Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Notícia publicada em 25/05/2009 19:42

Estão suspensos os efeitos da Lei estadual 5.346, do ano de 2008, que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que concedeu hoje, dia 25, uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro. Ele propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de autoria da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj).
O deputado, que também é advogado, defendeu a ação no plenário do Órgão Especial. A Lei estadual tem o objetivo de garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Segundo o parlamentar, há, hoje em dia, discriminação entre cotistas e não-cotistas nas universidades que adotam o sistema. "A lei é demagógica, discriminatória e não atinge seus objetivos. O preconceito existe, não tem como negar, mas a lei provoca um acirramento da discriminação na sociedade. Até quando o critério cor da pele vai continuar prevalecendo? A ditadura do politicamente correto impede que o Legislativo discuta a questão", ressaltou.
O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. "A sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas", salientou. No entanto, o Órgão Especial decidiu, por maioria dos votos, deferir a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.

Nº do processo: 200900700009

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As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 2009.007.00009

TJ/RJ - TER 26 MAI 2009 07:37:39 - Segunda Instância - Autuado em 29/01/2009
Classe
: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto
: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
: ORGAO ESPECIAL
Relator
: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte
: FLAVIO NANTES BOLSONARO


Legislação
: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -


Origem
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO


Fase atual
: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao
: 25/05/2009

Decisao

: POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, PAULO VENTURA, BINATO DE CASTRO, MANOEL ALBERTO, SERGIO VERANI, SERGIO LUCIO CRUZ E LETICIA SARDAS, FOI DEFERIDA A LIMINAR. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO.
Classificacao
: Outras
Des. Presidente
: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais)
: DES. J. C. MURTA RIBEIRODES. PAULO VENTURADES. VALERIA MARONDES. AZEVEDO PINTODES. MARIA HENRIQUETA LOBODES. NILZA BITARDES. PAULO GUSTAVO HORTADES. JAIR PONTES DE ALMEIDADES. MIGUEL ANGELO BARROSDES. MARIA INES GASPARDES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVADES. BINATO DE CASTRODES. MANOEL ALBERTODES. SERGIO DE SOUZA VERANIDES. MARIA AUGUSTA VAZDES. SERGIO LUCIO CRUZDES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHODES. LETICIA SARDASDES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

Observacao
: PRESENTE O DR. FLAVIO NANTES BOLSONARO, DEPUTADO ESTADUAL E REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto
: Nao
Existe Voto Vencido
: Nao

http://www.tj.rj.gov.br/

TJ suspende cotas em universidades públicas do Rio

segunda-feira, 25 de maio de 2009, 20:12 Online

Ação contra cotas para negros e estudantes de escolas públicas foi proposta pelo deputado Flávio Bolsonaro

Fabiana Cimieri e Talita Figueiredo, de O Estado de S. Paulo

RIO DE JANEIRO -

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu na tarde desta segunda-feira, 25, uma liminar que suspende os efeitos da lei estadual que estabeleceu cotas em universidades públicas estaduais. A ação contra as cotas para negros e estudantes de escolas públicas foi proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O deputado, que também é advogado, defendeu a ação no plenário do Órgão Especial.

http://www.estadao.com.br/geral/not_ger376768,0.htm

CONEN, UNEGRO e MNU criticam Seppir

Por: Redação - Fonte: Afropress - 26/5/2009

Porto Alegre – O andamento dos trabalhos da Conferência Estadual do Rio Grande do Sul foi interrompido na abertura, sábado (23/05), por uma manifestação ruidosa promovida por ativistas ligados a UNEGRO, CONEN e MNU/RS, que forçaram a mesa a ouvir em silêncio a leitura de um documento com fortes críticas a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). A Seppir foi acusada de “má gestão das políticas étnico-raciais” que estariam inviabilizando “o empoderamento do povo negro nos processos decisórios que afetam diretamente a soberania dos afrodescendentes”. Os subscritores do documento exigem ainda “a imprescindível reestruturação política, técnica e gerencial da Seppir, e que seus gestores sejam indicados pelo Movimento Negro”. O que chamou a atenção dos delegados presentes à Conferência é que as correntes políticas que assinaram o documento são todas próximas ou de partidos da base de apoio do Governo Federal. No caso da CONEN, por exemplo, trata-se de uma articulação que reúne militantes ligados ao PT, o mesmo partido do ministro Edson Santos e que apóia nacionalmente a política da Seppir. (Na foto menor, Flávio Jorge, um dos líderes nacionais da CONEN).Veja, na íntegra, o Documento lido durante a Conferência gaúchaDOCUMENTO REIVINDICATÓRIOFortalecer a transformação social sob novas perspectivas, enfretando os desafios e garantindo avanços para a concretização do compromisso histórico do Movimento Social Negro na Luta pela efetiva democratização do Estado Brasileiro através das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.A II Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (II CONAPIR) exige novos rumos a partir da avaliação das resoluções e diretrizes que definiu medidas de ações afirmativas para enfrentar o racismo no Brasil. O movimento negro tem o compromisso em analisar, revisar e propor ações que redimensionem com efetividade a articulação e a implementação das políticas públicas específicas para a população negra. Nisto, a avaliação da I CONAPIR é fundamental e necessária diante de uma série de descompassos no decorrer de 7 anos desde criação da SEPPIR. No diálogo entre governo e sociedade civil as experiências fáticas do movimento negro foram determinantes no processo de reconhecimento e criação de mecanismos estruturais para a superação da desigualdade racial. Nessa perspectiva o governo federal desenvolveu ações govenamentais no sentido de apontar para a sociedade brasileira a importância de um olhar compromissado em construir uma sociedade menos preconceituosa e racista. Para tanto criou aparelhos e mecanismos legais no sentido do combate ao racismo institucional o qual ingere nas ingere nas relações de poder e mando. Assim, apontamos como ações concretas de cunho estruturante: a ratificação das resoluções da Conferência de Durban, a criação da SEPPIR - Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial, a regulamentação do artigo 68 das disposições constitucionais transit´rias, a sanção da lei 10.639 que trata da inclusão da História do Povo negro do Brasil e da África nos currículos escolares. Contudo, embora haja a vontate do Governo Federal, a burocracia e fatores políticos partidátrios, bem como, as relações internas de segmentos da comunidade negra atrelados a lógica do sistema eurocêntrico da elite dominante que vem inviabilizando a concretização efetiva da redução das desigualdades raciais. Ao exposto acrescente-se a má gestão das políticoas étnico raciais produzidas pelos gestores da SEPPIR e demais órgãos no sentido de inviabilizar o empoderamento do povo negro nos proessos decisórios que afetam diretamente a soberania dos afrodescendentes, desperdiçando o potencial transformador que emergem das experiências históricas libertárias que o povo negro na sua sua ancestralidade já construiu. Ao negligenciar a metodologia de conscientização, mobilização, organização, sensibilização, gerenciamento dos conflitos étnicos raciais de bens materiais e imateriais o governo torna inócua e inoperante as políticas de superação das desigualdades raciais no âmbito do desenvolvimento sócio-econômico e cultural do país. Isto está retratatado na ausência de uma politica objetiva com corte racial no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), o que se refletiu de forma contundente no fracasso no Programa Brasil Quilombola a forma como o governo executa o pacto federativo, desconsiderando a articulação com o movimento social a exemplo do que está ocorrendo hoje no Rio Grande do Sul quando o governo federal assina "Termo de Cooperação entre a União e o Rio Grande do Sul" sem dialogar com o conjunto do movimento. Não há democracia sem efetiva participação do Movimento Organizado. Qual a expetativa de impactos positivos, de Ações Institucionais desarticuladas com a sociedade com a comunidade negra gaúcha.Assinam este documento as seguintes Entidades:MNU-RSCONENUNEGROMovimento QuilombistaFórum de Religiosidade de Matriz AfricanaFórun de Prefeituras do Vale dos SinosColetivo de Professores NegrosIntituto Zumbi ViveCEDRABGTA - Grupo de Trabalho Anti-racismo dos Servidores da Prefeitura de Porto AlegreAKANI CECDR-CUT-RSFórum de Articulação e Debates do Movimento Negro do RS

http://www.afropress.com/noticiasLer.asp?id=1864

EUA estendem direitos a diplomatas gays

São Paulo, segunda-feira, 25 de maio de 2009

Parceiros terão acesso a assistência médica, passaporte diplomático e deslocamento pago pelo governo

DA REDAÇÃO

O Departamento de Estado americano irá oferecer aos diplomatas gays e suas famílias benefícios e direitos equivalentes aos que recebem seus colegas heterossexuais, de acordo com um memorando interno enviado pela secretária Hillary Clinton à associação de funcionários homossexuais do órgão.O anúncio deve ser feito ainda nesta semana.Clinton afirma no texto que regulamentos que negam benefícios a casais do mesmo sexo e suas famílias "são injustos e têm de acabar"."Como todas as famílias, as famílias do serviço diplomático vêm em diferentes configurações", diz o memorando. "Dar treinamento, assistência médica e outros benefícios aos parceiros promove a coesão, a segurança e a eficácia de nossos postos no exterior.""Também irá ajudar o departamento a atrair e reter funcionários em um ambiente competitivo", uma vez que muitos empregadores já garantem esses direitos, acrescentou.Entre os benefícios que serão estendidos aos diplomatas gays e suas famílias estão: o uso de passaportes diplomáticos, viagens pagas pelo governo ao assumir postos no exterior ou retornar ao país, obtenção de atendimento médico em instituições americanas no exterior e treinamento em segurança e línguas estrangeiras.Além disso, as famílias dos funcionários homossexuais terão direito a operações de retirada emergencial de um país realizadas pelo governo americano por questões de segurança, algo que pelas regras atuais não acontecia.Não se sabe exatamente quando as medidas propostas passarão a vigorar.Diplomatas homossexuais vinham defendendo essas mudanças havia vários anos. O Departamento de Estado argumentava até então que atendia à Lei de Defesa do Casamento, que limita o reconhecimento federal a uniões de casais do mesmo sexo.

Com agências internacionais e o "New York Times"

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft2505200903.htm

MP denuncia pastor e policial que invadiram templo de umbanda

Redação SRZD Fé 25/05/2009 10:24

O Ministério Público vai denunciar o pastor neopentecostal Saintclair Gomes que com auxílio do policial militar Nielsen Campos Nogueira, do 7 Batalhão Polícia Militar (São Gonçalo) invadiu um templo umbandista em São Gonçalo. Eles serão denunciados por abuso de autoridade e violação de templo.O crime aconteceu em junho de 2008, quando Saintclair ocupava o cargo de Conselheiro Tutelar do município. A Congregação Espírita Umbandista do Brasil (CEUB) e Irmandade da Religião Afro-brasileira (Irmafro) tiveram ciência do fato por meio do Registro da Ocorrência, feito na 74 Delegacia de Polícia, que ganhou atenção após o pastor ter sido acusado pela coordenação de um projeto suspeito envolvendo subsídio para igrejas em São Gonçalo. A CEUB e a Irmafro decidiram procurar o MP para relatar o acontecido.O templo invadido fica no bairro Jardim Catarina e os sacerdotes não foram localizados pelas instituições. A finalidade das entidades, além de denunciar o abuso do pastor, é o de localizar também as vítimas e oferecer assistência jurídica e social.