ONU alerta sobre eventual decisão do STF sobre quilombolas

ONU alerta sobre eventual decisão do STF sobre quilombolas
Qua, 26 Mai, 12h54
Genebra, 26 mai (EFE).- Uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que regula a titulação das terras de comunidades quilombolas seria contrária aos direitos deste grupo e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, advertiu hoje uma especialista das Nações Unidas.
Segundo a relatora especial da ONU para o Direito à Moradia, Raquel Rolnik, "declarar o decreto inconstitucional afetaria o direito das comunidades quilombolas a ter acesso à terra e aos recursos naturais".
Em sua opinião, o decreto tenta, em parte, ser uma compensação pela "dívida histórica do Brasil com as comunidades afetadas por séculos de dominação e pela violação de seus direitos".
O decreto foi levado ao STF pelo DEM, com o apoio dos setores privado industrial, agrícola e pecuário.
Sobre as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, Raquel disse que se a normativa for considerada inconstitucional, o país estaria violando o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
A especialista assegurou que, apesar de o direito à propriedade dos quilombolas ser reconhecido na legislação brasileira, pouco foi feito para garanti-lo.
Raquel disse que estes grupos são "extremamente vulneráveis a desalojamentos forçados e a ameaças por parte dos donos de terras e companhias mineradoras", entre outros.
Além disso, destacou a relação desses grupos com a terra e os recursos naturais, que constituem "as bases espiritual e material de sua identidade cultural".
Atualmente, há 1.408 comunidades quilombolas registradas oficialmente no Brasil. EFE


http://br.noticias.yahoo.com/s/26052010/40/politica-onu-alerta-eventual-decisao-stf.html

Vereador de Maricá é preso em flagrante por injúria racial

27/05/2010 07h34 - Atualizado em 27/05/2010 07h34
Vereador de Maricá é preso em flagrante por injúria racial
Político tentou ultrapassar moto e alegou que agentes sacaram armas. PMs disseram que agiram na lei e que vereador queria tratamento especial.
Do Bom Dia Rio

Um vereador foi preso em flagrante, na madrugada desta quinta-feira (27), por desacato e injúria racial a policiais militares em Maricá, na Região dos Lagos. O crime é inafiançável. Segundo a polícia, o político, Uilton Afonso Viana Filho, teria chamado um dos PMs de "negão e macaco".
Ainda de acordo com a polícia, Uilton dirigia em alta velocidade e fez uma manobra perigosa para ultrapassar três motos da PM. Os policiais pararam o carro.
O vereador não teria gostado da forma como foi abordado, alegando que as armas foram sacadas.
Segundo o pai do suspeito, Uilton Viana, um dos PMs estava armado. “Meu filho me falou que ele chegou com a arma em cima. Ele disse que não precisava disso. Ele não estava armado. Estava com a namorada no carro”, contou.
De acordo com o tenente da Polícia Militar, Gilson Carvalho, os policiais estavam lidando com pessoas comuns. “Provavelmente ele achou que, na condição de vereador, teria que ter um tratamento privilegiado, mas o policial agiu dentro da lei e da normalidade”, explicou.
Na delegacia, o vereador admitiu a discussão, mas negou que tenha xingado o policial.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2010/05/vereador-de-marica-e-preso-em-flagrante-por-injuria-racial.html

Anistia Internacional denuncia violações de direitos humanos no Brasil

Agência Brasil

DA REDAÇÃO - Violações de direitos humanos continuam sendo praticadas em presídios, em conflitos agrários e contra povos indígenas no Brasil. A polícia também continua cometendo violência em grandes cidades, principalmente contra moradores de favelas no Rio de Janeiro e em São Paulo. As conclusões são do relatório deste ano da Anistia Internacional, organização não governamental que acompanha a situação dos direitos humanos em todo o mundo.

Um dos casos denunciados pela Anistia Internacional em seu relatório é a violência sofrida pelos índios guarani-kaiowá, em Mato Grosso do Sul. Segundo a Anistia Internacional, o governo do Estado e fazendeiros fizeram lobby nos tribunais para impedir a demarcação de terras indígenas.

Ainda de acordo com o relatório, comunidades de guarani-kaiowá foram atacadas por pistoleiros. Há, inclusive, o registro da morte do indígena Genivaldo Vera e do desaparecimento de Rolindo Vera. Índios do acampamento Apyka'y também sofreram ao serem expulsos de suas terras e terem que viver em condições precárias à beira de uma rodovia.

"Os guarani-kaiowá estão sofrendo uma pobreza extrema, subnutrição e continuam sofrendo ataques de representantes de companhias de segurança privada e de (forças) regulares. Continuam sendo despejados e forçados a viver na beira da estrada em condições de extrema pobreza e muitas vezes são forçados a trabalhar em condições irregulares", afirma o representante da Anistia Internacional, Tim Cahill.

O relatório da Anistia Internacional também chama a atenção para a violência com que são tratados camponeses em conflitos por terra no País. O documento cita os 20 assassinatos que teriam sido cometidos, entre janeiro e novembro de 2009, por policiais ou pistoleiros contratados por proprietários de terra.

A situação carcerária no País também foi citada pelo relatório, com destaque para os problemas do Espírito Santo e do presídio de Urso Branco, em Rondônia. Entre os problemas apontados pela Anistia Internacional estão "a falta de supervisão independente e os altos níveis de corrupção".

"Os detentos continuaram sendo mantidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A tortura era utilizada regularmente como método de interrogatório, de punição, de controle, de humilhação e de extorsão. A superlotação continuou sendo um problema grave. O controle dos centros de detenção por gangues fez com que o grau de violência entre os prisioneiros aumentasse", denuncia o relatório.

A letalidade policial nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo também foi mencionada pela Anistia Internacional. A ONG conta que, no caso do Rio, por exemplo, apesar da experiência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), a polícia continua cometendo muitos crimes de morte e arbitrariedades.

O documento da Anistia Internacional também citou "ameaças" geradas por projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como represas, estradas e portos, a comunidades tradicionais e indígenas, a perseguição a defensores de direitos humanos e a persistência do trabalho escravo no Brasil apesar das políticas governamentais para acabar com o problema. De acordo com a Casa Civil, as obras do PAC cumprem a exigência de realização de audiências públicas nas localidades onde os projetos serão implantados, o que permite a ampla discussão com a sociedade civil.

Em nota, a Casa Civil afirma que "estabelece medidas compensatórias que visam garantir a sustentabilidade de comunidades locais, inclusive com a criação de programas de desenvolvimento regional, como em Rondônia, em função das usinas do Rio Madeira, no entorno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco."

O representante da ONG diz que, apesar da disposição das autoridades brasileiras em melhorar a situação dos direitos humanos no País, várias denúncias da Anistia Internacional continuam se repetindo ano após ano. Segundo Cahill, isso mostra que há uma diferença entre o discurso das autoridades e a implantação concreta de medidas.

"Há um vácuo entre o entendimento das autoridades de implementar reformas, garantir direitos e a implementação verdadeira e concreta. Esse entendimento das autoridades é sempre contrariado por interesses econômicos e políticos. O que nós vemos é que existe um discurso para a reforma, mas a implementação não ocorre", diz Cahill.

O relatório também abordou a questão da impunidade em relação aos crimes cometidos durante o regime militar brasileiro (1964-1985), mas não comentou a decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a Lei da Anistia, já que o documento foi fechado no final do ano passado.

A Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro informou que só comentará o relatório quando receber oficialmente o documento. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo nega as denúncias de violações de direitos humanos do relatório. Os governos do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul não responderam às críticas. A Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com a Secretaria de Justiça de Rondônia.

21:08 - 26/05/2010

http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/05/26/e260517976.asp

Minorias e positivismo

por: MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA

Ações afirmativas, como as cotas para negros no ensino superior, podem ser eficiente meio para a queda de alguns desses mitos

ESTÁ PREVISTA para o início de março, no Supremo Tribunal Federal, audiência pública sobre políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior, em vista de ações judiciais que tratam do tema das cotas raciais. A relevância da matéria, e da manifestação a esse respeito pela suprema corte, é óbvia.

Enfrentando a questão das minorias, dentre elas a racial, percebe-se o seu tratamento na perspectiva essencialmente positivista.

Por minorias, entendem-se aqui grupos que, na perspectiva das relações de poder, encontram-se em estado de sujeição em face de outros a partir de certos aspectos, como racial, de gênero ou de etnia. Isso se dá ainda que tais agrupamentos sejam numericamente expressivos.

Já o positivismo, em apertada síntese, trata-se de método que almeja uma racionalidade para a explicação dos fatos sociais semelhante àquela típica das ciências naturais, prestigiando, com isso, as noções de organização e de uma suposta cientificidade hasteada na neutralidade axiológica.
O tema das cotas, não raro, sucumbe à tentação de ser tratado a partir de tais postulados. Para comprovar a assertiva, inicio pela ideia, advogada por vários, de que não existiria mais a noção de raça, o que seria confirmado pelo que há de mais moderno no estudo da genética. Com isso, não seriam possíveis ações afirmativas com base em algo que não existe.

Trata-se de constatação tipicamente positivista, que submete o tema da raça a uma investida meramente biológica, com clara insuficiência na resposta de matéria tão complexa. Aliás, o positivismo tem o costume de se apropriar das questões sociológicas a partir de categorias tipicamente biológicas, retirando a complexidade de algumas categorias e naturalizando as consequências mais nefastas.

Assim, quando se afirma que não existe mais sentido em falar em raça, especialmente em países como o Brasil, em que houve um elevado grau de miscigenação, olvida-se que, aqui, os principais centros de poder são ocupados por brancos.

Esquece-se, assim, que a matéria envolve o poder, o que afasta a disputa racial de meras ilações de natureza biológica -até mesmo porque a luta pelo poder se processa de forma distinta entre os animais irracionais.

Aliás, essa questão, para o direito e, portanto, em certa perspectiva do poder, já se encontra resolvida. A Constituição admite o conceito de raças em diversas oportunidades (como no seu artigo 3º, inciso IV).

Nos mesmos moldes, pode-se inserir, por exemplo, a discussão relativa às mulheres. Para essas, não raro se diz ser natural que, em vista da maternidade, sejam-lhes atribuídas mais funções no âmbito da vida privada do que ao homem.

Em um mundo tão competitivo e em que se fala constantemente em escassez de recursos, vive-se o pior pesadelo positivista: o de naturalizar a exclusão de alguns, por critérios como o racial ou o de gênero, para que outros possam melhor viver. E fica a triste constatação de que, se a natureza é seletiva porque é da sua essência, o mesmo jamais poderia se dar com seres humanos em suas relações sociais. Caso contrário, estaria autorizado, a partir de interpretações legalmente consentidas, verdadeiro estado de barbárie, em que se referendaria dissimulada antropofagia social.

Isso o direito não pode convalidar. Na realidade, o que se percebe é que tais argumentos, de índole positivista e que frequentemente assumem lugar no imaginário popular, escondem aspectos ideológicos de uma sociedade que pretende deixar claro o lugar que deve ser ocupado por cada um dos grupos eleitos como oprimidos. Redundam, portanto, em aspectos, aparentemente científicos para a preservação, por alguns, de seus espaços de poder, e precisam, para o bem de nossa sociedade, ser desmistificados.

Ações afirmativas, como as cotas para negros no ensino superior, podem consubstanciar, no contexto de uma política pública de inclusão social bem organizada, eficiente meio para a queda de alguns desses mitos.

O Brasil tem uma dívida social que precisa ser urgentemente resgatada.

Não podemos mais nos entregar a propostas que, de forma idealizada, sejam protraídas no tempo.

Afinal de contas, considerada a abolição da escravatura, o atraso para a solução do problema data de apenas mais de cem anos.

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MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA , 45, doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).

FONT: Folha de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/indices/inde02032010.htm

PROFESSOR PARTICIPA DE OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA

PROFESSOR PARTICIPA DE OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA

O professor Paulo César Carbonari, do Instituto Superior de Filosofia Berthier (IFIBE), foi nomeado pelo Ministro da Justiça como membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira, que ficará sediado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenado pelo professor Leonardo Avritzer. A Portaria nº 823, que nomeou o Conselho, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2010.

O Conselho Científico tem a responsabilidade de aprovar as áreas prioritárias de pesquisa e os editais de concursos das pesquisas sobre a Justiça Brasileira que serão desenvolvidas por instituições de ensino superior de todo o Brasil. O Conselho Científico é formado por 22 pessoas, entre elas, além do professor Carbonari, Paulo Abrão Pires Junior, Rogério Favreto, José Renato Nalini, Rogério Gesta Leal, Boaventura de Sousa Santos, José Geraldo de Sousa Junior, Antônio Carlos Wolkmer, Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Oscar Vilhena Vieira.

O Observatório da Justiça Brasileira é baseado no Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, vinculado ao Ministério da Justiça de Portugal e coordenado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra. No Brasil, será implementado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Três eixos norteiam a criação do instituto: o aproveitamento das pesquisas acadêmicas para orientar futuras reformas, a avaliação dos seus efeitos por meio de diagnósticos e a construção de um banco de dados para replicar as boas práticas dos órgãos de Justiça e da sociedade civil. Também caberá ao Observatório analisar o desempenho das instituições que integram a Justiça brasileira, as recentes reformas aprovadas, além de sugerir novas formas gestão da Justiça e meios alternativos de resolução dos conflitos. A intenção é ampliar o acesso à Justiça, garantir maior celeridade processual e desenvolver políticas públicas que garantam os direitos fundamentais dos cidadãos.