I SEMINÁRIO INTERNACIONAL: DIREITO HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES RACIAIS - BRASIL & EUA.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (através do decreto nº 65.810 de 8 de dezembro de 1969). Mas somente após a Conferência Internacional Contra a Discriminação realizada em Durban, África do Sul em 2001, o País começou, paulatinamente, a adotar medidas para efetividade a estes compromissos afetos ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Por conta disso, a temática afeta às políticas publicas de promoção da igualdade Racial ganha cada vez mais destaque nas agendas dos governos e se constitui como um dos principais temas contemporâneos. No Congresso Nacional tramitam os projeto de lei que pretendem instituir o Estatuto da Igualdade Racial e o sistema de cotas nas universidades federais.
O Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação contra as cotas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Já nos EUA, após mais 40 anos, as recentes decisões da Suprema Corte apontam que as políticas afirmativas começam a entrar em declínio naquele país.
Tanto no Brasil como nos Estado Unidos, a demanda acerca da das políticas públicas de ação afirmativa apresenta-se como um dos principais debates sócio-jurídicos deste início de século, ensejando, inclusive, maior análise comparada sobre a matéria.
Com a convicção de que o aperfeiçoamento e a atualização dos diversos profissionais se constitui como medida importante para a defesa do Estado Democrático de Direito e com o objetivo de ampliar a reflexão e o aprofundamento crítico e acerca de temas relevantes e atuais na ordem sócio-jurídica, o Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana (PPFH/UERJ), o Laboratório de Políticas Públicas da UERJ (LPP/UERJ), o Fórum Latino-americano de Políticas Educacionais (FLAPE), a "Seattle University School of Law" e a "University of Tennessee College of Law" estão promovendo o "I SEMINÁRIO INTERNACIONAL: DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES RACIAIS - BRASIL & EUA".

(O evento será dia 26.05 - terça-feira - às 17:30 no auditório 113 - 11º andar UERJ)

Laboratório de Políticas Públicas - UERJ Programa Políticas da Cor Renato Ferreira Coordenador (21)2234-1896 2234-0942 r. 44 ou 39

Modelos negros terão cota de 10% em desfiles

Qui, 21 Mai, 07h45

O Ministério Público de São Paulo e a organização do São Paulo Fashion Week - maior evento de moda do País - fecharam ontem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê cota para a participação de ao menos 10% de modelos negros nas passarelas. O documento prevê multa de R$ 250 mil caso as grifes não cumpram a medida. A empresa Luminosidade Marketing & Produções Ltda., que coordena os desfiles da SPFW, comprometeu-se a comunicar a todas as marcas participantes do evento a inclusão de afrodescendentes, com antecedência mínima de 15 dias a cada edição.

O TAC é resultado do inquérito civil instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do Ministério Público desde o ano passado, após a constatação de que os desfiles de moda da São Paulo Fashion Week tinham um número muito reduzido de modelos negros ou indígenas. No documento, a SPFW também se compromete a encaminhar para o Ministério Público, no prazo de 30 dias após cada edição, durante dois anos, a comprovação de cumprimento da cláusula. "Não se trata de querer impor uma cota racial, mas de promover a inclusão social nesse segmento", ressalta a promotora de Justiça e coordenadora do grupo, Deborah Affonso.
Segundo a promotora, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da recomendação, a grife poderá apresentar justificativa, que será analisada pelo Ministério Público. Helder Dias, diretor da HDA Models, que agencia 250 modelos negros, diz que a decisão do MP é positiva, já que, na moda, "o preconceito é escancarado." A novidade no SPFW também animou a modelo Juliana Nepomuceno, que apesar de ter completado 18 anos agora, já tem no currículo campanhas na Ásia e Europa. "O preconceito existe em todo lugar, mas é no meu País, marcado pelas diferenças, que eu encontro mais dificuldade para trabalhar", diz.

http://br.noticias.yahoo.com/s/21052009/25/manchetes-modelos-negros-terao-cota-10.html