A votação do Estatuto da Igualdade Racial foi adiada, mais uma vez, nesta quarta-feira (26), após obstrução do DEM e do PP à reunião da comissão especial para apreciar a matéria. Em sala lotada de representantes de movimentos negros, os membros da comissão não chegaram a um consenso após duas horas de conturbada reunião.
O impasse recai, sobretudo, sobre cinco pontos do projeto. O principal deles trata da titulação de terras para remanescentes das comunidades quilombolas. O estatuto garante aos remanescentes que estejam ocupando terras o título definitivo da propriedade. Deputados ruralistas, no entanto, questionam esse direito e pedem a retirada do item que traz a definição de remanescente quilombola – o que na prática poderá derrubar também o artigo que prevê o reconhecimento da propriedade definitiva da terra. (art. 34).
“Essa definição da comunidade negra pode dar interpretações diferentes. Se alguém dizer que ‘meu avô quilombola esteve perambulando por essa terra’, ele poderá reivindicar a terra. Estão tomando terras dos produtores rurais. Vemos claramente qual o interesse desse estatuto”, considerou o deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que esteve em obstrução durante a sessão.
Para o deputado Domingos Dutra (PT-MA), o único representante de remanescentes quilombolas eleito no Congresso, a estratégia ruralista é retirar a definição para anular o benefício da titulação de terras e manter a “definição genérica” de remanescente quilombola prevista na Constituição. “A definição na Constituição está em aberto e o conceito de remanescentes quilombolas envolve vários outros critérios como a territorialidade. Eles querem derrubar essa definição e com isso o conteúdo principal do estatuto que é o direito a terra, uma reparação mínima aos remanescentes de quilombos”, defende o petista.
Impasse
Não há consenso também no artigo que dispõe que o “Poder Público adotará programas de ação afirmativa destinada a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra” nas universidades federais e nas escolas federais de ensino técnico (art. 18). O projeto inicial, vindo do Senado, trazia percentuais de cotas específicos para negros. Esses percentuais, no entanto, foram retirados do texto, mas se manteve a necessidade de ações afirmativas.
No projeto, o DEM quer que seja retirado também o item que prevê que cada partido ou coligação deve reservar, no mínimo, 30% do número de vagas para candidaturas de representantes da população negra (art. 70). O partido exige ainda que seja revisto o artigo que obriga a inclusão do quesito raça ou cor, preenchidos de acordo com autoclassificação, em todo o instrumento de coleta de dados do Censo Escolas (art. 16).
“Temos cinco pontos de discordância que valeria o esforço de encontrar um entendimento. O DEM propõe que nós concedamos mais duas semanas para buscar entendimento e nos comprometeremos a não obstruir a sessão. Da forma como está, esse projeto racializa a sociedade brasileira”, disse Onyx Lorenzoni (DEM-RS), propondo acordo que não foi aceito pelos membros da comissão especial.
Discordância
O último ponto questionado pela bancada do DEM é o artigo que propõe que na produção de filmes e programas de TV e cinema deve ser adotada a prática de conferir iguais oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. Segundo interpretação do partido, esse artigo abre brecha para que sejam exigidas cotas iguais para negros, brancos e pardos (art. 48).
“Pedimos que seja retirada a palavra ‘iguais’, porque pode levar a interpretação de que 50% tem que ser branco e 50% negro. Isso vai gerar uma demanda judicial desnecessária”, defendeu Onyx.
Ao final da sessão, o deputado Índio da Costa (DEM-RJ) protestou também contra outros dois pontos do texto do projeto do estatuto: os incisos VI e VII do artigo 4º. O artigo trata sobre a igualdade de participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país.
O inciso VI coloca que deve haver estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas mediante, “inclusive, de implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos e contratos públicos”. Já o inciso VII garante a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais em várias esferas, incluindo “ações para financiamentos públicos, contratação pública de serviços e obras”.
“Esses artigos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Por ser negro, ele será beneficiado em uma licitação? É uma enorme irresponsabilidade desta Casa que se passe por cima da Lei de Licitações. Vejo com muita preocupação que contratos públicos sejam priorizados por raça e cor e não por competência. Esse projeto rasga a Lei de Responsabilidade Fiscal”, protestou Índio exaltado.
A reunião em que seria votado o projeto que cria o Estatuto de Igualdade Racial foi suspensa após o início da ordem do dia. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), pretende retomar a reunião após do fim da sessão plenária. O DEM e o PP, no entanto, já anunciaram que mantém a obstrução.
O impasse recai, sobretudo, sobre cinco pontos do projeto. O principal deles trata da titulação de terras para remanescentes das comunidades quilombolas. O estatuto garante aos remanescentes que estejam ocupando terras o título definitivo da propriedade. Deputados ruralistas, no entanto, questionam esse direito e pedem a retirada do item que traz a definição de remanescente quilombola – o que na prática poderá derrubar também o artigo que prevê o reconhecimento da propriedade definitiva da terra. (art. 34).
“Essa definição da comunidade negra pode dar interpretações diferentes. Se alguém dizer que ‘meu avô quilombola esteve perambulando por essa terra’, ele poderá reivindicar a terra. Estão tomando terras dos produtores rurais. Vemos claramente qual o interesse desse estatuto”, considerou o deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que esteve em obstrução durante a sessão.
Para o deputado Domingos Dutra (PT-MA), o único representante de remanescentes quilombolas eleito no Congresso, a estratégia ruralista é retirar a definição para anular o benefício da titulação de terras e manter a “definição genérica” de remanescente quilombola prevista na Constituição. “A definição na Constituição está em aberto e o conceito de remanescentes quilombolas envolve vários outros critérios como a territorialidade. Eles querem derrubar essa definição e com isso o conteúdo principal do estatuto que é o direito a terra, uma reparação mínima aos remanescentes de quilombos”, defende o petista.
Impasse
Não há consenso também no artigo que dispõe que o “Poder Público adotará programas de ação afirmativa destinada a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra” nas universidades federais e nas escolas federais de ensino técnico (art. 18). O projeto inicial, vindo do Senado, trazia percentuais de cotas específicos para negros. Esses percentuais, no entanto, foram retirados do texto, mas se manteve a necessidade de ações afirmativas.
No projeto, o DEM quer que seja retirado também o item que prevê que cada partido ou coligação deve reservar, no mínimo, 30% do número de vagas para candidaturas de representantes da população negra (art. 70). O partido exige ainda que seja revisto o artigo que obriga a inclusão do quesito raça ou cor, preenchidos de acordo com autoclassificação, em todo o instrumento de coleta de dados do Censo Escolas (art. 16).
“Temos cinco pontos de discordância que valeria o esforço de encontrar um entendimento. O DEM propõe que nós concedamos mais duas semanas para buscar entendimento e nos comprometeremos a não obstruir a sessão. Da forma como está, esse projeto racializa a sociedade brasileira”, disse Onyx Lorenzoni (DEM-RS), propondo acordo que não foi aceito pelos membros da comissão especial.
Discordância
O último ponto questionado pela bancada do DEM é o artigo que propõe que na produção de filmes e programas de TV e cinema deve ser adotada a prática de conferir iguais oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. Segundo interpretação do partido, esse artigo abre brecha para que sejam exigidas cotas iguais para negros, brancos e pardos (art. 48).
“Pedimos que seja retirada a palavra ‘iguais’, porque pode levar a interpretação de que 50% tem que ser branco e 50% negro. Isso vai gerar uma demanda judicial desnecessária”, defendeu Onyx.
Ao final da sessão, o deputado Índio da Costa (DEM-RJ) protestou também contra outros dois pontos do texto do projeto do estatuto: os incisos VI e VII do artigo 4º. O artigo trata sobre a igualdade de participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país.
O inciso VI coloca que deve haver estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas mediante, “inclusive, de implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos e contratos públicos”. Já o inciso VII garante a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais em várias esferas, incluindo “ações para financiamentos públicos, contratação pública de serviços e obras”.
“Esses artigos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Por ser negro, ele será beneficiado em uma licitação? É uma enorme irresponsabilidade desta Casa que se passe por cima da Lei de Licitações. Vejo com muita preocupação que contratos públicos sejam priorizados por raça e cor e não por competência. Esse projeto rasga a Lei de Responsabilidade Fiscal”, protestou Índio exaltado.
A reunião em que seria votado o projeto que cria o Estatuto de Igualdade Racial foi suspensa após o início da ordem do dia. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), pretende retomar a reunião após do fim da sessão plenária. O DEM e o PP, no entanto, já anunciaram que mantém a obstrução.
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