Tribunal não reconhece vínculo empregatício de pastora evangélica.

Tribunal não reconhece vínculo empregatício de pastora evangélica.    A reclamante foi pastora de uma igreja pentecostal. Admitida em 14 de março de 2006, foi dispensada três anos e um mês depois, exatamente em 14 de abril de 2009. A dispensa foi sem justa causa. A pastora afirmou, segundo consta do processo, na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, que “não teve o seu contrato de trabalho reconhecido; sofreu dano moral; não recebeu, corretamente, as férias, os trezentos salários e as verbas rescisórias”, apesar de ter dito, em depoimento “que o serviço prestado na reclamada era com intuito de fé”. A reclamada alegou que “inexistiu o alegado vínculo empregatício”, mas confirmou que a pastora recebia contribuição pecuniária de 30%, como todos os demais responsáveis de igreja recebem, para ajuda de custeio. Nem a pastora nem a reclamada quiseram se valer de testemunhas, e o juízo de primeira instância julgou totalmente improcedente o pedido da pastora, com base no entendimento de que “o trabalho religioso, cujo vínculo se centra na fé não caracteriza o vínculo empregatício”. A decisão de primeira instância ainda lembrou que “a fé não é, ou não deveria ser, objeto de comercialização ou de interesse econômico”. Inconformada, a pastora recorreu “insistindo na necessidade de reforma do julgado de origem especialmente quanto ao indeferimento do vínculo empregatício, além das demais diferenças salariais, rescisórias e indenização por danos morais”. Ela também citou entendimentos jurisprudenciais, assim como destacou, entre tais argumentos, “a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa”. O relator do acórdão da 9ª Câmara do TRT da 15ª, desembargador Gerson Lacerda Pistori, em consonância com o juízo a quo, afirmou que “em linha com a hipótese excepcional prevista na Lei Previdenciária, que admite o recolhimento como autônomo para Pastores e Padres das religiões sem fins lucrativos, não se deve reconhecer o vínculo empregatício entre quem exerce o sacerdócio e a respectiva entidade religiosa. E a principal justificativa está no fato de que o sacerdócio deve ser entendido como uma vocação, mas nunca como uma profissão”. Quanto à nulidade alegada pela pastora, o acórdão ressaltou que “nada deve ser acolhido a título de nulidade no julgamento em função de desrespeito à garantia da ampla defesa prevista no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna”. Primeiro, porque “nenhuma das partes litigantes pretendia produzir prova testemunhal”, e também porque “ambas concordaram com o encerramento da instrução, de modo que sobrou para o Juízo apreciar os fatos somente com base na documentação até então juntada. Ou seja, totalmente impróprio, agora, querer a reclamante que a sentença seja declarada nula”. O relator lembrou também que “o inconformismo da recorrente baseia-se no indeferimento de seu vínculo de emprego postulado na função de Pastora Evangélica com a Igreja reclamada” e que, “para tanto, defendeu não ter havido a correta valoração das provas que, ainda no seu entender, demonstraram a existência de todos aqueles requisitos contidos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT”. Porém, o acórdão, no mesmo sentido dos termos da decisão de origem, “posto estarem alinhados com o atual e majoritário entendimento no sentido de que o sacerdócio deve ser entendido como uma vocação, mas nunca como uma profissão”, dispôs que “o exercício da função pastoral numa Igreja não pode ser visto como uma relação meramente comercial, de merchandising, muito menos de promoção de vendas de coisas espirituais. A atuação pastoral deve ser vista e entendida como uma opção de vida, de conceitos, de norteamentos que fazem parte de quem se dirige para o caminho do Ministério das coisas que crê serem divinas”. A decisão colegiada esclareceu ainda que “a atuação de quem, por vocação, prega o Evangelho, há de ser entendida dentro da cultura humana para o Sagrado, com cunho puramente comunitário e que foge à mera questão material”. Considerou também que “os valores recebidos pela reclamante não podem nem devem ser considerados ‘contraprestação retributiva’, tal como especificado na CLT. Tais quantias recebidas da Igreja reclamada devem ser consideradas como mero auxílio para manutenção de seu sustento e de sua família, já que havia uma dedicação ao exercício do sacerdócio e da profissão de fé”. ( RO 035100-44.2009.5.15.0006 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 30.11.2010

Justiça obriga Tetra Pak a pagar multa de R$ 170 mil e cumprir cota para deficientes.

Justiça obriga Tetra Pak a pagar multa de R$ 170 mil e cumprir cota para deficientes.

A Justiça do Trabalho de Capivari obrigou a Tetra Pak, empresa líder mundial na produção de embalagens para alimentos, ao pagamento de multa no valor de R$ 170 mil e à contratação de 46 trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A decisão é fruto do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em outubro de 2007. No TAC, a empresa se comprometeu perante a procuradora Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto, em Campinas (SP), a contratar, em todas as suas unidades, o equivalente a 5% do quadro em pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados, segundo lei de cotas. O MPT deu prazo até maio de 2008 para o cumprimento do percentual estabelecido no acordo, com o objetivo de encerrar a discriminação na empresa. No entanto, após o vencimento do prazo, a Tetra Pak manteve a irregularidade, uma vez que ela deve realizar a contagem da cota com base no número de empregados da totalidade dos seus estabelecimentos espalhados pelo território nacional, segundo percentual previsto na lei 8213/91. “Verificamos que a empresa, erroneamente, considerou para o cálculo da cota os trabalhadores que possuem perda auditiva leve. Segundo laudo pericial, ao menos cinco empregados não se enquadram nos termos da lei”, afirma a procuradora. De um total de 1.463 funcionários espalhados em oito estabelecimentos pelo país, a empresa deve destinar 74 vagas para PCDs. Deste total, apenas 28 estavam empregados pela Tetra Pak. Para estabelecer as contratações faltantes e cobrar a multa pelo descumprimento do acordo, a procuradora ingressou com ação de execução da Vara do Trabalho (VT) de Capivari, pleiteando o pagamento da penalidade no valor de R$ 170 mil, após o cálculo do número de trabalhadores lesados - reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - , e a contratação dos 46 trabalhadores com deficiência, em abril deste ano. Diante da demora da Justiça em executar a multa, a procuradora entrou com uma reclamação correicional na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Campinas, a qual determinou que a VT de Capivari realizasse a execução da multa, juntamente com as obrigações previstas no TAC.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas, 30.11.2010

RIO CONTRA O CRIME - Reality show em tempo real

RIO CONTRA O CRIME Reality show em tempo real Por Muniz Sodré em 30/11/2010

"A fascinante violência no Rio de Janeiro foi de novo um sucesso." A frase final de um artigo do editor de Destak (sexta-feira, 26/11), jornal carioca de distribuição gratuita nos sinais de trânsito, vale como sintoma do que foi a cobertura jornalística (imprensa escrita e televisão) do terrorismo delinquente nas ruas do Rio e da consequente reação das forças policiais. Em termos de modelagem ideológico-editorial, não há diferença entre a pequena e a grande imprensa. Como preliminar, é preciso deixar claro que a operação policial, com o apoio logístico da Marinha e reforço posterior do Exército e da Polícia Federal, foi recebida com aplausos pela população, inclusive a maior parte dos moradores do complexo de favelas invadido, todos já psicologicamente saturados dos efeitos desgastantes do domínio dos bandos ilegalistas sobre os cidadãos de todas as classes sociais. Na sociedade e na web: uma ligeira vista de olhos pelas redes sociais permite localizar endereços de Facebook com caveiras (emblema do Bope) estampadas. Por outro lado, se nas ruas do "asfalto" o medo ronda pedestres e motoristas, nos morros, ou "comunidades periféricas", registra-se o imenso alívio de moradores que, além do cerceamento do direito constitucional de ir e vir, eram ultimamente obrigados a servir comida a marginais desfalcados da renda costumeira do tráfico de drogas, em virtude da ação das "unidades pacificadoras". Jornalismo "técnico"Mas não há nada de "fascinante" nisso tudo, nem mesmo a ser "celebrado", como frisou o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame. A hora é de preocupação ou de pausa para a reflexão, bem ao contrário da espetacularização encenada pela mídia. Na verdade, é mesmo ocasião para alguma tristeza em face do número elevado de mortos e da convicção de que a situação a que agora se chegou é o resultado de desgovernos anteriores e da crescente mafialização da vida pública. Este fenômeno abrange a composição de partes significativas de câmaras legislativas, a corrupção policial, a fragilidade do Poder Judiciário, a disseminação das milícias (potencialmente mais perigosas do que o narcotráfico) e a escandalosa indiferença da própria sociedade ao consumo de drogas. A mídia é aqui também objeto de preocupação. É verdade que foi provavelmente uma imagem veiculada pela TV Globo (dezenas de bandidos armados e reunidos na Vila Cruzeiro, o bunker das ações terroristas nas ruas) a deflagradora da invasão e ocupação do local por tropas de elite da polícia, escudadas por veículos blindados da Marinha. Imagens de TV – mas também o risco de arranhão na imagem internacional da cidade que abrigará a Copa e as Olimpíadas – são claramente motivadoras da ação. Afinal, o poder constituído sabia desde muito tempo atrás do incremento exponencial de sua contrapartida nas favelas, o poder do ilegalismo. Mas a cobertura jornalística dos acontecimentos, a televisiva principalmente, revelou o anacronismo cívico de um jornalismo puramente "técnico", movido pelo espetáculo do fato e praticado nos moldes de uma presumida filmagem, ao vivo, da realidade. "Globocop", nome do helicóptero da TV Globo, é a máquina equipada com quatro tripulantes e uma câmera capaz de girar em 360 graus e de captar imagens com precisão a um quilômetro de distância. "Como Copa do Mundo"Evocativa de Robocop, conhecido personagem cinematográfico, a máquina televisiva associou-se à metáfora da "máquina de guerra", usada pela mídia para caracterizar as ações policiais. Com ela, a cobertura converteu-se numa espécie de "Tropa de Elite 3", produzindo efeitos de identificação projetiva, segundo os quais estariam entrando em ação aqueles que o colunista Merval Pereira designou como "centenas de capitães Nascimento encarnados em cada um dos soldados do Bope" (O Globo, 26/11/2010). Como num filme ou numa telenovela, constrói-se uma polaridade (os bons contra os maus), da qual se alimenta a narrativa midiática. O texto de Destak é explícito: "Éramos nós atirando, acenando com bandeiras brancas sobre lajes e nos escondendo dos tiros dentro de casa, contra eles, que fugiam ou nos afrontavam. (...) A cidade se uniu diante da TV, tentando torcer por si". Essa polaridade ("nós" contra "eles") é tão falsa quanto a polaridade entre polícia e bandido, já que, na corrupção cotidiana, não raro um termo equivale ao outro. Mas a lógica do espetáculo demanda uma oposição folhetinesca. Assim, as palavras em itálico (cena, torcida) são índices semióticos da espetacularização, confirmada na coluna de Merval Pereira: a cobertura seria de fato "um reality show em tempo real". Seria algo como um game, encenação televisiva de um "show da vida" ou uma partida de futebol, capaz de converter o cidadão em torcedor: "Uma sensação parecida com ver um jogo de Copa do Mundo. Em vez de um time representando o país, eram policiais. Em vez de gol, a vibração surgiu no momento em que dois traficantes em fuga a pé foram alvejados" (Destak). Razões da impunidadeHá algo de socialmente obsceno nesse transbordamento do espetáculo. É moralmente inadmissível essa assimilação de uma tragédia urbana, com mortes e sofrimento, a um show de TV. Nem faz justiça ao comportamento da polícia: o Bope sentiu-se prejudicado, em plena ação, pela cobertura televisiva; o secretário de Segurança enfatizou que "não há nada a celebrar". O comedimento da polícia é uma crítica implícita à falta de consciência crítica dos jornalistas. Como poderia manifestar-se essa consciência? Antes de tudo, no questionamento desse modelo de jornalismo, que confunde a informação responsável do fato com a exposição obscena (em seu sentido radical, esta palavra de origem latina significa postar-se diante da cena – ob-scenum – sem as devidas mediações culturais) dos acontecimentos. Simplesmente mostrar não é informar. Pode ser, no limite, um modo de excitar a pulsão escopofílica do espectador. Informar criticamente – o que se revela socialmente imprescindível no caso em pauta – seria comunicar os acontecimentos dentro do quadro explicativo de suas causas, aliás bastante evidentes para qualquer observador atento. Pode-se começar com os constituintes de 1988, que legislaram em matéria penal com a ditadura e o preso político em mente e, ao fundo, a doutrina liberal-individualista do direito pós-Revolução Francesa. Resultou daí uma legislação tíbia frente ao delinquente comum, com a impunidade no horizonte. Mata-se por dá cá essa palha. Comedimento e responsabilidadeEm seguida, seria preciso colocar em pauta a corrupção avassaladora de governos, políticos, policiais etc. Não deixar também de indagar sobre a responsabilidade da sociedade civil (se é que esse conceito se aplica ao Brasil) no tocante às drogas e à mafialização generalizada, que vem pondo em segundo plano o problema do tráfico de drogas. Finalmente, tentar jogar alguma luz sobre as perspectivas de emprego para quem se dispõe a abandonar o crime. Certo, o jornalista poderá responder a tudo isso com a alegação de que o imediato de sua condição profissional lança-o sob pressão sobre a superfície do fato, para dar conta a seu público das ocorrências em bruto. A notícia seria, assim, a pura e simples mercadoria de sua prática industrial. É o que se aprende, é o que se faz – e o que dá certo em termos de audiência e mercado publicitário. Esse é, de fato, o modelo consagrado pelo jornalismo tal como o conhecemos e talvez não possa ser mudado sem mais nem menos. Mas é certamente um modelo sem amanhã cívico; portanto, algo a ser debatido e repensado. Nesse meio tempo, seria oportuno um pouco mais de comedimento e responsabilidade social. A morte violenta do outro não pode converter-se em fantástico show da vida. http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=618JDB001

Ministros celebram Dia da Consciência Negra

Ministros celebram Dia da Consciência Negra
(22/11/2010 - 00:04)

MERCOSUL CULTURAL

Ministros celebram Dia da Consciência Negra

A reunião de ministros do Mercosul Cultural resultou em avanços
para a política de integração da cultura afro-descendente

Suzana Varjão

Realizada no Dia Nacional da Consciência Negra, a XXXI Reunião de Ministros da Cultura do Mercosul deu passos significativos na direção do fortalecimento e integração da cultura afrodescendente na América do Sul. Além da celebração da data, as autoridades reunidas no Rio de Janeiro aprovaram a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para conduzir as temáticas indígena e afrodescendente no âmbito do Mercosul e apoiar a realização do III Encontro Afro-latino e Caribenho.

Coordenado por Juca Ferreira, Ministro da Cultura do Brasil, o encontro contou com a participação ativa do presidente da Fundação Cultural Palmares, Zulu Araújo, que provocou os presentes com dados contundentes sobre a realidade da população negra no País. Estimulados pelas falas dos anfitriões, os ministros e demais autoridades da esfera cultural dos países sul-americanos registraram, em ata, a disposição de efetivar medidas em defesa da cultura de matriz africana.

ATA - Além de "celebrar o Dia da Consciência Negra no Brasil", o texto da ata final dos trabalhos reafirma "a relevância das manifestações culturais afrodescendentes na formação da identidade cultural da região"; e apoia "a criação de Grupos de Trabalho específicos para as temáticas indígena e afrodescendente no âmbito da Reunião Técnica de Diversidade Cultural do Mercosul, como o objetivo de elaborar propostas e projetos" a serem discutidos pelas autoridades sul-americanas.

Ainda durante os trabalhos, Zulu Araújo apresentou os resultados do II Encontro Afro-latino e Caribenho, realizado em maio deste ano em Salvador (BA), solicitando apoio para o fortalecimento do Observatório afro-latino - no que foi atendido. Em um dos parágrafos da ata, os ministros registraram a decisão de "apoiar a realização do III Encontro afro-latino e caribenho e solicitar a indicação de pontos focais para a temática afrodescendente, com o objetivo de fortalecer o Observatório afro-latino".

OUTROS GANHOS - Marcada pela objetividade, a XXXI Reunião aprovou, ainda, duas medidas estruturantes para o trabalho de integração das diferentes instâncias culturais do bloco de países: a criação do Fundo Mercosul Cultural e da Secretaria Técnica do Mercosul Cultural - esta, sediada na Argentina. Da programação preparada pelo MinC constou, ainda, uma visita ao Ponto de Cultura Centro de Cultura e Educação Lúdica da Rocinha.

OS PARTICIPANTES Além das já citadas autoridades brasileiras, participaram da XXXI Reunião de Ministros da Cultura do Mercosul o Ministro da Cultura do Peru, Juan Ossio; o Ministro da Educação e da Cultura do Uruguai, Ricardo Ehrlich; o Vice-ministro de Patrimônio e Indústrias Culturais do Peru, Bernardo Roca Rey; o Cônsul Geral da Argentina no Rio de Janeiro, Eduardo Mallea; o Cônsul Geral da Bolívia, Shirley Ramirez; o Cônsul Geral do Chile no Rio, Samuel Ossa; a Diretora Nacional de Política Cultural e Cooperação Internacional da Argentina, Monica Guariglio; a Diretora Geral do Gabinete da República do Paraguai, Rocio Ortega; e a Encarregada de Relações e Projetos Internacionais do Uruguai, Andréa Vignolo.

Da programação constou uma visita a um Ponto de Cultura da Rocinha

http://www.palmares.gov.br/003/00301009.jsp?ttCD_CHAVE=3081

OAB presente ao lançamento de campanha sobre o racismo na infância

OAB presente ao lançamento de campanha sobre o racismo na infância 

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Brasília, 29/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, José Humberto de Góes Junior, para representar a entidade na cerimônia de lançamento da Campanha Nacional sobre o Impacto do Racismo na Infância e Adolescência. O evento aconteceu na manhã de hoje no auditório do Ministério da Educação, em Brasília. A campanha, lançada em parceria com o Fundo das Nações Unidas, tem como objetivo estimular a mobilização da sociedade acerca da valorização das diferenças e da equidade étnico-racial na infância e adolescênciahttp://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21017

29/11/2010 19h53 - Atualizado em 29/11/2010 20h36

Morre aos 95 anos o cineasta italiano Mario Monicelli

Diretor se atirou da janela do hospital onde estava internado.
Ele foi indicado ao Oscar e premiado em Veneza por 'La grande guerra'.

Da France Presse

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O cineasta Mario Monicelli em imagem de 2009, no
Festival de Veneza. (Foto: AFP)

O cineasta italiano Mario Monicelli, de 95 anos, suicidou-se nesta segunda-feira (29), atirando-se da janela do hospital San Giovanni de Roma onde estava internado, anunciou agora à noite a agência Ansa.

Entre suas obras-primas, Monicelli deixa para a posteridade filmes como "L'Armata Brancaleone" (O exército de Brancaleone), "Quinteto irreverente", "Meus caros amigos".

Monicelli nasceu em 15 de maio de 1915 em Viareggio, na Toscana, onde passou toda a infância.

"I soliti ignoti" (Os eternos desconhecidos), de 1958, apresenta um elenco especial, composto por Vittorio Gassman, Marcello Mastroianni e Claudia Cardinale, sendo considerado o primeiro filme do filão da 'commedia all'italiana'.

Em 1959, seu filme "La grande guerra" ganhou o Leão de Ouro do Festival Internacional de Cinema de Veneza, rendendo ainda sua primeira indicação ao Oscar. A segunda viria em 1963, com "I compagni".

Trabalhou com os maiores atores da Itália, como Vittorio De Sica, Sophia Loren, Marcello Mastroianni, Vittorio Gassman, Ugo Tognazzi, Anna Magnani, Alberto Sordi, ma anche Nino Manfredi, Paolo Villaggio, Monica Vitti, Enrico Montesano, Giancarlo Giannini, Philippe Noiret, Giuliano Gemma, Stefania Sandrelli, Gian Maria Volonté e Leonardo Pieraccioni.

http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2010/11/morre-aos-95-anos-o-cineasta-italiano-mario-monicelli.html

Videodocumentário feito no RS em homenagem a Oliveira Silveira

Videodocumentário feito no RS em homenagem a Oliveira Silveira.




http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/rsnegro/

http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/rsnegro/dvd.html

OLIVEIRA SILVEIRA por Oliveira Ferreira da Silveira
"OLIVEIRA SILVEIRA (Oliveira Ferreira da Silveira) – Poeta negro brasileiro, nascido em 1941 na área rural de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Felisberto Martins Silveira, branco brasileiro de pais uruguaios, e de Anair Ferreira da Silveira, negra brasileira de cor preta, de pai e mãe negros gaúchos.

Graduado em Letras – Português e Francês com as respectivas Literaturas – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS. Docente de português e literatura no ensino médio. Atividades jornalísticas. Ativista do Movimento Negro.

Um dos criadores do Grupo Palmares, de Porto Alegre. Estudou a data e sugeriu a evocação do 20 de Novembro, lançada e implantada no Brasil pelo Grupo Palmares a contar de 1971, tornando-se Dia Nacional da Consciência Negra em 1978, denominação proposta pelo Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, MNUCDR.

Como escritor, publicou até 2005 dez títulos individuais de poesia – Pêlo escuro, Roteiro dos tantãs, Poema sobre Palmares, entre outros – e participou de antologias e coletâneas no país e no exterior: Cadernos negros, do grupo Quilombhoje, e A razão da chama, de Oswaldo de Camargo, em São Paulo-SP; Quilombo de Palavras, organização de Jônatas Conceição e Lindinalva Barbosa, em Salvador, na Bahia; Schwarze poesie/Poesia negra e Schwarze prosa/Prosa negra, organizadas por Moema Parente Augel e editadas na Alemanha por Édition diá em 1988 e 1993, com tradução de Johannes Augel; ou revista Callaloo volume 18, número 4, 1995, e volume 20, número 1 (estudo de Steven F. White), 1997, Virgínia, Estados Unidos.

Na imprensa, publicou artigos, reportagens, e alguns contos e crônicas. Participou com artigos ou ensaios em obras coletivas, caso do ensaio Vinte de novembro: história e conteúdo, no livro Educação e Ações Afirmativas, organizado por Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva e Válter Roberto Silvério – Brasília: Ministério da Educação/Inep, 2002.

Entre algumas distinções recebidas: menção honrosa da União Brasileira de Escritores, do Rio de Janeiro, pelo livro Banzo Saudade Negra em 1969; medalha cidade de Porto Alegre, concedida pelo Executivo Municipal em 1988; medalha Mérito Cruz e Sousa, da Comissão Estadual para Celebração do Centenário de Morte de Cruz e Sousa – Florianópolis-SC, 1998; Troféu Zumbi, obra de Américo Souza, concedido pela Associação Satélite-Prontidão, da comunidade negra de Porto Alegre, 1999; Comenda Resistência Civil Escrava Anastácia, da Rua do Perdão, evento cultural negro, Porto Alegre, 1999; e Tesouro Vivo Afro-brasileiro, homenagem do II Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros, realizado entre 25 e 29 de agosto de 2002 na Universidade Federal de São Carlos, UFSCAR, em São Carlos-SP – ato em 27 de agosto.

Atuação em outros grupos a contar de meados da década 1970: Razão Negra, Tição, Semba Arte Negra, Associação Negra de Cultura. Integrante da Comissão Gaúcha de Folclore. Conselheiro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR, integrando, nesse órgão com status de ministério, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, órgão consultivo, período 2004-2006.

Alguns exercícios em texto teatral paradidático (cenas, montagens simples) e música popularesca. Poemas musicados por Haroldo Masi, Wado Barcellos, Aírton Pimentel, Luiz Wagner, Marco de Farias, Paulinho Romeu, Flávio Oliveira, Vera Lopes-Nina Fóla, Lessandro e, na Suécia, pela compositora Tebogo Monnakgotla."

O Prefeito de Piracicaba, o sr. Barjas Negri, vetou totalmente a lei proposta pela Câmara de Piracicaba que intencionava tornar ilegal o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos.

O Prefeito de Piracicaba, o sr. Barjas Negri, vetou totalmente a lei proposta pela Câmara de Piracicaba que intencionava tornar ilegal o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos.
Esse veto se dá em momento de grande luta por parte das Comunidades Tradicionais de Terreiro, que se uniram e protestaram, argumentaram e estiveram presentes na Câmara diversas vezes. Parabéns a todos nós por essa vitória!

 
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 202/10 AUTÓGRAFO Nº 256/10, QUE PROÍBE O USO E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DE RITUAIS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Egrégia Câmara,

Tem o presente a finalidade de interpor junto a essa Ilustre Casa de Leis, em consonância com seus ditames regimentais e com os dispositivos constitucionais, bem como nos termos do art. 121, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, do art. 211 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba e do art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as razões de VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 202/10 – Autógrafo nº 256/10 – de autoria do Poder Legislativo, que “proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Município de Piracicaba e dá outras providências”, pelos motivos que passamos a expor:

RAZÕES DO VETO

Preliminarmente, importante esclarecer que o veto total ora interposto se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade do referido projeto de lei, uma vez que embora tenha o mesmo recebido nosso reconhecimento quanto ao mérito de proteção dos animais, em seu bojo o referido projeto acaba por incorrer em infringência ao artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” e, por consequência, ao art. 60, § 4º, inciso IV, que dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

Em razão do Brasil se constituir em um Estado laico possuímos uma grande diversidade de cultos religiosos e uma proteção muito grande a estes cultos, especialmente incluída em nosso texto constitucional, sendo certo que a abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, sendo a religião um complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento da pessoa humana, de forma a constrangê-lo a renunciar sua fé, representa desrespeito à diversidade democrática de ideias, filosofias e à própria diversidade espiritual.(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas. 2006. 215 p.)

Assim, cabe destacar que segundo nos explica artigo editado pelo Dr. Marcelo Tadvald, “a imolação de animais consiste em uma prática corriqueira nas religiões afro-brasileiras, à exceção de algumas denominações conhecidas como “linha branca” 1. Nas demais, basicamente, são imolados animais chamados de “dois pés” (aves como pombas e galináceos) e de “quatro pés” (ovinos, suínos, bovinos e caprinos). O sacrifício desses animais possui um investimento simbólico e litúrgico imprescindível para a teogonia e liturgias próprias do contexto religioso afro-brasileiro. Dado que as religiões afro-brasileiras são religiões de iniciação, e não de conversão, a imolação de animais é parte integrante desse processo e serve também para realizar uma comunicação e troca de benefícios religiosos entre os adeptos e as entidades (serviços e “trabalhos”, oferendas e agradecimentos, etc), sempre obedecendo a regras
específicas e sofisticadas, ditadas pela tradição e marcantes nesses rituais. Somado ao transe possessivo, o sacrifício de animais consiste em um dos pilares destas religiões (Goldman, 1984). Não obstante, o sacrifício deve sempre ser reconhecido enquanto um fenômeno social que mobiliza diferentes atores com fins específicos, social e legitimamente construído. As trocas simbólicas advindas desse fenômeno são parte integrante do código de sentido oferecido por tais religiões para seus adeptos. As imolações realizadas nas religiões afro-brasileiras, o destino mais peculiar da carne do animal consiste na alimentação, que também pode ser percebida como parte do ritual...” (Direito Litúrgico, Direito Legal: a polêmica em torno do sacrifício ritual de animais nas religiões afro-gaúchas, Revista Caminhos, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 129-147, jan./jun. 2007).

Desta forma, o que verificamos é que a imolação de animais é parte imprescindível dos cultos professados pelas religiões afro-brasileiras e não apenas por elas, sendo certo que a vedação realizada pelo projeto de lei ora vetado pode significar um constrangimento de seus adeptos à renúncia de sua crença, o que ensejaria evidente infringência aos preceitos constitucionais supracitados e desarrazoada medida de restrição à direito fundamental resguardado.

Nesse mesmo sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70010129690, Relator Desembargador Araken de Assis, julgado em 18/04/2005, na qual o Tribunal Pleno, por maioria de votos, proferiu o seguinte acórdão:
“.... É fato notório que o homem e a mulher matam, diariamente, número incalculável de outros animais para comê-los. O caráter exclusivamente “doméstico” do animal, ou seu uso para fins alimentares, depende da cultura do povo. Recordo a figura do cachorro, tanto animal de estimação, quanto fina iguaria em determinados Países. E não há, no direito brasileiro, norma que só autorize matar animal próprio para fins de alimentação.

Então, não vejo como presumir que a morte de um animal, a exemplo de um galo, num culto religioso seja uma “crueldade” diferente daquela praticada (e louvada pelas autoridades econômicas com grandiosa geração de moedas fortes para o bem do Brasil) pelos matadouros de aves.

Existindo algum excesso eventual, talvez se configure, nas peculiaridades do caso concreto, a já mencionada contravenção; porém, em tese nenhuma norma de ordem pública, ou outro direito fundamental, restringe a prática explicitada no texto controvertido.

Por outro lado, há precedentes respeitáveis no sentido de consagrar a liberdade de culto. É digna de registro a valiosa contribuição do Prof. Dr. HÉDIO SILVA JR., trazendo à baila o caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em outubro de 1992 (inteiro teor à fls. 296/428), no caso Church of Lukumi Balalu Aye versus City of Hialeah. Apesar de as leis locais proibirem, expressamente, o sacrifício de animais, prática adotada pela referida Igreja, pertencente à confissão da “Santería” (proveniente de negros cubanos), a Suprema Corte entendeu que as autoridades locais deviam respeitar a tolerância religiosa....Tanto assim é que, se me permite o eminente Relator, na ementa do seu douto projeto de acórdão, assim diz:
“Não é inconstitucional a lei que introduziu o parágrafo único, explicitando que não infringe o Código Estadual de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana”.....Parece-me que, então, de uma vez por todas, ficaria claro que é permitido, mas não é uma permissão no sentido absoluto de que o animal possa ser sacrificado das formas, muitas vezes, mais cruéis/ e mais vis. Pelo contrário, respeitada essa linha, não me parece que haja no nosso ordenamento jurídico uma proibição quanto à morte de animais nesse sentido....” (grifo nosso)

Assim, o que verificamos é que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada concluiu não ser inconstitucional a lei do estado do Rio Grande do Sul que introduziu expressamente um parágrafo único, explicitando que não infringe o Código Estadual de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, sendo certo que naquele estado o direito à liberdade de culto religioso, incluindo a imolação de animais, foi resguardada de forma expressa, ressalvadas as disposições constantes do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e do art. 64 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941 – Lei de Contravenções Penais, ambas estabelecem penas para a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Nesse sentido, o que se verifica é que mesmo as religiões de matriz africana estão sujeitas à legislação federal de forma que se comprovada crueldade ou maus-tratos com animais poderá haver apuração em âmbito do processo penal, não estando elas isentas da observância dessa legislação, nem sendo vedada a imolação de animais em razão disso, porém, por certo, tais fatos demandam a necessidade de produção de provas na esfera penal, sendo que a simples presunção não é suficiente para restrição de um direito fundamental.

Ademais, cabe destacar, ainda, que a decisão proferida pelo referido Tribunal de Justiça foi recentemente reafirmada em sede de Ação Civil Pública nº 70026890210, julgada improcedente pela Segunda Câmara Cível do mesmo Tribunal, por unanimidade, em 12 de agosto de 2009, com o seguinte teor: 
“...Estou votando por desprovê-lo – adianto desde logo –, mantendo a sentença hostilizada, que deu adequada solução ao caso ao concluir pela improcedência desta ação civil pública. “In casu”, vê-se que Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo, após receber comunicação anônima, instaurou inquérito civil para apurar eventuais práticas abusivas contra animais e riscos à saúde pública em razão de sacrifícios (de animais) em rituais religiosos realizados em templo localizado na Rua Humaitá, nº 545, em Novo Hamburgo.Com base em parcos elementos de convicção amealhados no inquérito civil, propôs esta ação civil pública, cuja sentença desacolheu o pedido formulado à inicial ..... razão pela qual concluiu a sentença, de lavra do culto Juiz de Direito LUIZ FELIPE SEVERO DESSESSARDS, pela desestimação da demanda, em termos que adoto como razões de decidir e incorporo ao meu voto, transcrevendo-os no que
releva, “in litteris” (fls. 199-199v.):
(...) sopesado o suporte legislativo e a declaração de constitucionalidade da LEI 12.131/04, concluo que para a formação de juízo de procedência na presente demanda, imperiosa seria a comprovação de que, nos cultos religiosos empregados pelo réu ocorrem, de fato: (I) a prática de recursos de crueldade na morte dos animais; (II) o uso de animais não destinados à alimentação humana; e, (III) a inadequada destinação dos despojos do animal, para fins de resguardo da saúde pública.

No entanto, não há nos autos, minimamente, provas no sentido de corroborar às alegações da inicial, nada obstante a ampla dilação probatória facultada. 
Cediço, pois, que as alegações das partes devem ser comprovadas e, na esteira de que alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar – alegata et probata – não há como acolher a pretensão ministerial, tendo em vista os elementos concretos coligidos aos autos, (...).
Também o ofício emanado da Secretaria de Meio Ambiente (fl. 41) não é conclusivo no sentido de que havia prática de atos cruéis. O fato de haver animais mortos no local (uma pomba e um cabrito), não leva, por si só, o reconhecimento da existência de crueldade ou excessos.
Efetivamente, entender de outro modo importaria em negar ao réu o direito constitucionalmente garantido de liberdade de culto....” (grifo nosso)

Além disso, cabe destaque para o fato de que o referido projeto de lei fere, também, o inciso I, do artigo 19 da Constituição Federal que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Novamente, reiteramos nossa posição e pretendemos deixar claro que não somos contrários à defesa e proteção dos animais contra atos de crueldade nos termos da legislação penal vigente, no entanto, não podemos concordar com o constrangimento do direito de crença e de culto religioso professado por determinadas religiões e exercido ao longo de toda a evolução da humanidade, direito esse resguardado amplamente por nossa Carta Constitucional e com decisões reiteradas nesse sentido.

Em razão disso, destacamos o posicionamento e informações trazidas em parecer proferido pelo Ilustre Prof. Dr. Hédio Silva Jr., conforme segue:

“Com efeito, ao menos, dois tratados, além de uma declaração internacional, traçam balizas jurídicas da liberdade de culto e de liturgia:

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:
art. 18, item 1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de
professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto
pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.
Item. 3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. (promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1.992)

• Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica:
art. 12, item. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.
Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
Item. 3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. (promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1.992)

• Declaração para Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação baseada em Religião ou Crença:
art. 6°. De acordo com o art. 1° da presente Declaração, e sujeito às disposições do § 3°, do mesmo art. 1°, o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença deve incluir, inter alia, as seguintes liberdades: (a) Cultuar e reunir-se por motivos relacionados à religião ou crença, e estabelecer e manter locais para estas finalidades; (b) Estabelecer e manter apropriadas instituições
de caridade ou humanitárias; (c) Fazer adquirir ou utilizar na medida adequada os artigos e materiais necessários relacionados aos ritos e
costumes de religião ou crença; (d) Escrever, emitir ou disseminar
publicações relevantes nestas áreas; (e) Ensinar uma religião ou crença em locais apropriados; (f) Solicitar e receber financiamentos
voluntários e outras contribuições de indivíduos ou instituições; (g)
Treinar, apontar, eleger ou designar por sucessão líderes apropriados de acordo com as exigências e padrões de cada religião ou crença; (h) Observar dias de descanso e celebrar festas e cerimônias de acordo com os preceitos de religião ou crença; (i) Estabelecer ou manter comunicações com indivíduos ou comunidades sobre o tema de religião ou crença a níveis nacional e internacional. (adotada pela Resolução 55 (XXXVI) (1981), 21.I.L.M.205 (1982) pela Assembleia Geral das Nações Unidas)
….
Um olhar panorâmico sobre a legislação brasileira revela que a lei gaúcha nada tem de inconstitucional, ilegal, tampouco configura novidade, merecendo realce a Instrução Normativa n. 3, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que em seu art. 11 disciplina o abate religioso de animais.
  
Trata-se de tendência observada também em outros países, haja vista a existência de normas análogas na Comunidade Europeia (Directiva n. 93/119, de 22/12/1993, art. 2°), em Portugal (Lei da Liberdade Religiosa, Dec. n.66NIII, de 6/6/2001, art. 26) e Espanha (Lei n. 25/1992, de 10.11.1992, art. 14 e Lei n. 25/1992, de 10.11.1992, art. 14), apenas para citarmos estes exemplos.

Também a Suprema Corte dos Estados Unidos registra o emblemático caso Church of The Lukumi Babalu Aye... Invocando a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, a Suprema Corte entendeu que os funcionários públicos deveriam ater-se aos princípios maiores da Constituição, entre os quais a tolerância religiosa.
Lembrou ainda que as mesmas normas municipais conviviam com a matança de animais praticada pelos judeus, sem que tais matanças fossem condenadas, de modo que a hostilidade em relação à Church of the Lukumi configurava uma indisfarçável discriminação religiosa.
…...
Merece destaque que o art. 5° da Constituição Federal assegura ampla liberdade de crença, de culto, de liturgia e de organização religiosa; o mesmo artigo proíbe a privação de direitos fundada em crença religiosa, entre outras modalidades de discriminação injusta.
Bem por isso o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo anota que na hipótese de conflito entre o meio ambiente cultural e o meio ambiente natural, merecera proteção a prática cultural - no caso, sacrifício de animais domésticos – que implique “identificação de valores de uma região ou população”.
À luz do sistema jurídico brasileiro inexiste, portanto, qualquer objeção ao abate religioso, de sorte que especulações neste sentido devem ser creditadas a desinformação, a ignorância, à improvisação ou em muitos casos a uma indisfarçável discriminação religiosa.” (grifo nosso)

Como acima bem salientou o Ilustre Prof. Dr. Hédio Silva Jr., cabe destaque para o que estabelece a Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2.000, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para Abate Humanitário de Animais de Açougue, que em seu item. 11.3 destaca que “é facultado o sacrifício de animais de acordo com os preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais”.

Desta forma, é por razões de inconstitucionalidade do projeto de lei ora vetado e, com base no disposto no § 1º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, que apresentamos, tempestivamente, o presente VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 202/10 - Autógrafo nº 256/10, para apreciação dessa Nobre Casa de Leis, contando com o alto grau de discernimento dos Ilustres Vereadores, para que o mesmo seja acolhido por UNANIMIDADE!

Piracicaba, em 01 de novembro de 2010.
BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal

Diário Oficial de PIRACICABA, sexta-feira, 05 de novembro de 2010, pp. 2 e 3