Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Abdias Nascimento

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010

Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Abdias Nascimento


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, 22 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo no 00321.000001/2009-DV, do Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico de Abdias Nascimento, sob a guarda do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO, por se tratar de um conjunto de fontes relevantes para a cultura e história brasileira no século XX focalizando, especialmente, os direitos civis e humanos da população afro-brasileira e suas manifestações culturais, políticas e artísticas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 16 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra


http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=520&sid=54