segunda-feira, 14 de setembro de 2009

O que você sabe sobre o primeiro deputado negro republicano?

O que você sabe sobre o primeiro deputado negro republicano?
Ana Flávia Magalhães Pinto, Jornalista e mestre em História (UnB).
anaflavia@irohin.org.br
Rio de Janeiro, 1909. Diante da ameaça de mais uma vez não ser empossado como deputado federal pelo fato de ser negro e defender os direitos dos trabalhadores, o advogado Manoel da Mota Monteiro Lopes alcançou uma ampla mobilização popular negra não apenas na capital federal, mas também em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará, entre outros. Sob o lema Viva a república sem o preconceito de cor!, foi essa pressão que garantiu o que já estava formalmente previsto na Constituição republicana.

Monteiro Lopes nasceu livre, em 1867, na cidade do Recife, numa família de cinco irmãos. Uma vez doutor em Direito, trilhou seu caminho por várias cidades do país, ganhando a cena nacional no início do século XX em defesa da igualdade e da democracia.

No ano em que se comemora o centenário do mandato de Monteiro Lopes, o Ìrohìn entrevista a historiadora Carolina Vianna Dantas, que, com o apoio da Fundação Biblioteca Nacional, realizou uma pequena biografia desse líder negro pouco lembrado nos dias atuais. A partir de vários episódios da vida de Monteiro Lopes, Carolina Dantas destaca seu compromisso pela promoção efetiva da cidadania dos negros e outros trabalhadores.


Ìrohìn - " De onde partiu seu interesse por Manoel da Mota Monteiro Lopes, o primeiro deputado negro republicano?
Carolina Vianna Dantas – Durante o meu doutorado em História na Universidade Federal Fluminense, estudei como intelectuais menos valorizados pela historiografia atual e menos conhecidos por nós, mas muito atuantes em sua época, lidaram com a questão da mestiçagem, do legado cultural e histórico dos negros e do preconceito de cor. Utilizei como fontes jornais e revistas publicados no Rio de Janeiro entre 1903 e 1914. Esbarrei várias vezes com menções a Monteiro Lopes, sobre quem procurei saber um pouco mais naquela época. A princípio apurei pouca coisa, continuei a minha pesquisa e defendi a tese. Mas continuei com a curiosidade de saber mais sobre aquele homem negro, tão citado na imprensa em seu tempo, quase como uma celebridade, embora muitas dessas menções tivessem cunho racialista ou racista. Descobri, então, a monografia de uma aluna da Universidade Federal de Pelotas, Viviani dos Santos Tavares, sobre alguns aspectos da mobilização em prol da diplomação de Monteiro Lopes em 1909. Depois de lê-la, comecei a desconfiar que, assim como outros homens negros, como Hemetério dos Santos, José do Patrocínio, Cruz e Souza, Eduardo das Neves, Monteiro Lopes tivesse dedicado boa parte de sua existência à ocupação de importantes espaços naquela sociedade, modificando o destino que lhe tentaram impor. Comecei a pesquisa e percebi que Monteiro Lopes realmente apareceu muito na imprensa da época, foi citado em pelo menos duas peças de teatro, tema de marchinha de carnaval e de alguns memorialistas. Com essas indicações preliminares aproveitei o edital de pesquisa da Biblioteca Nacional e resolvi mandar o projeto sobre a trajetória de Monteiro Lopes. Já terminei a pesquisa e agora estou redigindo um estudo exploratório, cujo título é Manuel da Motta Monteiro Lopes: a vida e o tempo de um deputado negro na I República.

Ìrohìn " É possível fazer uma síntese dessa síntese? Onde ele nasceu? Quem foram seus pais? Estudou o quê? Morreu de quê? É possível falar em momentos decisivos da vida de Monteiro Lopes?
Carolina Dantas – Ele nasceu no Recife em 25 de dezembro 1867, filho de um operário chamado Jerônimo Monteiro Lopes e da dona de casa Maria Paula Lopes; tinha dois irmãos (José Elias e João Clodoaldo) e duas irmãs (Maria Julia e Taciana). Seus pais, ainda que pobres, conseguiram formar quatro de seus filhos, incluindo Monteiro Lopes. Monteiro Lopes formou-se na Faculdade de Direito do Recife e doutorou-se em seguida. Desde os tempos da juventude, aderiu aos ideais republicanos e participou ativamente do movimento abolicionista. Até 1892 atuou como advogado, quando foi convidado para exercer o cargo de chefe de polícia do Estado do Amazonas. Em razão de discordâncias com a "política estadual" da região, não chegou a assumir o posto. Ainda em 1892, foi nomeado promotor público de Manaus, ocupando depois o cargo de juiz de direito na mesma cidade. Deixou o Amazonas em direção ao Rio de Janeiro em 1894. Estabeleceu-se na então capital federal advogando até 1903, quando foi eleito e reconhecido intendente municipal pela capital federal " o equivalente ao cargo atual de vereador. Destacou-se pela defesa de alguns benefícios para os trabalhadores. Em 1904, ao término do seu mandato, candidatou-se novamente ao cargo e, ainda que tenha tido uma boa votação, não foi reconhecido, acabando por ser excluído da legislatura seguinte do Conselho Municipal. Em 1905, ao concorrer a uma cadeira de deputado pelo distrito federal, foi eleito, mas não reconhecido novamente. Mas, mesmo depois de ser eleito e não ser reconhecido por duas vezes, não desistiu. No ano de 1909, candidatou-se novamente ao cargo de deputado federal, saindo vencedor. Porém, surgiram boatos de que não seria reconhecido mais uma vez, sob um conjunto de alegações: por ser negro, por defender os direitos dos trabalhadores e porque quereriam colocar em seu lugar um político da situação. A polêmica ganhou os principais jornais e revistas da capital: alguns dirigiram ofensas e troças racistas a Monteiro Lopes e outros o defenderam. Em fevereiro daquele mesmo ano, diante da ameaça do não-reconhecimento, Monteiro Lopes reuniu-se com um grande grupo de homens negros no Centro Internacional Operário no Rio para tratar da sua possível exclusão da Câmara de Deputados. Deliberaram pedir apoio às corporações, aos sindicatos, à imprensa, às organizações compostas por negros em todos os estados e convocar um estrondoso comício. Viva a república sem o preconceito de cor!, este foi o lema da recém-formada Comissão Permanente pela Diplomação de Monteiro Lopes.

Ìrohìn " E o que veio depois disso?
Carolina Dantas – Desencadeou-se, então, uma grande mobilização de entidades constituídas por negros na cidade do Rio, em Campinas e arredores, em várias cidades do Sul do país, na Bahia e em Pernambuco e um amplo debate sobre a participação dos negros na vida nacional e sobre o preconceito de cor. Esse movimento resultou em vários telegramas enviados a jornais, em cartas e manifestos encaminhados a vários políticos, como Rui Barbosa, Pinheiro Machado, Venceslau Brás etc. O objetivo era denunciar a injustiça e pedir apoio para que não impedissem a diplomação de Monteiro Lopes, já que viviam em uma república, regime no qual ninguém deveria ser excluído da Câmara ou de qualquer outra coisa por sua cor ou raça. Em abril de 1909, Monteiro Lopes foi finalmente reconhecido e diplomado como deputado federal, ocasião de intensas manifestações populares no plenário da Câmara e congratulações na imprensa de várias partes do país.

Ìrohìn " Uma vez empossado, o que ocorreu?
Carolina Dantas – De sua atuação na Câmara destacam-se as intervenções em favor do operariado, como a sugestão da criação de um Ministério do Trabalho; a proposição da lei sobre os acidentes de trabalho e outros benefícios aos trabalhadores, como aposentadorias, pensões, regulamentação da hora de trabalho, aumento dos vencimentos e a implantação de fato de uma república democrática. Monteiro Lopes também chamou a atenção para a necessidade de se legislar e fiscalizar as condições precárias em que trabalhavam os menores, sujeitos a mutilações e acidentes. Outro de seus projetos era erguer, na cidade do Rio, uma estátua em homenagem ao abolicionista negro José do Patrocínio – um dos homens que mais admirava. Em 1910, o "deputado negro", como era conhecido, viajou a várias cidades do Brasil e até para o exterior para agradecer o apoio em prol de sua diplomação. O auto-intitulado "republicano", "socialista", "deputado do povo" e "defensor do operariado" foi recebido por multidões de homens, mulheres e crianças negros (mas também saudado por muitos brancos) com festas, bandas de música, banquetes, comícios, cortejos, presentes e com os abraços emocionados de velhos ex-escravos. Seus discursos nessas viagens possibilitam entrever noções de cidadania, República e liberdade e do que era ser negro e encarar o preconceito racial naquela jovem República e na voz de um negro. No dia 22 de janeiro de 1910, por exemplo, em um discurso feito em Porto Alegre, Monteiro Lopes inflamou uma multidão ao dizer que os negros não deveriam ter vergonha de ser negros, que deveriam instruir e educar seus filhos para que pudessem ocupar as mais altas posições no país, já que a Constituição republicana, em seu artigo 79, lhes garantia a igualdade perante a lei. Segundo ele, o ódio e a distinção de raças deveriam ser sistematicamente rechaçados nas escolas, na imprensa, no parlamento e em comícios populares a serem promovidos pelo país afora. E os cidadãos negros que se sentissem discriminados por sua cor/raça deveriam recorrer aos poderes públicos para acabar com tal abuso. Acredito que uma afirmação dessas para multidões naquele momento não tenha significado pouca coisa, muito pelo contrário.

Ìrohìn " A atuação de Monteiro Lopes vinha num crescendo...
Carolina Dantas – Porém, ele faleceu em 13 de dezembro de 1910 na cidade do Rio, sem completar o seu mandato, em função de uma forte uremia (problema renal). Foi casado com Anna Zulmira Monteiro Lopes. Há jornais que disseram que teve vários filhos. Outros afirmaram ter tido somente um: Aristides Gomes Monteiro Lopes, estudante do Colégio Militar, que aparece em várias outras fontes, o que me faz crer ser essa a informação mais segura. Monteiro Lopes publicou um romance em fascículos durante o tempo em que viveu no Recife, chamado A dama e o sangue. Ironicamente era admirador de Tolstoi e Lombroso.

Ìrohìn " Pensando nas tensões do pós-abolição e do cenário republicano do início do século XX, como foi que um candidato negro pôde furar a barreira das oligarquias que dominavam o sistema eleitoral?
Carolina Dantas- Cada vez mais pesquisas sobre o período têm evidenciado que a I República foi um momento de muitas propostas e não só um período no qual o racismo científico e a rejeição a tudo que estivesse relacionado aos negros e mestiços vigoraram absolutamente. A crença no fundamento científico dessas teorias continuava latente, daí a própria difusão da ideologia do branqueamento, mas começava-se a avaliar de forma mais sistemática a presença ativa de índios e negros na história e cultura, que estavam sendo forjadas naquele momento como nacionais. Não se trata de minimizar o peso das teorias raciais, nem seus desdobramentos em termos das políticas voltadas para o branqueamento, a repressão e o controle dos afrodescendentes na primeira década do século XX; nem tampouco exaltar a eugenia e seus adeptos. Trata-se de trazer à tona outras mediações, fundamentais para se compreender a pluralidade das avaliações acerca do papel dos afrodescendentes na sociedade naquele momento.

Paralelamente às teorias raciais, que previam a inferioridade dos afrodescendentes e a degeneração dos mestiços, às quais intelectuais, políticos, cientistas, médicos e juristas aderiram naquele período, é possível identificar defesas de que o preconceito de cor não só não deveria existir, mas que deveria ser extinto no Brasil. Alguns até denunciaram o preconceito de cor, firmando publicamente a posição de que não se devia apagar o negro da nossa história, cultura e política. Posso citar alguns como Manoel Bomfim, Alberto Torres, Eduardo das Neves, Juliano Moreira, Hemetério dos Santos, Olavo Bilac, José do Patrocínio, Mario Behring, que publicamente defenderam princípios desse tipo e que até hoje foram pouco estudados e/ou valorizados pela historiografia. Isso sem falar no teatro de revista e da nascente indústria musical que cada vez mais se apropriavam de temáticas relacionadas aos negros e mestiços. Assim, Monteiro Lopes pôde romper com o esquema da chamada "política estadual", pressionando sistematicamente por sua legitimação como deputado.

Creio que se não fosse a pressão dos negros e de seus aliados por todo país " algumas vezes até em tom de ameaça de um levante generalizado dos "homens de cor" ", Monteiro Lopes não seria reconhecido mais uma vez. Já tendo vivido isso antes, passou o dia das eleições correndo as urnas de todo o primeiro distrito, divulgando fraudes na imprensa e brigando por cada voto. Talvez nem mesmo Monteiro Lopes tivesse idéia de que fosse possível mobilizar tão rapidamente e de forma tão sistemática homens e mulheres negros por todo país. Pelo que foi debatido nos jornais, havia certo medo desse poder de mobilização demonstrado pelos negros em prol de Monteiro Lopes e, por outro lado, muitas pessoas que se posicionaram contra atitudes discriminatórias baseadas na raça ou origem.

Ìrohìn " Seja como for, indiscutivelmente, houve resistência à sua candidatura e à sua posse...
Carolina Dantas – Durante a campanha eleitoral de 1909, muitos jornais e revistas faziam troça de sua candidatura e propostas, em parte por ser negro, mas também por ser próximo aos trabalhadores e defender seus direitos e por sua capacidade de mobilizar a população negra. Um dos periódicos que mais dedicou espaço às troças racistas sobre Monteiro Lopes foi a revista Fon Fon, enquanto outros jornais como O paiz e a A tribuna deram espaço para expor suas idéias e divulgar suas propostas. Quanto à posse, houve boatos de que tentariam impedi-la. Foram citados o Barão do Rio Branco, o jornalista Alcindo Guanabara e o Centro Industrial como os possíveis articuladores para que não fosse diplomado deputado por ser negro. Mas o fato é que dois candidatos entraram com recursos denunciando fraudes e contestando os votos recebidos por Monteiro Lopes, que a essa altura já tinha mobilizado negros por todo país, bem como parte da imprensa. Havia muita expectativa para ver se Monteiro Lopes conseguiria mesmo entrar para a Câmara dos Deputados. Alguns jornais chegaram a acusar Monteiro Lopes de inflamar os negros contra a Câmara dos Deputados para conseguir à força ou sem legitimidade a sua cadeira. Mas, finalmente, Monteiro Lopes conseguiu receber seu diploma e sentar na cadeira de deputado federal.

Ìrohìn " E o que dizer, então, dessa mobilização negra nacional em defesa do seu mandato?
Carolina Dantas – Não sei se podemos chamar ainda e com todas as letras de "mobilização nacional", sobretudo porque fiz essa pesquisa baseada no Rio de Janeiro. Para afirmar isso com segurança teria que pesquisar a imprensa de grande e pequeno porte em outros estados. De todo modo, identifiquei grandes mobilizações em prol do reconhecimento de Monteiro Lopes em cidades importantes naquele momento: na própria capital federal, em Campinas e cidades próximas, em Porto Alegre, Pelotas e outras cidades da Região Sul, na Bahia, em Pernambuco e no Ceará. Isso se deu por meio de reuniões de associações de homens negros e trabalhadores, na elaboração e no envio de cartas, telegramas e manifestos à imprensa e a vários políticos e na realização de comícios. Na Região Sul, foram fundadas, até mesmo, associações de negros e um clube de futebol com o nome de Monteiro Lopes, que continuaram funcionando por muito tempo após a sua morte. Alguns jornais dão notícia de que Monteiro Lopes também foi recebido com grande simpatia na Região Norte. Aliás, essa mobilização cruzou as fronteiras do país: Monteiro Lopes recebeu apoio de jornais e operários em Montevidéu e Buenos Aires e, ao que tudo indica, foi a esses lugares agradecer o apoio posteriormente. Tratava-se de uma eleição de caráter local, afinal Monteiro Lopes candidatou-se pelo Distrito Federal. Mas a possível exclusão de um negro do parlamento mobilizou outras partes do país.

Ìrohìn " Nos discursos há uma nítida preocupação com os direitos dos trabalhadores. É possível dar mais detalhes sobre essa proximidade? Houve setores aos quais Monteiro Lopes mais se dedicou?
Carolina Dantas – Não identifiquei uma categoria específica de trabalhadores aos quais a Monteiro Lopes estivesse diretamente ligado, se é que sua ligação com os trabalhadores era assim tão específica, posto que em sua maioria as fontes falam em operariado das fábricas e em trabalhadores municipais do baixo escalão. Essa é uma das questões que preciso investigar mais. No entanto, tenho algumas pistas coletadas a partir das homenagens que recebeu quando morreu. Posso destacar a presença de militares de baixa patente e alferes, operários do Arsenal da Marinha, mestres da locomoção, operários da fábrica de cartuchos de Realengo, bagaceiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, operários do Engenho de Dentro, operários da Imprensa Nacional, trabalhadores do serviço de prevenção à febre amarela, trabalhadores das capatazias da Alfândega e estivadores do porto. Por outro lado, encontrei operários anarquistas " entre os quais negros " que criticaram bastante a atuação de Monteiro Lopes por estar "dentro do Estado", conseguir apenas "migalhas" para os operários e não a transformação social. De todo modo, há indícios de que muitos trabalhadores negros tenham nutrido identificação por Monteiro Lopes por afinidades raciais, sobrepondo aproximações por ofício ou tendência ideológica.

Ìrohìn " De que maneira os contemporâneas de Monteiro Lopes, em geral, reagiram à sua trajetória de vida? Em termos de memória, Nei Lopes, por exemplo, fala que seu pai fazia referência a Monteiro Lopes associando-o a um "guindaste enorme, preto, poderoso, rebocador de vagões"...
Carolina Dantas – Monteiro Lopes foi alvo constante de ataques racialistas/racistas na imprensa carioca, do mesmo modo que outros homens negros que manifestavam publicamente orgulho de sua cor/ raça, como José do Patrocínio e Hemetério dos Santos. Nesses ataques faziam troça de sua origem e de sua atuação em prol dos trabalhadores. Associado a isso também o qualificavam algumas vezes como bajulador, vira casaca, metido a intelectual, amante do poder, pretensioso... Mas quando morreu, a maioria dos jornais destacou sua determinação em vencer as adversidades de uma vida humilde e em lutar contra preconceito de cor. Identifiquei também relações próximas entre ele e figuras importantes naquele momento, como Silva Jardim, Lopes Trovão, Oswaldo Aranha, Pedro Couto, Evaristo de Moraes, Quintino Bocaiúva, membros das irmandades de São Benedito, Nossa Senhora do Rosário, Santa Ifigênia e São Elesbão, vários grupos de operários de diferentes ofícios, alguns veteranos da Guerra do Paraguai e por multidões de homens, mulheres e crianças negras em várias partes do país. Quanto à memória, encontrei escritos de alguns memorialistas cariocas mencionando Monteiro Lopes como líder dos negros, representante dos trabalhadores, homem influente, triunfador e de grande popularidade, orador incurável, pioneiro na proposta de leis trabalhistas e constante alvo de injúrias raciais. Em geral, essas memórias têm um teor positivo.

Ìrohìn " O que a trajetória de Monteiro Lopes tem a dizer sobre a experiência política brasileira?
Carolina Dantas – Diz que, embora não tenha havido na I República impedimentos legais à ocupação de cargos públicos por negros, havia resistências à presença de negros em altos cargos. De todo modo, Monteiro Lopes soube identificar brechas e furar o bloqueio, rompendo com o que lhe tentaram impor. Infelizmente para os historiadores da I República, o Estado Novo forjou uma cultura histórica e uma cultura política que "enterrou" quase tudo o que havia antes. Muitas vezes é até difícil encontrar informações sobre intelectuais e políticos que em sua época eram célebres. Acredito que o esquecimento de Monteiro Lopes tenha relação com isso, mas também com certa avaliação que rotulou a atuação política dos negros nesse período como "assimilacionista", "assistencialista", sem cunho político-ideológico e sem programa definido, numa perspectiva um tanto evolucionista que considera mais importante um determinado modelo de organização política em detrimento de outros. A idéia de que a então jovem República não assegurou espaços e ganhos para a população negra não pode ser confundida com os espaços que a população negra de fato (ou parte dela) conquistou no período, a despeito do que lhes tentaram negar ou impor. As inúmeras experiências de luta contra o preconceito racial e pela ampliação dos espaços de participação dos negros na I República, seja na cultura ou na política, foram fundamentais para os negros naquele momento e para os que vieram depois. Tudo isso merece ser investigado.

Ìrohìn " Para além da vida parlamentar, que outros momentos emblemáticos da vida de Monteiro Lopes poderiam ser ressaltados?
Carolina Dantas – Creio que as comemorações pela abolição em 1909 organizadas por Monteiro Lopes à época de sua diplomação foi bastante emblemática para os negros (e para brancos ou poderosos) naquele momento. A conquista por um negro de uma cadeira no parlamento depois de inesperada mobilização foi considerada parte daquele movimento pela liberdade dos negros iniciado ainda no século XIX. Tanto que o cortejo organizado por ele arrastou uma multidão de pessoas ao túmulo de José do Patrocínio, com bandas de música, festas, bondes gratuitos, discursos, etc.

Ìrohín " Haveria algo mais a destacar sobre a experiência de Monteiro Lopes?
Carolina Dantas – No momento em que professores, educadores e ativistas ainda debatem e tentam implantar as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino das Relações Étnico-Raciais e de História e Cultura Afro-Brasileira, conhecer mais e melhor a história de negros como Monteiro Lopes é muito importante. Até porque as Diretrizes sugerem o trabalho com biografias de personalidades negras. Isso traz a possibilidade de abordar trajetórias individuais de forma crítica, contextualizando, a partir de elementos concretos, as diversas formas de ser negro e de lidar com o racismo em diferentes tempos e situações. Incluindo também a abordagem das especificidades da manifestação do preconceito racial no Brasil, como indicaram Martha Abreu e Hebe Mattos. São experiências de vida que, como a de Monteiro Lopes, contribuíram para o alargamento e para a diversificação das opções, estratégias e possibilidades dos afrodescentes.





http://www.irohin.org.br/imp/template.php?edition=24&id=192dentes.










sábado, 12 de setembro de 2009

Ouça o "Hino à Negritude" aprovado na Câmara

11/09/2009 - 18h08

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou nesta quinta-feira (10) a oficialização em todo o território nacional do "Hino à Negritude", composto pelo poeta e professor Eduardo de Oliveira. As informações são da Agência Câmara.

A medida --proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP) no Projeto de Lei 2445/07-- foi aprovada em caráter conclusivo. Já aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto segue para análise do Senado.

Leia abaixo a letra do "Hino à Negritude", de autoria do professor Eduardo de Oliveira:

Hino à Negritude (Cântico à Africanidade Brasileira)

Sob o céu cor de anil das Américas
Hoje se ergue um soberbo perfil
É uma imagem de luz
Que em verdade traduz
A história do negro no Brasil
Este povo em passadas intrépidas
Entre os povos valentes se impôs
Com a fúria dos leões
Rebentando grilhões
Aos tiranos se contrapôs
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez

II
Levantado no topo dos séculos
Mil batalhas viris sustentou
Este povo imortal
Que não encontra rival
Na trilha que o amor lhe destinou
Belo e forte na tez cor de ébano
Só lutando se sente feliz
Brasileiro de escol
Luta de sol a sol
Para o bem de nosso país
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez

III
Dos Palmares os feitos históricos
São exemplos da eterna lição
Que no solo Tupi
Nos legara Zumbi
Sonhando com a libertação
Sendo filho também da Mãe-África
Arunda dos deuses da paz
No Brasil, este Axé
Que nos mantém de pé
Vem da força dos Orixás
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez

IV
Que saibamos guardar estes símbolos
De um passado de heroico labor
Todos numa só voz
Bradam nossos avós
Viver é lutar com destemor
Para frente marchemos impávidos
Que a vitória nos há de sorrir
Cidadãs, cidadãos
Somos todos irmãos
Conquistando o melhor por vir
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez
(bis)


http://www1.folha.uol.com.br/folha/podcasts/ult10065u622647.shtml


Direito à imagem e ao acesso à produção, distribuição e difusão das artes visuais para as comunidades negras de salvador e região.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Direito à imagem e ao acesso à produção, distribuição e difusão das artes visuais para as comunidades negras de salvador e região.

O CNC - Conselho Nacional de Cineclubes-, em parceria com a Campanha Reaja!, o CMA Hip Hop,o CDCN- Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra- e o Mandato Popular do Vereador Moisés Rocha, no marco de celebração da trigésima sexta Jornada Internacional de Cinema da Bahia, convoca setores de governo, técnicos da área da produção áudio visual, produtores independentes e os diversos segmentos da comunidade negra para referida audiência publica que tem como objetivo discutir o compromisso institucional do poder publico frente à dois eixos fundamentais: O Direito Cultural relacionado à produção, distribuição e difusão das mídias audiovisuais e o controle da imagem captas e difundidas em ruas, favelas, quilombos e carceragens de Salvador e região.

No que diz respeito à primeira questão, parte-se do entendimento de que a produção, a distribuição e a difusão das mídias audiovisuais pode ser entendida como um direito humano, particularmente classificado como Direito Cultural, mas que implica inúmeros fatores relacionados aos instrumentos políticos, jurídicos e socioculturais que garantem a liberdade de manifestação cultural e o amplo aceso aos bens culturais. No entanto como acontece em qualquer aspecto dos chamados "direitos humanos", o que é anunciado pelos marcos da lei e amplamente difundido por expressões do senso comum, setores acadêmicos, empresas de comunicação e outros setores não é vivenciado na realidade das comunidades negras da periferia e quilombos como uma garantia de direito acessível à tod@s.

Apesar do avanço tecnológico proporcionado nos últimos vinte anos na área das comunicações - em veículos impressos, televisão e, sobretudo no advento de ferramentas da internet -, e de inúmeros dispositivos jurídicos protegerem o direito a produção, distribuição e a difusão das mídias audiovisuais, o controle da imagem da comunidade negra por ela mesma é um direito cultural negado como parte da negação de tantos outros direitos. Negar o acesso a produzir e controlar a veiculação de imagens para comunidades negras em certa medida pressupõe também negar o acesso a direitos básicos à vida (como educação, cultura, saúde...) e a assim vice-versa. O fato é que a grande maioria das imagens que são captadas e difundidas em ruas favelas e presídios é na realidade colocada a disposição das elites que controlam os meios de comunicação e de outras que utilizam o aparato midiático para satisfazer seus interesses particulares. Esta realidade quase sempre implica algum tipo de depreciação, criminalização e até mesmo genocídio das comunidades negras.

Por outro lado, o direito á imagem está relacionado à defesa de valores absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis da pessoa humana e sua projeção na sociedade. A sua abrangência integra direitos físicos concernentes a própria existência (direito à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz); direitos psíquicos (direitos à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo); além dos direitos morais (direito à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais). Este conjunto de direitos são devidamente expressos no artigo 5 da Constituição brasileira sobretudo nos incisos V- relativo ao direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização por dano material, moral ou à imagem; X- relativo à inviolabilidade da vida privada, a honra e a imagem das pessoas e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o XXVIII- relativo a proteção de participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

No entanto, o conhecimento sobre o modo como é representada a comunidade negra das periferias de Salvador e região pelas grandes empresas de comunicação e o papel que tem cumprido o Estado brasileiro na garantia destes direitos, evidenciam que esse cabedal de institutos normativos funcionam apenas para membros da elite branca de nossa cidade. A captação e a difusão da imagem negra associada ao ideário racista propagandeado por quem controla os grandes meios de comunicação tem agregado expressivo valor simbólico a infração sistemática destes princípios. Não são poucos os programas televisivos sensacionalistas e outros veículos que ao tomar prerrogativas do judiciário, julgam e sentenciam a população negra nas ruas e carceragens da cidade; mostram corpos negros dilacerados, perfurados a bala; estimulam conflitos entre familiares e comunidades e enfim, criminaliza sistematicamente não apenas pessoas, mas toda comunidade em sua representação coletiva . Este tipo de cena vendida em larga escala como fenômeno de audiência tem como efeito a criminalização e/ou ridicularização de homens, jovens e mulheres negras que quase sempre tem seu direito infringido e nem sequer chegam a autorizar a veiculação de suas imagens.

Diante do exposto, se faz necessário o desprendimento de esforços no sentido de cobrar o compromisso institucional para plena realização dos direitos sócio-culturais para as comunidades negras e para o combate ao racismo midiático em suas múltiplas faces. Fará parte da audiencia uma mostra de produções áudio visuais independentes que participarão da XXXVI Jornada internacional de cinema, além da intervenção de diversas representações da sociedade civil e do poder publico que confrontarão variadas perspectivas sobre a questão.

O QUÊ: Audiência pública- Direito à imagem e ao acesso à produção, distribuição e difusão das artes visuais para as comunidades negras de salvador e região

ONDE: Espaço Cultural da Câmara Municipal de Salvador (embaixo do prédio da prefeitura)

QUANDO: Terça feira , dia 15 de setembro às 17 hs

Arquivada ação de entidade evangélica contra lei que proíbe discriminação a homossexuais

Notícias STF
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
Arquivada ação de entidade evangélica contra lei que proíbe discriminação a homossexuais

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quinta-feira (10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294, ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual.

O ministro apresentou dois motivos para arquivar o processo. Primeiro, a falta de representatividade nacional da entidade. Segundo ele, o Cimeb apresenta-se formalmente como entidade de classe de âmbito nacional, um requisito para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Mas, como explica Eros Grau, essa “simples referência não é suficiente para legitimá-lo [o Cimeb] à propositura de ação direta, nos termos artigo 103, inciso IX, da Constituição do Brasil”, é necessário que esse âmbito de atuação se configure, de modo inequívoco.

O outro argumento do ministro é quanto à falta de pertinência entre a norma questionada e a finalidade do Conselho. “A jurisprudência do STF é no sentido de que incumbe à associação de classe de âmbito nacional demonstrar a pertinência temática entre seu objetivo social e a norma que pretende ver declarada inconstitucional, requisito ausente na presente ação”, concluiu Eros Grau.

O Cimeb questionou a lei sob o argumento de que ela trata de tema a respeito do qual somente a União pode legislar. Assim, seria inconstitucional uma lei sobre o assunto, editada em âmbito estadual.

RR/IC

Leia mais:

11/09/09 - Conselho evangélico questiona lei paulista que proíbe discriminação contra homossexuais




Processos relacionados
ADI 4294


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=113135&tip=UN





ADI/4294 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) CONSELHO INTERDENOMINACIONAL DE MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL - CIMEB
ADV.(A/S) PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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11/09/2009 Negado seguimento MIN. EROS GRAU Em 10.09.2009: "(...)4.Segundo o entendimento firmado no julgamento da ADI n. 108, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 5.6.92, "o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação".5.Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que incumbe à associação de classe de âmbito nacional demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e a norma que pretende ver declarada inconstitucional, requisito ausente na presente ação [ADI n. 1.87, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 19.9.03; ADI n. 3.906-AgR, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, Dje de 5.9.08, entre outras].Nego seguimento a esta ação direta, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.Arquivem-se os autos.Publique-se."


sexta-feira, 11 de setembro de 2009

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: “Desidratado”, mas aprovado

“Desidratado”, mas aprovado


Qui, 10 de Setembro de 2009 09:07
Estatuto da Igualdade Racial passa na comissão da Câmara depois de 15 anos de discussões. Mais autorizativo do que impositivo, projeto não muda muito o dia a dia das minorias

  • Renata Mariz - Correio Braziliense


Em meio a palmas, vivas e canções, o projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial, depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional, foi votado em comissão especial da Câmara ontem. Num longo acordo costurado com os partidos que se opunham ao texto, especialmente o DEM, os parlamentares ligados à causa negra cederam em pontos polêmicos da matéria para conseguirem a chancela do colegiado. Entre as concessões feitas, está a questão da regularização das terras para remanescentes de quilombos e a implantação de cotas para afrodescententes na TV e na publicidade. Essencialmente autorizativo, e não impositivo, o projeto avançou ao determinar um mínimo de 10% de candidatos de representantes negros na disputa eleitoral por cargos políticos — regra que só deve valer em 2012.

Apesar de o texto ter sido “desidratado”, como definiram alguns parlamantares da comissão, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, que passou a manhã fazendo um corpo a corpo na Câmara para garantir a votação ontem, considerou a aprovação um passo importante em direção à equidade de oportunidades. “Vai ser um documento em torno do qual a nação brasileira poderá se unir no caminho da igualdade racial”, destaca Edson Santos. O projeto sugere que o poder público crie incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que tenham, no mínimo, 20% de profissionais negros em seus quadros.

Atabaques

Quanto à ausência do tema das cotas no ensino superior, a explicação é de que o assunto está em outro projeto de lei atualmente no Senado Federal, aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça. Marinalva Venozino dos Santos, presidente da Federação Brasiliense e Entorno de Umbanda e Candomblé, que ao lado de muitos militantes da causa negra acompanhou a votação, acredita, no entanto, que a retirada ou não menção de pontos importantes enfraqueceu o projeto. Mesmo assim, ela comemorou, especialmente pelo simbolismo da aprovação do Estatuto. “Pela primeira vez os atabaques zoam num plenário desta Casa”, destacou.

Apesar das críticas, o relator do projeto, deputado Antonio Roberto (PV-MG), defendeu as modificações no texto. Na questão quilombola, por exemplo, o parlamentar ressaltou que o texto estava provocando muitos debates por questões semânticas. “Remetemos ao que diz a Constituição Federal e as normas vigentes que tratam do assunto. Não houve mudança substancial”, diz o deputado. Para Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que liderou o grupo contrário ao projeto, o texto ficou equilibrado. “Tiramos qualquer tentativa de racialização do projeto. E fechamos brechas para que espertos se aproveitem de eventuais benefícios sem terem direito”, destaca o deputado. Com as modificações, o DEM abriu mão de exigir que a matéria passasse pelo plenário. Sendo assim, segue para o Senado.



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