LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Presidência da República


Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.



Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.



Art. 2o A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial.



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gilberto Gil



Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007