Lei altera o Código de Defesa do Consumidor

Lei altera o Código de Defesa do Consumidor

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2/10, a Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Veja a seguir a íntegra da Lei 12.039/2009:

LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:

"Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

STF decidirá onde autor de blog deve responder por ofensa veiculada

Notícias STF

Sexta-feira, 02 de Outubro de 2009

STF decidirá onde autor de blog deve responder por ofensa veiculada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog) – se na cidade onde reside ou na comarca de quem foi ofendido.

A autora alega, no recurso, que “a prevalecer a orientação do Tribunal, os milhões de indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio de quem venha a se sentir prejudicado pela informação ou pela crítica veiculada”.

Segundo o recurso, a incidência do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil* “não pode ser aceita em hipóteses como a dos autos, onde se pede a reparação de dano supostamente causado pelo exercício da liberdade de informação jornalística – sob pena de violação ao artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal”.

O relator do caso, ministro Eros Grau, disse entender que a questão “ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa”. Apenas o ministro Cezar Peluso não reconheceu a existência de repercussão geral no processo.

O caso

A disputa judicial a ser analisada começou quando dois jornalistas publicaram críticas na internet sobre as apostilas produzidas pelas empresas Sistema Coc de Educação e Comunicação Ltda. e Editora Coc Empreendimentos Culturais Ltda. Tais críticas foram postadas no portal eletrônico da organização não-governamental Escolas Sem Partido.

Ofendido com as críticas, o grupo empresarial entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais. Ocorre que as empresas que se sentiram lesadas têm sede em Ribeirão Preto, no interior paulista, enquanto que a sede de funcionamento da ONG é Brasília.

No recurso (agravo de instrumento) apresentado pelos jornalistas ao Supremo Tribunal Federal, eles argumentam que o foro para o julgamento da questão não deveria ser São Paulo, onde encontram-se as supostas vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet. Por isso eles contestam a condenação imposta pela Justiça paulista e defendem que o caso seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “que é o local onde se deu o fato que se alega haver provocado o dano moral às agravadas”.

Repercussão geral

A repercussão geral, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/06, é aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, e apresentam relevância do ponto de vista, econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria.

MB/LF

* Artigo 100, parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Processos relacionados RE 601220 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114088&tip=UN

18/09/09 - 10h00 - Atualizado em 18/09/09 - 10h48

Cresce o número dos que se declaram pardos no país, segundo IBGE

População é predominante nas regiões Norte e Nordeste.
Levantamento aponta ainda queda no número de pretos e brancos.

Do G1, em São Paulo

O número de pessoas que se declaram pardas cresceu 1,3 ponto percentual entre 2007 e 2008. No mesmo período, foram registradas reduções nos índices de pessoas que se declaram pretas (com queda de 0,7 ponto percentual) e brancas (com queda de 0,8 ponto percentual). Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (18), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os termos branco, preto e pardo são utilizados no relatório oficial do IBGE. Já entre 2006 e 2007, houve um aumento de 0,5 ponto percentual entre aqueles que declararam pretos e redução de 0,3 ponto percentual de brancos.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2007 e 2008 divulga indicadores socioeconômicos do país, segundo levantamentos que foram realizados em setembro de cada um dos anos.

Em 2008, a distribuição populacional por cor ou raça contava com 48,4% de pessoas brancas, 43,8% de pardos, 6,8% de pretos e 0,9% de amarelos e indígenas. De acordo com o estudo, nas regiões Norte e Nordeste predomina a população parda. No Norte, os pardos são 71%. No Nordeste, eles são 62,2%. O maior índice de pretos do país também está no Nordeste, com 7,9% da população do estado. Já na Região Sul, 78,7% das pessoas se declararam brancas.

Mais mulheres

A pesquisa analisa também a distribuição populacional quanto ao sexo. Em 2008, a população do país era composta por 92,4 milhões de homens e 97,5 milhões de mulheres. Regionalmente, as mulheres são maioria em quase todas as regiões, com exceção do Norte, onde os números de homens e mulheres se equivalem.

Apesar de serem maioria, as mulheres apresentam uma estrutura etária mais envelhecida que a população masculina. Pouco menos de 7% das mulheres, em 2008, tinham entre 0 e 4 anos, enquanto os homens nessa faixa etária são 7,5%. Já a população de 60 anos ou mais representava 12,1% das mulheres e 10% dos homens.

Distribuição da população por sexo (em %)
2007
Sexo	Brasil	Norte	Nordeste	Sudeste	Sul	Centro-Oeste
Homens	48,8	49,9	48,8	48,4	48,9	49,6
Mulheres	51,2	50,1	51,2	51,6	51,1	50,4
2008
Homens	48,7	50	48,9	48,1	48,7	49,2
Mulheres	51,3	50	51,1	51,9	51,3	50,8

Domicílios e migração

O número médio de pessoas por domicílio, em 2008, ficou em 3,3 e, por família, 3,1. A Região Norte registrou os resultados mais elevados em ambos os índices: 3,8 e 3,5 pessoas, em média, respectivamente. A Região Sul tem a média mais baixa de pessoas por família, com 2,9. Quanto à média de pessoas por domicílio, Sul e Sudeste têm o menor índice, com 3,1.

A parcela de domicílios com um único morador manteve a tendência de crescimento. De 2007 para 2008, essa proporção passou de 11,5% para 12%.

Em 2008, as pessoas não naturais do município de residência correspodiam a 40,1% da população do país, mais do que em 2007, quando o índice era de 39,8%. Com relação à taxa de migração nos estados, o índice de pessoas não naturais residentes nas Unidades da Federação foi de 15,7% em 2007 e em 2008.

A região com a maior proporção de residentes não naturais é o Centro-Oeste, onde os migrantes em relação aos municípios correspondem a 54,2% da população da região. Em seguida estão as regiões Sul, com 44% de migrantes, Norte (43,3%), Sudeste (41,3%) e Nordeste (31,8%).

Dentre os não naturais de seu estado de residência, 54% tinham 40 anos ou mais. O perfil etário dos migrantes, segundo o IBGE, é mais envelhecido, isso devido aos deslocamentos por melhores oportunidades de trabalho.

Envelhecimento

Uma tendência já demonstrada em estudos anteriores realizados pelo IBGE aponta para o envelhecimento da população brasileira. O total de pessoas com 40 anos ou mais, segundo a Pnad 2008, cresceu 4,5% com relação ao ano anterior.

Apesar do comportamento, a Região Norte mantém a tendência etária mais jovem, com 1,4 milhão de crianças de 0 a 4 anos em 2008 - um número maior do que o de idosos (1,1 milhão). O Norte tem ainda o menor percentual de pessoas com 60 anos ou mais, 7,1%.

No Sul e Sudeste, a população de 40 anos ou mais representa 38,1% e 37,8% do total, o que as torna as regiões com estrutura etária mais envelhecida.

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1307326-5598,00-CRESCE+O+NUMERO+DOS+QUE+SE+DECLARAM+PARDOS+NO+PAIS+SEGUNDO+IBGE.html

02/10/09 - 13h50 - Atualizado em 02/10/09 - 17h08

Rio transforma o sonho olímpico em realidade e conquista os Jogos de 2016

Em uma sexta-feira histórica para o esporte brasileiro, candidatura carioca supera as rivais Madri, Tóquio e Chicago na disputa em Copenhague

Rafael Maranhão Copenhague

É impossível prever quais serão os maiores atletas do planeta daqui a sete anos. Possível, sim, é saber em que palco eles vão brilhar: o Rio de Janeiro. Em uma sexta-feira histórica para o esporte brasileiro, os cariocas conquistaram em Copenhague o direito de sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Até a cerimônia de abertura no Maracanã, serão mais de 2.400 dias. Tempo de sobra para viver intensamente cada modalidade, moldar novos ídolos e, acima de tudo, deixar a cidade ainda mais maravilhosa. Superadas as rivais Madri, Tóquio e Chicago, finalmente dá para dizer com todas as letras: a bola está com o Rio.

Quando o presidente do Comitê Olímpico Internacional, Jacques Rogge, abriu o envelope com os cinco anéis olímpicos e anunciou a vitória do Rio, foram duas explosões simultâneas de alegria. Na Praia de Copacabana, a multidão que aguardava o resultado soltou o grito e começou a comemorar sob uma chuva de papel picado.

Dentro do Bella Center, os integrantes da delegação brasileira repetiram a festa de forma efusiva. Sem conter as lágrimas, Pelé comandava a celebração, abraçando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador Sérgio Cabral, o prefeito Eduardo Paes e os esportistas. Entre gritos e abraços, difícil era encontrar um brasileiro que não estivesse chorando.

A comitiva brasileira vibra na hora do anúncio: festa verde-amarela no auditório em Copenhague

Enquanto isso, no Air Force One, Barack Obama já voltava para casa, com as mãos vazias e uma decepcionante eliminação na primeira rodada. A população japonesa, em sua maioria contra a candidatura, pôde festejar a saída na segunda fase. Madri avançou à final, mas não conseguiu emplacar duas Olimpíadas seguidas na Europa. E a vitória brasileira sobre os espanhóis na última rodada veio com sobras: 66 votos contra 32.

Na primeira fase, Chicago foi eliminada com apenas 18 votos. Madri liderou a primeira parcial, com 28, seguida por Rio (26) e Tóquio (22). A segunda etapa já teve o Rio bem na frente, com 46, contra 29 dos espanhóis e 20 dos japoneses, que saíram da briga.

O Brasil, que lutava há mais de uma década pelo direito de sediar os Jogos, ganhou a disputa na lágrima, da mesma forma como costuma festejar suas conquistas em cima do pódio em competições mundo afora. Com uma apresentação marcada pelo tom emotivo nesta sexta-feira, o Rio deu a cartada final para convencer os integrantes do Comitê Olímpico Internacional a plantar o movimento olímpico na América do Sul pela primeira vez. A estratégia funcionou bem.

A vitória, na verdade, começou bem antes disso. Após duas tentativas frustradas para as edições de 2004 e 2012, o projeto de 2016 teve o mérito de unir as três esferas de governo. Além disso, a comitiva incluiu não apenas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas um rol de astros esportivos como Pelé, Cesar Cielo, Guga e Torben Grael.

O presidente do Comitê Olímpico, Jacques Rogge, anuncia o Rio como cidade vencedora

Quando foram anunciadas as eliminações prematuras de Chicago e Tóquio, o Rio sabia que teria, na última rodada de votação, um adversário de peso. No relatório técnico do COI, Madri ficou à frente dos cariocas. Na hora da decisão, contudo, os votantes mudaram de opinião.

Quando o Brasil ainda estava na madrugada, começaram as apresentações. A primeira cidade a falar para os integrantes do Comitê Olímpico foi Chicago. O presidente Barack Obama, que tinha chegado algumas horas antes, reforçou o discurso de “uma América de portas abertas para o mundo”. A apresentação foi pragmática e ainda passou por um momento de saia justa, quando o paquistanês Syed Shahid Ali, membro do COI, questionou a dificuldade que alguns estrangeiros têm para conseguir visto de entrada nos Estados Unidos. Enfático, Obama afirmou que acredita num país mais receptivo ao mundo. Mas não terá os Jogos de 2016 para provar a tese.

Na apresentação de Tóquio, o premiê Yukio Hatoyama estava desconfortável por ter que discursar em inglês. Diante da preocupação do COI com o meio ambiente, os japoneses tentaram convencer os votantes de que poderiam fazer os Jogos mais ecológicos da história.

Na Praia de Copacabana, milhares de cariocas estendem o bandeirão para festejar a vitória

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O Brasil entrou em cena na terceira apresentação, batendo na tecla de que a América do Sul merecia a chance de, enfim, sediar o evento. O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, chegou a citar o pré-sal como trunfo verde-amarelo. O governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes reforçaram o elo entre todas as esferas políticas. Mas foi a emoção que deu o tom dos discursos. A jovem Bárbara Leôncio, do atletismo, não conteve as lágrimas enquanto sua imagem aparecia no telão. E o presidente Lula resumiu o espírito da candidatura ao citar a paixão brasileira pelo esporte: “Chegou a hora.”

Madri veio em seguida e surpreendeu. A capital espanhola mostrou um projeto seguro e confiável, até em um de seus pontos fracos: o controle de doping - a comitiva levou a Copenhague uma carta com garantias da Agência Mundial Antidoping (Wada). Com 77% das instalações para 2016 já construídas, Madri apresentou uma candidatura de poucos riscos. “É a decisão segura”, afirmou o presidente do governo espanhol, José Luis Zapatero.

Em vez da segurança espanhola, venceu a emoção brasileira. Até 2016.