as) autores(as) quanto às suas áreas e perspectivas analíticas.
O primeiro artigo “Territórios ancestrais afro-equatorianos: uma proposta para o exercício da autonomia territorial e dos direitos coletivos”, de Jhon Antón Sánchez, apresenta uma discussão sobre a recente experiência do povo afro-equatoriano em sua relação com o novo Estado plurinacional, tal como disposto na Constituição de 2008. Na medida em que a garantia dessa autonomia está estreitamente vinculada ao controle político dos territórios ancestrais, Sánchez ressalta os entraves históricos e as pressões econômicas que podem comprometer a implementação das novas “circunscrições territoriais” afro-equatorianas, peça-chave desse processo.
A relação entre reconhecimento de direitos coletivos à terra e garantia de autonomia é também um tema abordado por Paula Balduino de Melo. Em “Quilombos: transição da condição de escravizado à de camponês livre”, a autora desenvolve uma reflexão sobre os problemas enfrentados por indivíduos e comunidades negras rurais para se constituir como sujeitos políticos na luta por reforma agrária no Brasil.
Por sua vez, Arivaldo Santos Souza retoma o debate sobre racismo institucional no Brasil − que tem se valido, sobretudo, do conceito britânico apresentado no relatório Macpherson − e propõe um aprofundamento da discussão, a fim de que a crítica possa ir além da responsabilização das instituições e passe a encarar o sistema de crenças racistas que antecede a existência daquelas, conforme defendido no conceito original, formulado por intelectuais do movimento Black Power, nos anos 1960.
Os artigos de Jaime Amparo-Alves e Claudia Mosquera Rosero-Labbé servem, pois, para iluminar o alcance da problematização levantada por Souza. Em “Necro-política racial: a produção espacial da morte na cidade de São Paulo”, Amparo-Alves recorre a dados empíricos para demonstrar a vigência de uma dinâmica de “espacialização da morte” na maior cidade do país, marcada por uma maior incidência de óbitos decorrentes, sobretudo, de doenças evitáveis, bem como da violência homicida dirigida ao grupo populacional negro. Já Claudia Mosquera aproveita as atuais comemorações do bicentenário da Independência colombiana e coloca em xeque as limitações impostas à cidadania dos afrodescendentes no país, sem deixar de apresentar questionamentos à própria atuação dos movimentos sociais negros colombianos, no que toca as estratégias de encaminhamento das demandas estruturadas ao longo das últimas décadas.
No âmbito da historiografia, este número oferece dois artigos que compartilham o interesse pelas experiências de conflitos, ajustamentos e reelaborações socioculturais na Diáspora Africana. A partir de processos crime, jornais e textos memorialísticos, Washington Santos Nascimento desenvolve os argumentos do artigo “Depois do Treze de Maio: representações sobre ex-escravos e seus descendentes em Vitória da Conquista, Bahia (1888-1930)”. O autor chama atenção tanto para a participação dos negros no comércio escravista da região quanto para os conflitos raciais no pós-abolição. A narrativa ilumina ainda algumas trajetórias de indivíduos negros, que permitem entrever modos e estratégias estabelecidas por esses sujeitos para estar e sobreviver numa sociedade racializada e fundada na escravidão. Por seu turno, “Entre a África e o Recife: interpretações do Culto Chambá”, Valéria Gomes Costa apresenta um estudo comparativo cuja finalidade é dimensionar aproximações e distanciamentos entre as práticas culturais verificadas no Terreiro Santa Bárbara, de Nação Xambá, e aquelas reproduzidas pelos chambas, etnia habitante das regiões do Mapeo e do Yeli, localizadas nos atuais Nigéria, Camarões e Togo.
A Literatura Feminina Negra é outro assunto de destaque nesta coletânea. Miriam Alves e Francineide Santos Palmeira, a partir de diferentes perspectivas, apresentam um balanço crítico da produção literária das mulheres negras e ressaltam a importância da afirmação desse sujeito de fala negligenciado e silenciado entre os cânones da literatura nacional.
Já o último artigo tem como foco a Educação. Fernanda Santos, em “Práticas Pedagógicas nas Relações Étnico-raciais: Identidade e Memória” apresenta os resultados de sua pesquisa-ação numa turma de Educação de Jovens e Adultos, em Niterói, tendo como objetivo desenvolver e compartilhar práticas pedagógicas voltadas para a implementação da Lei n. 10.639/03.
Tal como entre os artigos, a seção de resenhas também buscou contemplar a diversidade temática de interesse da Revista. Os textos críticos dedicaram atenção às seguintes obras: Mocambos de Palmares: histórias e fontes (séc. XVI-XIX), organizado pelo historiador Flávio Gomes; A Cosmovisão africana no Brasil – elementos para uma filosofia afrodescendente, de Eduardo David de Oliveira; A África deve unir-se, do pensador e político ganense Kwame Nkrumah; e Os nove pentes d'África, de Cidinha da Silva.
Desejando a todos(as) uma boa leitura, aproveitamos para agradecer o trabalho comprometido dos membros dos Conselhos Editorial e Consultivo da Revista, bem como dos demais pareceristas, em sua decisiva contribuição para a nem sempre tranquila tarefa de análise e qualificação dos artigos submetidos. Sigamos, então, com nosso compromisso para que em 2011 seja possível continuar crescendo com a colaboração de todos e todas.
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