Deputados criam comissão para tentar anular decreto de terras quilombolas

11/12/2009




Manaira Medeiros


Uma comissão composta pelos deputados estaduais Eustáquio de Freitas (PSB) e Paulo Roberto (PMN), representantes de entidades da agricultura e pelo bispo do norte e nordeste do Estado, Dom Sanoni, vai buscar apoio da bancada federal capixaba, para anular o Decreto 4.778/2003, que dispõe sobre o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas. Este foi o resultado da audiência pública realizada em São Mateus, norte do Estado, na noite desta quinta-feira (10).

Ao contrário do que havia sido divulgado anteriormente, segundo o convite do próprio parlamentar que propôs a audiência, deputado Freitas (PSB), o superintendente regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), José Gerônimo Brumatti, participou do encontro. Já os quilombolas do antigo território do Sapê do Norte, formado pelos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, não foram convidados.

Segundo o superintendente, o tom dos discursos dos presentes à audiência foi defender a inconstitucionalidade do decreto e as terras serem reconhecidas como de propriedade coletiva, mobilizando a comunidade contra as ações do Incra no território.

Brumatti explicou a legislação que reconhece o território quilombola, assim como os critérios adotados no processo de titulação, cuja auto-identificação é o principal, mas não o único, não sendo possível qualquer pessoa se intitular remanescente de escravos. “É necessário ter a certidão da Fundação Palmares, e são realizados estudos do território, com relatórios antropológico, cartorial, histórico, além de entrevistas às famílias”, pontuou.

Para ele, se a comunidade julga necessário estabelecer qualquer processo de negociação, isso deve ser feito envolvendo todos os atores, com intensa discussão. “Os discursos e a pressão psicológica acabam forçando uma postura de acuação”, apontou, lembrando que o decreto estabelece direitos aos quilombolas. “É uma maneira de reparar uma injustiça histórica”, ressaltou.

O superintendente lembrou da Constituição Federal de 1988, que reconhece tais direitos. “Esta demanda não veio do nada, e sim da luta das próprias comunidades e das organizações negras, sendo um marco na nossa Constituição. Para regulamentar o processo, foi publicado o decreto federal, em 2003”, disse.

A campanha dos deputados - que conta também com Atayde Armani (DEM) - contra a titulação do território quilombola começou em novembro último, após o Incra ter publicado a Portaria n° 329, declarando serem tradicionalmente quilombolas as terras da Comunidade Remanescente de Serraria/São Cristóvão, em São Mateus.

O processo era aguardado desde julho. Mas a espera dos negros é de décadas. Desde a ditadura militar, quando a transnacional Aracruz Celulose se instalou na região, as famílias quilombolas lutam pela recuperação de seu território. A empresa se instalou com favores dos governos da época, quando usurpou grande parte das terras dos descendentes de escravos, ou as tomou à força ou por processo de sedução, com falsas promessas.

Os deputados apontam argumentos que ignoram a existência dos verdadeiros donos das terras e da própria história da região. As terras quilombolas foram ocupadas ilegalmente, processo que se estendeu aos atuais proprietários, que receberão indenização em espécie pela expropriação da terra e das benfeitorias existentes no local, com base em valores de mercado. Eles têm até janeiro próximo para desocupar a área.

Com a portaria, 45 famílias poderão viver e garantir sua sustentabilidade, em 1.129 hectares. Elas foram cadastradas durante a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que garantiu a legitimidade dos direitos quilombolas e a forma como as terras foram ocupadas.

Com o processo de titulação, o Incra cumpre o artigo 68 da Constituição Federal, o Decreto n° 4.887/2003 – que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas – e a Instrução Normativa/Incra nº 20/2005.

A campanha liderada pelos parlamentares atende aos desejos do Movimento Paz no Campo (MPC), que defende os interesses do latifúndio monocultor de ruralistas em relação às grandes corporações, como a própria Aracruz Celulose – agora Fibria.

No norte do Estado, a entidade existe para minar a implementação da lei que reconhece o território quilombola. Denúncias da Rede Alerta Contra o Deserto Verde apontam para lobbies nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, notadamente sobre os órgãos públicos responsáveis pelas políticas e direitos territoriais das comunidades quilombolas.

As ações do Movimento Paz no Campo geram tensão e violência na região, com prática de racismo contra os negros. O MPC já foi denunciado por ameaçar de morte os quilombolas e funcionários do Incra, e de coação, com apoio da segurança armada da ex-Aracruz Celulose. E ainda por invadir uma reunião entre a comunidade e a Comissão Especial de Monitoramento das Violações do Direito Humano e à Alimentação Adequada, como uma forma de intimidação.

O território dos negros do Estado é de cerca de 50 mil hectares, ocupados em sua maioria pela transnacional, mas também por fazendeiros, posseiros e grandes produtores. Ao todo, 38 comunidades quilombolas vivem em Sapê do Norte. Sem suas terras e vítimas dos impactos ambiental, social e econômico causados pela monocultura do eucalipto, e ainda de violência praticada pela ex-Aracruz, os negros encontraram na produção de carvão o único meio de subsistência.

Além do reconhecimento, este ano, do território de São Cristóvão/Serraria, em São Mateus, e de Retiro, em Santa Leopoldina (região serrana), o Incra executa oito processos de identificação de propriedades quilombolas: duas em São Mateus, três no município de Conceição da Barra e uma na cidade de Ibiraçu.

Os quilombolas têm direito à propriedade da terra por determinação do artigo 68 da Constituição Federal. E o direito à autoidentificação das comunidades quilombolas pelo Decreto 4.887/03, e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), fixada pelo Decreto Nº. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. O direito à autoidentificação é garantido, ainda, pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além dos deputados e do bispo, integram a comissão formada na audiência, representantes da Federação dos Agricultores do Estado, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus, Secretaria Municipal de Agricultura, Movimento Paz no Campo, Federação de Agricultura, Centro de Cultura Negra do Norte e Nordeste do Espírito Santo e Movimento Quilombola.

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