Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prevê ações corretivas em casos de assédio moral e discriminação racial.
No acordo, a Fundação se compromete a manter uma política de combate às referidas práticas através de palestras, cartazes e meios para realizar denúncias no local de trabalho, tais como caixas de sugestões, com a adoção de mecanismos que garantam o sigilo dos denunciantes. Além de serem voltadas para servidores municipais, as palestras também serão abertas à população.
O TAC foi ensejado por denúncia formulada por um servidor da Fundação que sofria atos discriminatórios praticados por seu encarregado, pelo fato de ser negro, o que levou o procurador Claude Henri Appy a propôr os termos do acordo, aceito pela representada.
A Fundação deverá comprovar a cada seis meses a execução dos procedimentos adotados e em caso de descumprimento do TAC deverá pagar multa de R$ 10 mil por item infringido, que será revertido ao Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (INPETI).
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo, 27/11/2009
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