ACOMPANHE O Estatuto da Igualdade Racial". NA CAMARA DOS DEPUTADOS

Proposição: PL-6264/2005

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RSData de Apresentação: 25/11/2005 Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:

PrioridadeProposição Originária: PLS-213/2003 Situação: PL626405: Pronta para Pauta.


Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial.


Explicação da Ementa: Estabelecendo critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.


ACOMPANHE ANDAMENTO DA LEI E O TEOR DO ESTATUTO NO SEGUINGTE LINK:


http://www2.camara.gov.br/proposicoes