O governador André Puccinelli assina hoje (8), às 17 horas, na sala de reuniões de seu gabinete, o decreto que regulamenta a lei número 3.594/2008. A lei institui o Programa de Reserva de Vagas para negros em concursos públicos para provimentos de cargos no Estado de Mato Grosso do Sul e já está sendo colocada em prática no Concurso Público de Provas e Títulos de 2009, que tem inscrições abertas até amanhã (9).
Conforme o edital do concurso, aos candidatos que se declararem negros, no momento da inscrição, será reservada cota de 10% das vagas oferecidas. No total, são 75 vagas, sendo 23 para a carreira de Gestão de Atividades Mercantis, com lotação na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems); 17 vagas para Gestão de Serviços Hospitalares, com lotação na Fundação Serviços de Saúde (Funsau) e 35 vagas para a carreira de Serviços Organizacionais, para desempenhar as funções em órgãos ou entidades estaduais.
De acordo com a coordenadora de Políticas para Promoção da Igualdade Racial (Ceppir), da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Raimunda Luzia de Brito, o governador André Puccinelli é o segundo do País a promover ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros, com a reserva de cota mínima de 10% das vagas oferecidas em todos os concursos de âmbito estadual com cargos públicos de carreira. “As cotas são a oportunidade que o negro tem de, em todas as instâncias do executivo, preparar-se e fazer o concurso e passar. Sendo aprovado, ele tem a sua vaga assegurada. Isso é importante. É a ascensão social que ele vai ter”, avalia Raimunda.
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