Petição de amicus curiae em defesa do dia feriado de São Jorge no RJ, ajuizada por Luiz Fernando foi aceita no STF com direito à sustentação oral

STF - Supremo Tribunal Federal

Processos = Acompanhamento Processual

ADI/4092 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Redator para acordão

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S) ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA

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Data
Andamento
Órgão Julgador
Observação
Documento

12/09/2008
Despacho

"A natureza da matéria e a alta relevância da questão versada neste processo recomendam que se proceda ao julgamento definitivo da presente ação direta. Desse modo, observe-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouvindo-se, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanou o diploma normativo ora impugnado nesta sede de controle normativo abstrato. 2. Admito, na condição de "amicus curiae", a Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB (fls. 43/49), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. 3. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."

04/08/2008
Conclusos ao(à) Relator(a)

04/08/2008
Juntada

PG nº 99682/2008, da Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

04/08/2008
Juntada

PG nº 95780/2008, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, requerendo a juntada de cópia da lei impugnada.

16/07/2008
Petição

PG nº 99682/2008, da Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

03/07/2008
Petição

PG nº 95780/2008, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, requerendo a juntada de cópia da lei impugnada.

13/06/2008
Conclusos ao(à) Relator(a)

13/06/2008
Distribuído

MIN. CELSO DE MELLO

13/06/2008
Autuado

13/06/2008
Protocolado

Brasília, 12 de Setembro de 2008 - 16:55

Para acessar andamento do processo no STF, bem como a petição inicial da ADi ajuizada contra a lei clique aqui:

Justiça extingue outras duas ações da Universal contra Folha

A Folha obteve mais duas decisões favoráveis em ações de indenização ajuizadas por seguidores da Igreja Universal do Reino de Deus que alegaram se sentir ofendidos com a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", de autoria da repórter Elvira Lobato, publicada em dezembro de 2007.O juiz Luiz Felipe Lück Marroquim, do Juizado Especial da Comarca Cível de Apodi (RN), extinguiu ação movida por Manoel Francisco da Silva. Segundo o juiz, o texto "não cita o nome de Silva, não o descreve nem reproduz a sua imagem".O juiz Douglas Bernardes Romão, de Juara (MT), também extinguiu ação movida por um fiel, por entender que ele não era parte legítima. Com essas decisões, o jornal já obteve 51 sentenças, todas favoráveis, de um total de 101 ações de indenização.

DA REPORTAGEM LOCAL. São Paulo, quinta-feira, 11 de setembro de 2008

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1109200827.htm